Serviços Notariais
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Código Civil e na Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os serviços notariais são obrigados a mencionar nas escrituras os seguintes dados do ...
- Do ingresso nos serviços notariais e de registro
- O impacto da lei de inclusão da pessoa com deficiência nos serviços notariais e de registro
- O impacto da lei de inclusão da pessoa com deficiência nos serviços notariais e de registro
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A cobrança dos serviços notariais e registrais remotos de centrais eletrônicas
Opinião: A cobrança dos serviços notariais e registrais remotos
A Lei 14.206/21, publicada no Diário Oficial da União no último dia 28, incluiu dispositivo inédito sobre as centrais eletrônicas na lei que regulamenta a atividade notarial e registral no Brasil. Nos últimos anos, as... - Dos serviços notariais e de registro
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Bibliografia
... Invalidade de Exercício direto pelo Estado dos Serviços Notariais e de Registros. Interpretação conforme a Constituição do ...
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Registros públicos
... és de seus delegados, disponibiliza aos interessados diversos serviços com o fito de comprovar fatos ou atos da vida civil, destinados a ... administrativos e registros públicos delegados ou privatizados (notariais e de registros públicos), submetidos a princípios que lhes são comuns e ...
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Novo Código de Processo Civil estende gratuidade a serviços notariais
Dierle Nunes: Novo CPC estende gratuidade a serviços notariais
Foi divulgada recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federa no sentido de que “aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do proces... - Regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre serviços notariais e registrais do Município de Curitiba
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... ARTIGO 4 ... Os serviços de registros de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao INCRA ... atribuído ao imóvel no CCIR, e deverá ser mencionado nos atos notariais e registrais de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 22 da Lei no 4.947, de ...
- Aplicação da lei 13.460, de 26 de junho de 2017, nos serviços notariais e registrais
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Introdução
... Aliende Ribeiro (examinadores), sendo, também, aplicável aos serviços notariais, daí o novo título – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – ...
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Lei estadual de iniciativa de TJ pode reorganizar serviços notariais, diz STF
Lei estadual de iniciativa de TJ pode reorganizar serviços notariais
É constitucional lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que reorganiza as delegações dos serviços notariais e de registro, desde que haja interesse público nas modificações e seja observada a regra do concurso público. O entendimento ... -
Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... atos que infrinjam o disposto neste artigo no podendo os servios notariais lavrar escrituras dessas reas, nem ser tais atos registrados nos Registros ...
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Natureza jurídica da atividade delegada, regime jurídico dos titulares e extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal
... 7/77 e, por cerca de uma década, tais serviços foram prestados de forma direta ou através de execução delegada a ... 236, por exemplo, da seguinte forma: “As ‘funções’ notariais e de registro são exercidas em caráter privado, por delegado do poder ...
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ADI sobre serviços notariais e registrais do Piauí será julgada pelo Plenário do STF
ADI sobre serviços notariais e registrais do PI terá rito abreviado
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.663, para que o Plenário analise a questão de forma definitiva, sem prévia análi... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS ... de ingresso e remoção nos serviços notariais e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ... EXERCÍCIO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS" NOTARIAIS E DE REGISTROS ... PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0097719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0178192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de ...
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Apresentação da obra
... Sul, ESMAGIS, oferece-nos obra preciosa sobre a Delegação dos Serviços Notariais e de Registro ... O livro reproduz tese de doutorado ...
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Acórdão nº 2015/0276978-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. ALÍQUOTA FIXA. FUNDAMENTO INATACADO. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. ... FUNDAMENTO ... INATACADO. ... INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0007683-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MEDIANTE ALÍQUOTA VARIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DE IVAN CARLOS BORDIN A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ISS incide sobre a remuneração de serviços notariais e de registro sob alíquota variável, não sob alíquota...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ...