separação contenciosa
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Tabelionato de Notas
... de fora de seu âmbito as relações que se manifestam em fase contenciosa ou de perturbação ”. (cf. Paulo Roberto Gaiger Ferreira e Felipe ... ão é possível a lavratura de pacto antenupcial no regime da separação parcial de bens, mesmo quando os noivos pretendam alterar ou disciplinar ...
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Acórdão nº 1.0012.17.000789-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DEFESA DE LITIGANTES CARENTES - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0000.16.032808-4/002 - TEMA 26 - PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI ESPECÍFICA - RECURSO
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Acórdão nº 1.0012.17.000789-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DEFESA DE LITIGANTES CARENTES - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0000.16.032808-4/002 - TEMA 26 - PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI ESPECÍFICA - RECURSO
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Capítulo XII
... que sobre as partes contendoras se imponha a jurisdição contenciosa , haveria substancial diferença entre os que querem voluntariamente ( ... O divórcio, a separação e a extinção da união estável poderão ter tratamento de um extremo ao ...
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Procedimentos especiais
... cuida dos procedimentos especiais dividindo-os em jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Vejamos: ... Título III – Dos ... Alienação Judicial Seção IV – Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... Muito importante é a substituição da justiça contenciosa por aquela que denominei de justiça coexistencial, isto é, baseada em ... 11.441/2007, dispondo que o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo ... -
Jurisdição
... , não há conflito entre as partes, pois ambas aceitam a separação) que envolva casal que possua filhos menores. A presença destes últimos ... 5.5. contenciosa e voluntária ... O critério de classificação que distingue a ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... faculdade da utilização da escritura pública nos acordos de separação e divórcio, desde que não haja interesse de incapaz –, houve polêmica ... , “o inventário é o procedimento especial de jurisdição contenciosa” 55 ... A unidade do inventário decorre da natureza jurídica do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.514260-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A INICIAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 504 E 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. É irrecorrível o despacho que determina a emenda da inicial, posto que desprovido de qualquer conteúdo decisório, sendo meramente ordinatório da marcha processual.
... BITENCOURT MARCONDES: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A separação dos conceitos de processo e de procedimento não é inútil nem meramente ... , c) submetida ao procedimento especial de jurisdição contenciosa ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... Palavras-chave ... Atos presidenciais. Controle judicial. Separação de poderes. Autocontenção. Questões políticas. Discricionariedade ... ção e execução não podiam lhe ser atribuídas pela via contenciosa”. 33 Apesar de ter sido formulada como uma doutrina de exclusão de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... será remetido à Justiça do Trabalho, onde seguirá a via contenciosa (art. 39). Ver item 2 acima ... 7. Da habilitação especial ... Os ... ção das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, ...