sessão legislativa definição
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ... Senhor ... legislativa expressa nos termos do artigo 17 da Lei nº ... ável, outrossim, que a falta de uma definição ... político-legal que suspenda, mesmo que ...
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Processo legislativo
... 1 ... Assim, para além de uma definição formal do processo legislativo, pela qual ele é ... ótese em que os parlamentares da casa legislativa em que o projeto estiver sendo violado poderão ... objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa (ano legislativo), mediante proposta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024203-12.2019.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2019
PROCESSO N.º: 0024203-12.2019.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDEIR SANTOS TEIXEIRA JÚNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 14/18, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leopoldina, que determinou, sem
... Sessão : 22/11/2019 10:00 ... Presentes ao julgamento os ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ... Senhor ... República, da definição de atividade essencial. Contra ela, o Supremo ... ção mediante legítima atividade legislativa do Estado. In casu, ... eventuais restrições à ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... assimetrias na definição dos requisitos para a celebração dos acordos em ... uma alteração legislativa que unificasse a regulamentação sobre ... Eu tenho sessão no Tribunal ... Eleitoral, mas será somente às ...
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Direito Constitucional
... da promulgação da Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos ... de nova proposta na mesma sessão legislativa. Gabarito “A” (Defensor Público – ... Segundo o STF, é inconstitucional a definição de critérios, além da autodeclaração, como ...
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Sentença nº 1001794-97.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... na atividade desempenhada.Na definição do valor da indenização, adoto o critério do ... , até que sobrevenha definição legislativa, com observância das decisões proferidas pelo upremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001563-36.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2024
... 12/13).Tal circunstância impede a definição quanto aos exatos contornos da lide, quanto à ... , até que sobrevenha definição legislativa, com observância das decisões proferidas pelo upremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001803-25.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2024
... a periodicidade, o que impede a definição quanto aos exatos contornos da lide, quanto à ... , até que sobrevenha definição legislativa, com observância das decisões proferidas pelo upremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de fornecedores de matéria-prima, a definição de funções de cada um dos empregados, ... tese substitui aquela fixada na 12ª sessão administrativa realizada em 9.12.2015”. Assim, ... Legislativa do Estado do Ceará na sessão de 17 de agosto de ...
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Imunidade
... 1 Daí a definição clássica da imunidade como limitação ... Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade ... pelo Plenário da Corte Suprema em Sessão do dia 8 de março de 2017, quando foi conhecido ...
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Sentença nº 1000316-20.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... Tal conduta impede a definição quanto aos exatos contornos da lide, quanto à ... - até que sobrevenha definição legislativa - observando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Sessão virtual do Pleno de 4.9.2020 a 14.9.2020 ... definição em sede recurso em repercussão geral, conforme ... legislativa. Com toda essa relevância política, o due ... -
Sentença nº 1001789-75.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... se verifica no seguinte trecho: "( ... ) a sessão foi encerrada às 09h17m, sendo que o patrono das ... definição legislativa, com observância das decisões ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... possibilidade de ser apresentada uma definição jurídica para a dignidade da pessoa humana. Como ... elaboração da lei, conforme ocorrido na sessão do parlamento federal alemão no dia 31 de maio ... Isso demonstra que a formalidade legislativa consente a previsão de quaisquer disposições ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26/3 a 7/4/21, ... na ... Da evolução legislativa, portanto, já é possível concluir que, desde ... livre na definição da sujeição passiva de tais contribuições ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de ... DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.9.2012) Res. n ...
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Sentença nº 1001544-64.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001714-36.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1000852-31.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001290-57.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1000580-37.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1000553-88.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
... definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001221-59.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001424-21.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...