servidão mineral
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Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... administração dos recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. ... da estabilidade geotécnica das áreas mineradas e das áreas de servidão, do comportamento do aquífero e da drenagem das águas. Art. 6º Para ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XXI - aprovar a delimitação de áreas e declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral; . XXII - estabelecer normas e exercer fiscalização, em caráter complementar, sobre controle ambiental, higiene e segurança das ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. #Incluído pela Lei nº 11.284, de ... . 01 . Extração e Tratamento de. Minerais . . pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação dos gasodutos ... de lavra ou de autorização de pesquisa de depósito de carvão mineral concessão para o aproveitamento do gás metano que ocorra associado a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e ... de lavra ou de autorização de pesquisa de depósito de carvão mineral concessão para o aproveitamento do gás metano que ocorra associado a ...
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Acordão do Segunda Seção, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE SERVIDÃO MINERAL CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE,AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVADE EXPLORAÇÃO MINERAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATOSADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. No presente caso, a solução da lide na origem, considerados ostermos da...
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Acórdão nº 1.0148.06.040125-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL SOBRE A ÁREA OBJETO DO PEDIDO - AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE PREÇO DE SERVIDÃO MINERAL EM APENSO QUE TRATA DO MESMO OBJETO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Embora sucinta, a sentença está devidamente fundamentada...
... pelos danos e prejuízos que possam ser causados pela atividade mineral; o valor depositado em juízo a título de caução não é suficiente ... sentença fixou o valor de R$2.300.000,00 pela instituição da servidão, determinando ainda a suspensão do pagamento dos aluguéis e que os ... -
Acórdão Nº 5019869-20.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO POR INSTUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. EXTRAÇÃO DE ARGILA E AREIA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO AMBIENTAL LICENCIADOR DO EMPREENDIMENTO E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA. REGRA...
...Roque Lopedote, que, em ação de constituição de servidão mineral ajuizada por Reginaldo Luz DA Silva Transportes - ME (autos n. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222875-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DE DEMAIS LEVANTAMENTOS TÉCNICOS - DEPÓSITO PRÉVIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo...
...27, prolatada nos autos da ação de instituição de servidão mineral ajuizada por ENGENHO DA BILIA MINERACAO LTDA, que deferiu a tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222875-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DE DEMAIS LEVANTAMENTOS TÉCNICOS - DEPÓSITO PRÉVIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo...
...27, prolatada nos autos da ação de instituição de servidão mineral ajuizada por ENGENHO DA BILIA MINERACAO LTDA, que deferiu a tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069353-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DE CONDÔMINOS COMO RÉUS. - Observando os argumentos deduzidos no recurso, em que o não deferimento integral do aditamento à petição inicial, com a não inclusão de todas as áreas de servidão e dos condôminos como réus nos
... Alex Matoso Silva, que, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Mineral ajuizada em desfavor de ISALTINO CRISPIM ROSA, acolheu apenas em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.067155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIDÃO MINERÁRIA - IMISSÃO NA POSSE - INDENIZAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DO TERRENO OCUPADO - DEPÓSITO PRÉVIO EFETUADO. - Diante da inexistência de prejuízo a parte agravante, não há falar em nulidade do feito por falta de intervençã
...ônico nº 39, proferida nos autos da ação de constituição de servidão mineral ajuizada por GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A, que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236768-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTOA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - PESQUISA E LAVRA EXPERIMENTAL- IMISSÃO NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO - JUSTA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DE MÉRITO- APURAÇÃO NA SENTENÇA. Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na...
...48, proferida nos autos da ação de constituição de servidão mineral ajuizada por ZONA DA MATA MINERAÇÃO S.A., por meio da qual o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236768-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTOA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - PESQUISA E LAVRA EXPERIMENTAL- IMISSÃO NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO - JUSTA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DE MÉRITO- APURAÇÃO NA SENTENÇA. Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na...
...48, proferida nos autos da ação de constituição de servidão mineral ajuizada por ZONA DA MATA MINERAÇÃO S.A., por meio da qual o ... -
Acórdão Nº 5036842-16.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª VARA E A 2ª VARA, AMBAS DA COMARCA DE IBIRAMA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL AJUIZADA ENTRE PARTICULARES VISANDO A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE GRANITO. CONCESSÃO EMITIDA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. INTERESSE PÚBLICO A REPELIR A JURISDIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE IBIRAMA, RESPONSÁVEL PELO
..., Comercial Daclande Ltda ajuizou "ação de constituição de servidão mineral" em desfavor de Erin Steingraber objetivando a constituição de ... -
Acórdão nº 12262228 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOART. 60, § 1º DO DECRETO LEI 227/97 E ART. 15 DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIAE DEPÓSITO PRÉVIO. MANUTENÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS ... propriedade da Agravante na Ação de Instituição de Servidão Mineral ajuizada pela Agravada. . 2. O deferimento do pedido liminar foi ... -
Acórdão Nº 0301257-29.2017.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO VIGENTE ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE MINERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO APRESENTA CLÁUSULAS EXCESSIVAS E ONEROSAS. AVENTADO PREJUÍZO DA EMPRESA. PLEITO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TESES AFASTADAS.
... RELATÓRIOTrata-se de Ação de Constituição de Servidão Mineral ajuizada por Mineradora Porto Ltda. em face de Edir Maria Batista ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XIV - o Centro de Tecnologia Mineral;. XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas;. XVI - o Centro Nacional ... fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e ...
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Acórdão nº 1009227-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DECISÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER E CULMINOU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – DISCUSSÃO DO VALOR FIXADO E LAPSO TEMPORAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – OBRIGAÇÃO AINDA NÃO DESCUMPRIDA – PREJUÍZO EM TESE – AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não há que se falar em...
...-14.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Servidão, Liminar]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS. Turma Julgadora: [DES(A). ...AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DECISÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER E CULMINOU MULTA DIÁRIA POR ... -
Acórdão nº 1.0148.06.042543-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE PREÇO POR SERVIDÃO MINERAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Conforme o disposto no art. 27, inciso X, do Código de Mineração, as despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa, aí incluído o adiantamento dos honorários do perito.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE PREÇO POR SERVIDÃO MINERAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - TITULAR DA AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1007664-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DECISÃO QUE CONSTITUI SERVIDÃO MINERAL EM FAVOR DA AUTORA / AGRAVADA SOBRE OS IMÓVEIS DOS REQUERIDOS / AGRAVANTES – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DE PESQUISA MINERAL – NECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO — AGÁO DE CONSTITUICAO DE. SERVIDAO MINERAL — DECISAO QUE CONSTITUI SERVIDAO MINERAL EM. FAVOR DA AUTORA / AGRAVADA ... -
Acórdão nº 1.0210.13.000850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. ARTIGO 364, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. PREJUÍZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SERVIDÃO MINERÁRIA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. EXTRAÇÃO MINERAL DE CALCÁRIO E ARGILA. OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS...
... de Pedro Leopoldo que, nos autos da "Ação de Constituição de Servidão de Mina" ajuizada por INTERCEMENT BRASIL S.A. em face de ANDYARAMINAS ... excepcionais, desde que essenciais à viabilidade da exploração mineral. Correto afirmar que a servidão se institui em favor do aproveitamento da ... -
Acórdão nº 1.0572.12.003342-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL - PERÍCIA EM DESCOMPASSO COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS - QUESTÃO NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. - Em se tratando de demanda de instituição de servidão administrativa, o laudo pericial é...
... Comarca de Santa Bárbara, que, na Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de JOSÉ ... que realizou perícia unilateral de avaliação de potencial mineral de seu terreno, detectando-se que seu imóvel possui 128.512 toneladas de ... -
Acórdão nº 1.0210.13.000850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. SERVIDÃO MINERÁRIA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. EXTRAÇÃO MINERAL DE CALCÁRIO E ARGILA. OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 227/67 (CÓDIGO DE MINAS). DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS PELA JAZIDA. APONTAMENTO INEQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES...
... perícia acerca dos eventuais danos e prejuízos resultantes da servidão administrativa imposta sobre as áreas públicas pertencentes ao ... -
Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
...2º do Decreto nº 3.358, de 2 de fevereiro de 2000;. XXI - aprovar a delimitação das áreas para fins de constituição de servidão mineral;. XXII - estabelecer normas complementares relativas à higiene, à segurança e ao controle ambiental das atividades de mineração e ...