seguro de responsabilidade civil conceito
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Acórdão Nº 5044807-79.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... Florianpolis: Conceito Editorial, 2007, p. 555. Grifei). Sobre a questo, ... se enquadram na excluso do risco do seguro, em especial porque a requerente ressalta que a ... AO ORDINRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... do fato declarado, assumido responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei ... Art ... segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE) ... Art. 87 A ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010700-67.2020.8.19.0054 (Criminal), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010700-67.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ANA MARIA MOREIRA BARELA. Recorrido (corréus): BANCO ITAUCARD S.A, e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANA MARIA...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ANA MARIA MOREIRA BARELA ... RECORRENTE ... II - Autora que contratou seguro para pagamento em 10 parcelas mesais e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033735-76.2020.8.19.0209 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0033735-76.2020.8.19.0209 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. (ré) Recorridos: EDUARDO BIZERRA FERNANDES e ROBERTA BEZERRA FERNANDES (autores) Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : DECOLAR.COM LTDA ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão nº 0505742-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... 85 do Novo Código de Processo Civil ... Apelo da Petrobras, de fls. 266/280, ... S/A, é da própria Petros a responsabilidade para ... responder pelo direito pleiteado pelos ... POSSIBILIDADE. CONCEITO DE ... BENEFICIÁRIA PREVISTO NO ESTATUTO DA ... os pagamentos relativos ao objeto do seguro, já se municiou ou ... deveria ter aprovisionado ...
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Responsabilidade Civil: Noções Gerais
@1.1. Conceito e elementos constitutivos ... Responsabilidade civil é a relação ... de indenização a hipoteca legal sobre os bens do ofensor e o seguro obrigatório da responsabilidade civil, sendo exemplos o seguro contra ...
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Acórdão nº 2003/0160219-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXTINTO PLANO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO ... pleiteada depende da interpretação do conceito de acidente pessoal definido no plano de ... ASSUNTO: Civil - Contrato - Seguro - Vida ... Certifico que a ... Já em 1º/4/1988, a responsabilidade fincou-se na ré ... Por conseguinte, ...
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Alimentos
... 5.1.1 Conceito ... Os alimentos estão relacionados ... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário ... 254 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou a ação rescisória (AR) ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 3.1 Definição do conceito de seguro ... O que é “seguro”? Os ... 66 Depois, o Código Civil de 1916 propiciou a expansão da atividade, ... ção de empresas, mandato e responsabilidade de administradores; e as regras estabelecidas ...
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Acórdão nº 1014494-77.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTE DO STJ – SINISTRO – MOTORISTA QUE DORMIU AO VOLANTE – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DE RISCO – ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ DO CONDUTOR DO VEÍCULO –...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Seguro, Efeitos]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... 768 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ ... de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do ... houvesse provas a demonstrar a responsabilidade dele pela conduta, o que inexiste nos autos ... -
Direitos individuais e coletivos
... de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, contudo, ... 7º, I), o seguro desemprego (art. 7º, II), a irredutibilidade do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020847-55.2020.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020847-55.2020.8.19.0054 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S/A (rés) Recorridos: VANESSA IZIDORO ALVES MARINHO RODRIGUES LEAL e RODRIGO RODRIGUES LEAL DA SILVA (autores) Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA - SÃO JOÃO DE MERITI Juiz Relator:...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : VANESSA IZIDORO ALVES MARINHO RODRIGUES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051193-88.2020.8.19.0021 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0051193-88.2020.8.19.0021 Recorrente: NATHALIA BARBOSA ALVES Recorridos: VIA VAREJO S.A., e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : NATHALIA BARBOSA ALVES ... RECORRENTE ... : ... II - Seguro contra furto e roubo de celular ... III - ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.4) Acidente do Trabalho: Responsabilidade subjetiva X Responsabilidade objetiva do ... utilidade social da privatização do seguro de acidentes laborais. É ela, hoje, uma ... objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em ... conceito de contrato de seguro acidentário, como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829894-34.2021.8.19.0038 (Fazendária), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0829894-34.2021.8.19.0038 Recorrente: MARINA ALVES PEREIRA - autora Recorrido: SABEMI SEGURADORA S.A. - ré Origem: II Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : MARINA ALVES PEREIRA ... RECORRENTE ... : ... - Autora que alega estar sendo cobrada por seguro jamais contratado ... II - Ré que juntou ... -
O dano moral
... , as indenizações no campo da responsabilidade civil, de acordo com as codificações, ancora-se ... Para Pontes de Miranda , na análise do conceito de dano, “tem de se considerar o patrimônio do ... 787 do Código Civil, que trata do seguro de dano, in verbis : ... “Art. 787. No ...
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Processo nº 0021521-79.2017.8.19.0008 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Abril de 2018
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... RECORRENTE ... : ZURICH MINAS BRASIL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817762-08.2022.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817762-08.2022.8.19.0038 Recorrente (réu): PAG SEGURO INTERNET S.A. Recorrida (autora): MÔNICA VIEIRA DA SILVA LOPES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : PAGSEGURO INTERNET S.A ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : JOSÉ CAETANO MENDES ... : PATRICIA CATÃO ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... responsabilidade" da União a titularidade da prestação dos servi\xC3" ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, ... sólida prefere permanecer no terreno seguro e familiar e ... ajudar a si mesma com o ...
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Acórdão, Processo nº 0001613-52.2013.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... seguro de cargas e veículos, bem como o direito de ... 115/128): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E ... gastos referentes a pedágio pagos, no conceito de insumo. 2. Consolidada a jurisprudência, no ... é obrigada a contratar seguro de responsabilidade civil por danos à carga transportada. Desta ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Pós-doutor em Direito Civil pela Università di Bologna, Itália ( Alma Mater ... IBERC ( Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil, 2017-2019 ). Professor de Direito Civil da ... , portanto, uma historicidade inerente ao conceito de dano, que varia temporal e espacialmente) ... objetiva seria uma espécie de seguro coletivo. Conferir, sobre isso, MORAES, Maria ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... 10.4. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ... A responsabilidade civil pode ser ... em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0057439-60.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0057439-60.2020.8.19.0002 Recorrente: LAGAR CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS - ré Recorrido: MATHEUS TEIXEIRA ALVES - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré,
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : LAGAR CLUBE DE BENEFICIOS ... RECORRENTE ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... à fiscalização do meio ambiente laboral, de forma a mantê-lo seguro e saudável aos seus empregados, livre de riscos causadores de acidentes ... O art. 187 do Código Civil traz, também, o conceito de abuso de direito ou exercício irregular do direito que poderá ensejar ...