sentença normativa e coisa julgada
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Acórdão nº 2012/0198155-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ... normativa ... , circunstância alcançada pela coisa ... julgada. Súmula 453/STJ ...
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Acórdão nº 207824 de Primeira Turma, 22 de Mayo de 1998
Sentença normativa: inexistência de coisa julgada material. Sentença normativa - embora editada por órgão jurisdicional ao cabo de um processo -, é forma de edição de normas gerais e abstratas e, por isso, não faz coisa julgada material: a correção de sentenças em dissídios individuais que não lhes aplique as normas gerais ou as aplique erroneamente se faz mediante recurso de revista (CLT, art. 89
... TB0283 , DISSÍDIO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA, ÓRGÃO JURISDICIONAL ... EDIÇAO, SA JULGADA MATERIAL, INOCORRENCIA, CORREÇAO ... RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94300-46.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CAUTELAR ... sindical e o objeto é a produção normativa aplicável à categoria. No individual, as partes ... A sentença normativa possui natureza constitutiva, ao passo ...
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Acórdão nº 173179 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2003
I. Recurso extraordinário: prequestionamento: Súmula O que, a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso...
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Acórdão nº 416378 de Primeira Turma, 15 de Abril de 2005
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à coisa julgada por contrariedade à cláusula de sentença normativa. Descabimento. Agravo regimental não provido. Não constitui ofensa à autoridade da coisa julgada a decisão que, no julgamento de dissídio individual, não aplica cláusula normativa de dissídio coletivo
... (TRABALHISTA) ... - AUSÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA MATERIAL, DECISÃO, PROLAÇÃO, ÂMBITO ... INDIVIDUAL, INAPLICABILIDADE, CLÁUSULA NORMATIVA, CARÁTER ... NORMA GERAL, SENTENÇA NORMATIVA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-56.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CAUTELAR ... sindical e o objeto é a produção normativa aplicável à categoria. No individual, as partes ... A sentença normativa possui natureza constitutiva, ao passo ...
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Acórdão nº 2007/0209387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPORTAÇÃO DE MOGNO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 17⁄2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. SITUAÇÃO ... suficientes à constatação de que a sentença proferida em Ação Mandamental preexistente ou a coisa julgada sobre o objeto da ação de que cuidam os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-45.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DA MULTA CONVENCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. A discussão dos autos diz respeito à extensão do comando exequendo, mais precisamente ao significado da expressão -valor principal- estipulado como base de cálculo da multa normativa, e que é objeto de liquidação, de modo que não prospera a apontada mácula ao art. 7º, XXXVI, da CF, seja porque o acórdão...
... como base de cálculo da multa normativa, e que é objeto de liquidação, de modo que ... o debate envolve a interpretação da coisa julgada, sendo que o referido dispositivo não ... não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a correta ... -
Acórdãos nº AIRR-1093300/2007-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DA COISA JULGADA. ART. 884, § 5º, ... normativa dos princípios e regras ... principal pela sentença de mérito ...
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Acórdão nº 2011/0042668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... a dispositivo de Instrução Normativa não é passível de análise em sede de recurso ... 11.941⁄2009, por meio de sentença prolatada em 24.9.2003. Logo, ainda que os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-20.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CAUTELAR ... sindical e o objeto é a produção normativa aplicável à categoria. No individual, as partes ... A sentença normativa possui natureza constitutiva, ao passo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-43.1995.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 184 DO TST. "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 184 do TST. Recurso de revista não...
... SENTENÇA NORMATIVA EXTINTA. O entendimento do Regional de ... julgada extinta, não deixa de irradiar os seus efeitos ... ção Jurisprudencial nº 277, verbis: "A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... normativa ou cláusula de contrato individual do trabalho." ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... , a decisão se revestirá do efeito da coisa julgada, sendo, portanto, irrecorrível ... Não ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... normativa" ou cláusula de contrato individual do trabalho.\xE2\x80" ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... , a decisão se revestirá do efeito da coisa julgada, sendo, portanto, irrecorrível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-81.2000.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ÍDIO COLETIVO EXTINTO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ... de verbas fundadas em decisão normativa extinta viola o disposto no artigo 5º, inciso ... ção Jurisprudencial nº 277, verbis: "A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-04.2008.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA. Diante da situação fática descrita ... NORMA REGULAMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. "Durante a vigência do ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... , ao prever expressamente a competência normativa da Justiça do Trabalho, agora pertencente ao ... de um provimento judicial: a sentença normativa ... 1.4.3. Subsistência do poder ... (25) GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Coisa julgada: novos enfoques. São Paulo: Método, ...
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Acórdão nº 507567 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2006
Recurso extraordinário: descabimento. Execução de ação de cumprimento fundada em sentença normativa. Superveniente extinção do processo de dissídio coletivo sem julgamento do mérito, que implica perda de eficácia da sentença normativa, tornando sem sentido o prosseguimento da ação de cumprimento. Ausência de violação da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Precedente
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista ... sentença pela qual foi afastada a litispendência, decidiu ... insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada ...
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Acordão nº 0123100-05.2004.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. Diante da falta de determinação expressa na sentença exequenda sobre a base de cálculo das horas extras, tal definição fica postergada para a fase de liquidação, momento em que se determina a observância da Súmula n. 264 do Tribunal Superior do Trabalho - composição da base de cálculo...
... Analisa-se ... Na sentença exequenda (fls. 694-700), a agravante restou ... coisa julgada, não ocorrendo, portanto, desrespeito ao ... , convenção coletiva ou sentença normativa. DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... No mesmo sentido, a ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... normativa" ou cláusula de contrato individual do trabalho.\xE2\x80" ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... , a decisão se revestirá do efeito da coisa julgada, sendo, portanto, irrecorrível ...
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Acórdão nº 331099 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 2003
AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROCEDENTE. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA EM QUE SE FUNDOU A AÇÃO. TÉRMINO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A ação de cumprimento destina-se a assegurar a realização em concreto das regras fixadas na sentença normativa. Esta possui natureza singular e excepcional, projetando no mundo...
... - AUSÊNCIA, OFENSA, COISA" JULGADA, DECISÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO ... EXECU\xC3"ÇÃO, SENTENÇA NORMATIVA, FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO, ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... norma demonstra a pedra de toque normativa" do princípio da unicidade sindical adotado no Pa\xC3" ... ’ (lei, provimento administrativo, sentença) e a justiça vista como demanda social, aquilo ... coisa pública, atuando tanto nas instâncias ... ção do alcance e efeitos da coisa julgada nas lides coletivas (art. 103, incisos I, II e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-70.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... , inciso I, do CPC, os motivos não fazem coisa julgada, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. Essa sim, a parte dispositiva, é que faz coisa ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-22.2005.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA EM RELAÇÃO À ... ajuizada e já decidida por sentença da qual não caiba mais recurso, conforme o ... insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada ...