separação contenciosa
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Acórdão nº 106093 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1986
PENSÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MULHER DESQUITADA. RENUNCIA. RECURSO. NÃO E CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REFERENTE AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS SE NÃO ATENDE ELE AOS PRESSUPOSTOS QUE O JUSTIFICARIAM, A PAR DO QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DE QUALQUER SORTE O PREJUDICA. 2. RECURSO. EMBORA TENHA HAVIDO RENUNCIA A PENSÃO ALIMENTAR PELA MULHER, NA OCASIAO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, E...
RENUNCIA, PENSÃO ALIMENTICIA, MULHER, SEPARAÇÃO JUDICIAL ... CONCESSÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, MULHER, FIXAÇÃO, ... PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, AÇÃO DE ALIMENTOS ... CV0172,ALIMENTOS ... EM DESQUITE ... -
O redimensionamento do conceito de acesso à justiça no paradigma democrático constitucional: influxos da terceira onda renovatória
Neste trabalho, propomos uma análise crítica a respeito dos conteúdos da garantia do acesso à justiça nos diversos paradigmas: liberal, social e democrático constitucional e do modo como as mudanças de perspectivas impactam na concepção do papel do processo no cenário de resolução de disputas. Como consectário dessa abordagem, refletiremos sobre alguns obstáculos ao acesso substancial, no...
... O Poder Judiciário, ante ao endeusamento da separação de poderes como forma de limitação dos poderes estatais, não poderia se ... ção, educação formal, educação para os direitos, cultura contenciosa e centrada na competição, percepções distorcidas acerca da justiça e ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... @@6.6. Espécies de jurisdição ... Contenciosa: pressupõe a existência de lide, atuando a jurisdição de forma ... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos ...
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Da execução e outros aspectos incidentais
... homologatória de transação em procedimento de jurisdição contenciosa, sua impugnação será através de rescisória; diversamente, se exarada ... Exemplo: numa separação consensual, naquilo em que houver disponibilidade do direito, a sentença ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... É ténue a separação entre justiça substancial e justiça processual. Em muitas situações, a ... Enquanto a decisão judicial proferida em sede contenciosa se presta perfeitamente para resolver/definir relações isoladas e ...
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Dos Atos Processuais
... por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o ... contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. § 1 o ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... por violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes e da autonomia dos tribunais (CF, arts. 2º e 96, I) ... 1º do CPC/73, segundo o qual a “jurisdição civil, contenciosa ...
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Opinião consultiva do Arquipélago de Chagos: questões sobre a jurisdição da Corte e autodeterminação dos povos
... ão na opinião consultiva sobre as Consequências Legais da Separação do Arquipélago de Chagos das Ilhas Maurício em 1965. 667 Em síntese, a ... utilizando a via consultiva para resolver uma questão contenciosa. 714 ... Para esquivar-se dessa objeção, a Corte pareceu seguir duas ...
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Direito Civil
... Seu único efeito é impor o regime de separação obrigatória de bens (CC, art. 1.641, I); B: incorreta, pois o Código ... jurisdição voluntária, não sendo, pois, de jurisdição contenciosa, de modo que a decisão, conquanto denominada sentença, não produz coisa ...
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Judicialização do procedimento
... (dez de jurisdição voluntária e quinze de jurisdição contenciosa). A estes se somam os quinze procedimentos especiais do Código de ... de jurisdição voluntária voltado à homologação de separação consensual dos cônjuges, que se inicia pela oitiva das partes separandas ...
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Direito Processual Civil
... direito real imobiliário, salvo se casados sob regime de separação absoluta de bens ... (B) passivo, entre os cônjuges, na ação ... ória ocorre através de procedimento especial de jurisdição contenciosa ... Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) ...
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Decisão da Presidência nº 936114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... SÚMULA 280 DO STF ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... INEXISTÊNCIA ... REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM ... ário, antes de decidir uma determinada relação jurídica contenciosa, tem de interpretar a norma jurídica eventualmente aplicável, tendo em ...
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Um ensaio sobre o sistema interamericano de direitos humanos
Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.
... ão de penas cruéis e degradantes, bem como vai ao encontro da separação entre condenados e processados, menores e adultos e descreve a pena como ... desse mesmo ano, reconhecendo, assim, sua competência contenciosa 23 anos após sua assinatura ... Entretanto, nem todos os 35 ... -
Artículos 1.517 a 1.520
... em relação aos ditames da Jurisdição propriamente dita ou contenciosa 13 ... Extraindo-se as diretrizes daquele trabalho, que se mantêm ... Assim, a separação consensual, a ação relativa a ausentes ou incapazes, a herança jacente, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ípio da inafastabilidade, que é garantido pelo princípio da separação dos poderes, e que constitui princípio imanente ao próprio Estado de ... , figurando no rol dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ... Como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho 131 , “no período ...
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
... , cujas pedras angulares são enumeradas como a legalidade, a separação dos poderes, os direitos fundamentais e a tutela judicial ... eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público ... Para Schmidt-Assmann, a ...
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Função social do notário e a desburocratização dos serviços notariais
O presente artigo tem a finalidade de tecer algumas reflexões no que diz respeito à atividade notarial, trazendo enfoque na legislação pertinente bem como na desburocratização dos serviços notariais e na função social que exerce o notário, profissional do direito que garante a autenticidade, segurança, eficácia e publicidade dos atos jurídicos por ele praticados. Considerações serão abordadas...
... vista a multiplicidade de atos e serviços com natureza não contenciosa que estes profissionais podem prestar à sociedade, com isso de maneira a ... social a possibilidade de lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio por meio de escritura pública, conforme palavras de Norma ... -
O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... mundial com a queda do dogma positivista, o qual postulava a separação absoluta entre moral e direito ... Não deixa de ser um paradoxo o fato ... gerais de inconstitucionalidade que não podem revestir forma contenciosa por ausência de interesse imediato do particular que realiza a petição ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 263, de 23.2.1948) ... Art. 80, CPP. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em ... A Corte tem dupla competência: contenciosa e executiva. A função contenciosa referese à sua capacidade de resolver ...
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Art. 26
... eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de ... a excluir a responsabilidade do agente competente, enfrenta a separação ...
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Execução forçada
... -se, destarte, como da tradição de nosso direito a separação entre a parata executio e a "ação executiva". Aquela sempre fundada na ... Ambas se manifestam como formas da jurisdição contenciosa, mas não se confundem necessariamente numa unidade , já que os campos ...