sessão legislativa extraordinária
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Acórdão nº 1.0000.16.063121-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - REAPRECIAÇÃO DAS CONTAS DO EX-PREFEITO MUNICIPAL - VOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO - PRAZO EM HORAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA APRESENTADO PELA IMPETRANTE - INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA PELAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA LEGISLATIVA - VULNERAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO
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Direito Constitucional
... da promulgação da Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos ... de nova proposta na mesma sessão legislativa. BV Gabarito “A” (Delegado/DF – ... constitucional? (A) Sessão Extraordinária. (B) Sessão Ordinária. (C) Sessão ...
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Direito Constitucional
... No Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa aprova projeto de Emenda à Constituição ... somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros. Julgada a ... ção Federal, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pelo ...
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Acórdão nº 2010 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 2002
... EXTRAORDINÁRIA, CONGRESSO NACIONAL // PERDA, EFICÁCIA, MEDIDA ... , PROJETO DE LEI REJEITADO, IDENTIDADE, SESSÃO LEGISLATIVA ... - INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, ...
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Decreto Legislativo nº 114 de 03/12/1982. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO E DA AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1 DE FEVEREIRO DE 1983.
... Congresso Nacional que não comparecer à sessão ou, comparecendo, não participar da votação, ... § 3º - Por sessão extraordinária", em cada Casa, até o máximo de oito, e por sess\xC3" ... e outra no encerramento da sessão legislativa ... § 1º - Será paga, também, idêntica ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 27 DE AGOSTO DE 1990. Acrescenta Paragrafos Ao Artigo 4 do Decreto Legislativo 72, de 1988, que 'dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Congresso Nacional'.
... ° A ajuda de custo não será devida se a sessão legislativa extraordinária for convocada para o ...
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Decisão da Presidência nº 4744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... , no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de custo equivalente ao valor ... ária ou à sessão legislativa extraordinária convocadas na forma da Constituição Federal. § ...
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Acórdão Nº 57526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Direito Constitucional e Processual. 3. Alegada violação a tema da repercussão geral. 4. Preliminar. Esgotamento das instâncias ordinárias não configurado. Situação excepcionalíssima a justificar o conhecimento da reclamação. Iminência do perecimento do direito e patente teratologia na aplicação do tema pela origem. 5. Eleição para a Mesa Diretora da
... conferidos pela Casa Legislativa. Matéria interna corporis. 6. Presentes os ... Brasília, Sessão Virtual de 10 a 17 de fevereiro de 2023 ... em Sessão Extraordinária, às quinze horas, logo após a ... posse e, na ... -
Acórdão nº 1423 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 1951
QUESTÃO POLITICA. QUANDO NÃO ESCAPA AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIARIO. AS MEDIDAS POLITICAS SÃO DISCRICIONARIAS APENAS NO SENTIDO DE QUE PERTENCEM A DISCRIÇÃO DO CONGRESSO OU DO GOVERNO OS ASPETOS DE SUA CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE, A APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM AUTORIZA-LAS. MAS A DISCRIÇÃO LEGISLATIVA OU ADMINISTRATIVA NÃO PODE EXERCITAR-SE FORA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS OU...
... EXTRAORDINÁRIA, CONGRESSISTA, MANDATO SUBSEQUENTE ... CT0415, ... , CONGRESSO NACIONAL, SESSAO LEGISLATIVA ... ORDINARIA, INICIO, ANTECIPAÇÃO, ... -
Decisão monocrática Nº 57159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... da Câmara Municipal, que designou sessão extraordinária para nova apreciação do Projeto ... ser reapreciado na mesma sessão legislativa ... No dia 04 de julho de 2022, houve ...
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Acordao N° 1311062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Mandado de segurança. Processo legislativo. Impetração por deputados distritais. Alegação de violação do processo legislativo. Preliminar de inadequação da via processual. Questões afetas ao mérito rejeição. Perda parcial e superveniente do interesse de agir. Impugnação a emendas parlamentares rejeitadas no curso da lide. Preliminar acolhida. Extinção parcial. Aprovação de resolução interna da câm
... PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador ALFEU ... VÍCIOS NA CONVOCAÇÃO DA ... SESSÃO, TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO E VERIFICAÇÃO DE ... extraordinária e votação do Projeto de ... Resolução n° ... -
Processo Legislativo
... Legística e técnica legislativa – 11. Considerações nais. 1. INTRODUÇÃO ... á adiar a votação da matéria por uma sessão para fazer publicar e distribuir em avulsos o ... Havendo sessão legislativa extraordinária con vocada para o mês de janeiro, decidiu-se ...
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Decisão monocrática Nº 6654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2022
... 12.662, doc. 154), da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Pet. 12.674/2022, doc. 158) ... 154) a convocação de Sessão Extraordinária para deliberação de Projeto de ...
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Decisão da Presidência nº 135143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... para o acórdão o Ministro Edson Fachin (Sessão de 17.02.2016). 2 ... A autoridade impetrada tem ... acusado pelas dependências da Casa Legislativa para abordar parlamentares e, assim, alcançar ... sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... London, 1656: distingue a função legislativa da função de aplicação das leis ... Vedou-se, todavia, a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido ... Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor sobre matéria tributária, ...
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Poder Executivo
... pelo ângulo da rotina de produção legislativa do Congresso, q uer pelas taxas de apoio de ... sessão do Congresso Nacional, pr estando o compromisso ... berar em sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público re ...
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Brazilian Constitutional Court on a gendered perspective: decision, access and speech/O Supremo Tribunal Federal em uma perspectiva de genero: merito, acesso, representatividade e discurso.
... Ata da da 2a Sessao Legislativa Extraordinaria, da 51s Legislatura, realizada em ...
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Acórdão Nº 57526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... conferidos pela casa legislativa, por se tratar de matéria interna corporis ... Brasília, Sessão Virtual de 5 a 12 maio de 2023 ... Ministro ... em Sessão Extraordinária, às quinze horas, logo após a ... posse e, na ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016763-18.2018.8.19.0042 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo recorrido, contra ato da Câmara Municipal de Petrópolis, objetivando a suspensão de qualquer sessão ordinária ou extraordinária a ser
... objetivando a suspensão de qualquer sessão ordinária ou ... extraordinária a ser ... Legislativa, antes do trânsito em julgado do processo no ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4o ... , far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. § 3o ... de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; ... III — elaborar seu regimento ...
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Acórdão Nº 0300716-91.2018.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
... ANTECIPAÇÃO DE PAUTA, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, SEM ... OS VEREADORES INTEGRANTES DA CASA LEGISLATIVA ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ...
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Acórdão Nº 43656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... em sessão virtual da Primeira Turma de 30 de abril a 11 de ... de competência legislativa privativa da União” ... 3. O verbete ... Extraordinária a ser realizada no dia 10 de janeiro de 2019, ...
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Da organização dos poderes
... ou dos limites de delegação legislativa; ... VI — mudar temporariamente sua sede; ... de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; ... III — elaborar seu regimento ... § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada ...
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Da organização dos poderes
... ou dos limites de delegação legislativa; ... VI — mudar temporariamente sua sede; ... de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; ... III — elaborar seu regimento ... § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada ...
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Da organização dos poderes
... ou dos limites de delegação legislativa; ... VI — mudar temporariamente sua sede; ... de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; ... III — elaborar seu regimento ... § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada ...