seguro de responsabilidade civil conceito
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Direito Ambiental
... 5. Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação integral: é aquele que ... civil com vistas à reparação desse dano; no caso em ... , não individualiza, mas sim traz um conceito bastante amplo e geral; II: correta, pois a ... concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros (art. 9º, V a XIII, da Lei ...
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Direito Administrativo
... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... 2. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo faz referência ... , como são os contratos de mútuo, de seguro e de locação em que o Poder Público é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ... - velhice, invalidez e viuvez - bem como o seguro de acidentes de trabalho; ... - saúde, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819427-59.2022.8.19.0038 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0819427-59.2022.8.19.0038 Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - ré Recorrido: GILMAR DA SILVA LEAL - autor Origem: IV Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : ZURICH MINAS ... -
Guarda parental no código civil
... , preservação, retenção, responsabilidade pelo depósito de uma coisa 163 ... O sentido ... sendo o último específico do contrato de seguro; artigos 497, 580 e 588 que atribuem regime ... significa também a adoção de um novo conceito, que ainda hoje tem forte apego às figuras ...
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Ação civil pública
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 2. CONCEITO ... Com esteio na Lei n. 7.347/85, Hely Lopes ... a defi ne como a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos ... 7.998/90 para o custeio do seguro-desemprego (art. 10), tendo como principais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016702-81.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016702-81.2021.8.19.0001 Recorrente: ITAUSEG SAÚDE S.A (réu) Recorrido: MARCELO DE PAIVA ABREU (autor) Origem: 6ºJuizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ITAUSEG SAÚDE S.A ... RECORRENTE ... : ... -
Princípios do direito do trabalho
... 4º, Lei de Introdução ao Código Civil"; art. 126 do antigo CPC) (7) ... (7) Os princ\xC3" ... mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), por se tratar ... excludentes ou atenuantes da responsabilidade" trabalhista do empregador. A esse propósito, ali\xC3" ... O PPE foi alterado para Programa Seguro — PSE, Emprego, por meio da MPr. n. 761, de ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... um sistema de IA capaz de proporcionar ao empregador um ambiente seguro contra o vazamento de dados pessoais manuseados pelo trabalhador que ... O artigo 2º da CLT traz o conceito de empregador como sendo aquele que “assumindo os riscos da atividade ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... com o enriquecimento ilícito do Direito Civil ... A primeira distinção está no fato de ... da posse, assina um termo de responsabilidade em que constam as suas atribuições e os ... do banco, permitindo um controle mais seguro. Mesmo nesses casos as despesas estão ...
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Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... Mestranda em Direito Civil pela PUC-SP. Presidente da Comissão Especial da ... Responsabilidade civil e a reparação dos danos causados em ... Menor que não se sente seguro na companhia do pai. Ausência de elementos nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281292-20.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806774-15.2022.8.19.0203 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806774-15.2022.8.19.0203 Recorrente: SUZANA ARAÚJO DINIZ Recorridos: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS e BANCO SANTANDER S.A. Origem: 16° Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... ção por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : SUZANA ARAUJO ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... civil law não se encerra, todavia, com a introdução ... UM CONCEITO EM EXPANSÃO ... 3.1.1 A origem do termo ... -se-ia apenas aos casos de responsabilidade civil e enriquecimento sem causa. Diferentemente, ... Natureza de seguro dos fundos de garantia. Os atos devidos no quadro ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5 ... , da concepção pluralista, elimina o conceito mesmo de usufruto de patrimônio; e uma das ... ão ter o usufrutuário qualquer responsabilidade" pelas dívidas que pesam sobre o patrimônio, e n\xC3" ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... Gerais (2010/2012) Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da Escola Superior Dom ... STJ (13ª edição), Manual da Responsabilidade Civil do Estado (4ª edição) e coautor do ... décadas têm realizado em relação ao conceito de fortuito interno. O que antes poderia ser ... , tem entendido que se no contrato de seguro há referência há conceitos de direito penal ...
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Acordao N° 1664201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano materiais. Cédula de crédito bancário - ccb. Crédito consignado. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Despesas do contrato. Seguro prestamista e imposto iof. Cobrança em duplicidade. Parecer técnico da contadoria judicial. Conclusão. Inocorrência. Duplicidade afastada. Recurso provido. Sentença reformada. 1. À luz do art. 18
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... APLICABILIDADE. DESPESAS DO ... CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA E IMPOSTO IOF. COBRANÇA EM ... 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo ... pois nem a cooperativa se enquadraria no conceito de fornecedor (CDC, art. 3º), nem o cooperado ... -
Direito Tributário
... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ... ário, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros – art. 144, § 1º, do ... (D) de modo análogo à obrigação civil, a obrigação tributária acessória decorre da ...
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Relatório e Voto com número 5560208-08.2021.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
... TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA ... SEGURADORA. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA. DANO ... III – O contrato de seguro tem por objeto a cobertura do risco contratado, ... Nos termos dos arts. 786 do Código Civil e 126, §1º, do Código de Trânsito ... , na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange ... duas forças: uma de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006598-43.2020.8.19.0008 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006598-43.2020.8.19.0008 Recorrente: PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR MILENAR LTDA. Recorrida: MARIA APARECIDA PACHECO MARTINS. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Ordem social
... ência social consiste em uma espécie de seguro social compulsório (filiação obrigatória) de ... sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente ... Ademais, ... federados e das instituições da sociedade civil; • transparência e compartilhamento das ... 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão ...
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Incertezas sobre os riscos ambientais e a necessidade de delimitação dos riscos pelos seguros: algumas aproximações conceituais para o desenvolvimento dos seguros ambientais
... E SUA INFLUÊNCIA NO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL ... ideia e o conceito de ... “Fundamentos técnicos – atuariais do seguro”. In: MIRAGEM, Bruno; CARLINI, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807749-19.2022.8.19.0209 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807749-19.2022.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: RICARDO VILELLA DOS SANTOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... écies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : BANCO DO BRASIL SA ... RECORRENTE ... : ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O digo de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei n. 13.467, ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037256-11.2020.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037256-11.2020.8.19.0021 Recorrente: NATÁLIA FERREIRA ALVES Recorridos: BANCO SANTANSDER, e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
... II - Seguro contra furto e roubo de celular ... III - ...