separação contenciosa
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... será remetido à Justiça do Trabalho, onde seguirá a via contenciosa (art. 39). Ver item 2 acima ... 7. Da habilitação especial ... Os ... ção das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... 2007, que previu a possiblidade de que inventário, partilha, separação e divórcio consensuais fossem realizados através de escritura pública, ... b) Jurisdição contenciosa: ... Identificamos que a desjudicialização dos procedimentos de ... -
Jurisdição e competência
... ção pode ser classificada da seguinte forma: a) jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, naquela inexiste conflito a ser resolvido pelo ... domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser materializados ... "1 - Os planos de assistência jurídica, contenciosa ou consultiva, não podem ser prestados por empresas ou entidades, mesmo ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de ... A separação" entre Direito Civil e Direito Administrativo não tem efeito meramente did\xC3" ...