servente insalubridade
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Acórdão nº 71009757576 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO INDIVIDUAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. POR MAIORIA.
... MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO INDIVIDUAL ADMINISTRATIVO. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 71008598062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFORMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020892-27.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-07-2020
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRAU MÁXIMO. A limpeza de banheiros ...
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Acórdão Nº 0020724-81.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS. SERVENTE DE LIMPEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRAU MÁXIMO. A limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação não se equipara a limpeza e coleta de lixo doméstico, fazendo o empregado jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência da Súmula nº 448, item II, do TST. Recurso...
... EMENTA ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS. SERVENTE DE LIMPEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO ... -
Acórdão nº 71009545260 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - ... -
Acórdão nº 71009321365 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - ... -
Acórdão nº 71009718719 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARAU. AUXILIAR ADMINISTRATIVO/SERVENTE. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). LM Nº 1.402/1990 (RJ). EXIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 71010448165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO ...
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Acórdão nº 71009557091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - ... -
Acórdão nº 71009515388 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVADA DELIMITAÇÃO DE FUNÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - ... -
Acórdão nº 71009861188 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO SEM DATA QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA ENTREGA...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - ... -
Acórdão nº 71009669367 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESPERANÇA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE ESPERANÇA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ... -
Acórdão nº 71009200619 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA, COM RELAÇÃO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, NOS ANOS DE 2014 E 2016. NO ENTANTO, NO ANO DE 2014, SOMENTE DE LUVAS...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - ... -
Acórdão nº 71009495466 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DO DISAT QUE CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NÃO SÃO INSALUBRES. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL do disat QUE CONCLUIU QUE AS ... -
Acórdão nº 1.0407.14.000270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - MATEUS LEME - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUTORIZAÇÃO LEGAL - SERVENTE ESCOLAR - GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO - NÃO CORROBORADO- A intelecção conjunta das leis municipais de Mateus Leme, que dispõem sobre o adicional de insalubridade, permite ao servidor usufruir do indigitado direito, aplicando-se os percentuais previstos na LC 2.085/
... que, nos autos da Ao Declaratria c/c Cobrana de Adicional de insalubridade, julgou procedente o pedido da inicial para que o Apelante procedesse ao ... pedido de pagamento de adicional de insalubridade para o cargo de servente escolar, e em caso de mantena da sentena, que seja excluda a condenao ao ... -
Acórdão nº 1.0407.14.000297-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - MATEUS LEME - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUTORIZAÇÃO LEGAL - SERVENTE ESCOLAR - GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO - NÃO CORROBORADO- A intelecção conjunta das leis municipais de Mateus Leme, que dispõem sobre o adicional de insalubridade, permite ao servidor usufruir do indigitado direito, aplicando-se os percentuais previstos na LC 2.08
... para condenar o ente municipal a incorporar adicional de insalubridade aos vencimentos da Requerente, com pagamento de valores pretritos. Ainda, ... servidora pblica do Municpio de Mateus Leme, ocupante o cargo de servente escolar, e alega fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10377-22.2014.5.15.0026) 28-02-2018
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR ... EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. OJ 173, ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE ... OBRAS. CONTATO COM CIMENTO E CAL. SÚMULA 448, I/TST ... A ...
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Acórdão nº 71010248565 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO ...
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Acórdão nº 71010268589 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0042.14.001948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE ARCOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SERVENTE ESCOLAR - PROVA TÉCNICA - LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - VERBA DEVIDA, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. Se constatado por prova pericial o exercício do cargo em condições insalubres e havendo previsão legal para o seu pagamento, deve ser reconhecido à autora o direito ao...
... grau, para condenar o requerido ao pagamento de adicional de insalubridade em grau mximo (40%), ao fundamento de restar comprovado, em especial pela ... , servidora efetiva do Municpio de Arcos, detentora do cargo de Servente Escolar, lotada na Escola Municipal de Arcos, ao recebimento do adicional ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236427-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL INSALUBRIDADE - SERVENTE ESCOLAR - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N° 12.153/09.- Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a...
... central o direito da parte autora receber o adicional de insalubridade e reflexos. Acerca da temtica, a Constituio da Repblica Federativa do ... alega que servidora pblica no municpio ru e exerceu cargo de servente escolar. Explica que executa suas funes na limpeza do ambiente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236427-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL INSALUBRIDADE - SERVENTE ESCOLAR - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N° 12.153/09.- Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a...
... central o direito da parte autora receber o adicional de insalubridade e reflexos. Acerca da temtica, a Constituio da Repblica Federativa do ... alega que servidora pblica no municpio ru e exerceu cargo de servente escolar. Explica que executa suas funes na limpeza do ambiente ... -
Acórdão nº 1.0407.14.002766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - MATEUS LEME - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUTORIZAÇÃO LEGAL - SERVENTE ESCOLAR - GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO - NÃO CORROBORADO- A intelecção conjunta das leis municipais de Mateus Leme, que dispõem sobre o adicional de insalubridade, permite ao servidor usufruir do indigitado direito, aplicando-se os percentuais previstos na LC 2.08
... Requerente valores pretritos referentes ao adicional de insalubridade. Ainda, condenou a parte Autora ao pagamento de custas e honorrios ... Nesse contexto, sublinho que no consta nomeao da Autora como Servente Escolar, mas como Auxiliar de Administrao (f.49), no trazendo a norma que ... -
Acórdão nº 1.0407.14.002766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - MATEUS LEME - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUTORIZAÇÃO LEGAL - SERVENTE ESCOLAR - GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO - NÃO CORROBORADO- A intelecção conjunta das leis municipais de Mateus Leme, que dispõem sobre o adicional de insalubridade, permite ao servidor usufruir do indigitado direito, aplicando-se os percentuais previstos na LC 2.08
... Requerente valores pretritos referentes ao adicional de insalubridade. Ainda, condenou a parte Autora ao pagamento de custas e honorrios ... Nesse contexto, sublinho que no consta nomeao da Autora como Servente Escolar, mas como Auxiliar de Administrao (f.49), no trazendo a norma que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4404-52.2015.5.12.0053) 21-11-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE SERVENTE DE PEDREIRO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL ... A ...