Sigilo profissional
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que ... de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... consultados acerca de sua preferência em serem atendido por profissional do mesmo gênero. Art. 3º O sistema de garantia de direitos intervirá ... relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações. § 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, ...
-
A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais. § 3º As pessoas ...d) violar o sigilo profissional;. e) negar ao representado as competentes prestações de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, ... andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com ...
-
Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...ício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente ...#Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. III - violar o sigilo profissional;. #Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. IV - praticar, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 30. O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade ... prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;. IV - a produto ...
- A função social da advocacia e o sigilo profissional
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - ter experiência profissional de, no mínimo:. a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área ... do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo. § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia ...
- Do sigilo profissional
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham ...IV - a violação do sigilo profissional;. V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30. ...
-
DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
..., bem como de qualquer impresso relativo à atividade profissional. Art. 5º Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, ...VII - violar o sigilo profissional;. VIII - negar aos interessados prestação de contas ou ...
-
O sigilo profissional do advogado frente à LGPD
Opinião: O sigilo profissional do advogado frente à LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi elaborada para regulamentar tratamento de dados, com principal objetivo de proteger... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional;. V – promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os ...§ 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso ...
-
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...ARTIGO 5. O sigilo da correspondência é inviolável. Parágrafo único - A ninguém é ... ou do serviço de telegrama são obrigadas a manter segredo profissional sobre a existência de correspondência e do conteúdo de mensagem de que ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...CAPITULO I Da identificação profissional. SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência social. #Redação dada ...ARTIGO 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
-
Sigilo profissional é mais dever que direito do advogado
Paulo Lôbo: Sigilo profissional não é privilégio do advogado
Cena comum: cliente procura o advogado e, em confiança, relata fatos, entrega documentos e outros dados, considerados necessários para o patrocínio ou defesa de seus interesses. Nem todos serão utilizados, mas todos deverão ficar sob guarda e resp... -
Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?
Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?
Recentemente, ganhou espaço no noticiário jurídico questão envolvendo o sigilo profissional dos advogados e a possibilidade da busca e apreensão de documentos em escritórios de advocacia no curso de investigações criminais. Na notícia divulgada pe... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. § 1º O ...DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS. Seção I. Da Segurança e do Sigilo de Dados. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de ...
-
Uma visão comparativa do sigilo profissional nos Estados Unidos e na Europa
Andrea Marighetto: visão comparativa do sigilo do advogado
Para aproveitar a atualidade da matéria proposta pelo instigante artigo do doutor Paulo Lobo, sobre o sigilo profissional do advogado, publicado nesta revista em 9 de maio[1], parece-nos igualmente int... - Instauração de processo administrativo disciplinar por sigilo profissional: o caso do advogado
-
Devassa em celular de advogado investigado deve manter sigilo profissional
Devassa em celular de advogado deve respeitar sigilo profissional
Na hipótese de um advogado suspeito de cometer crimes ter contra si uma ordem de quebra de sigilo dos dados telemáticos de seu celular, o acesso e uso dessa prova deve se restringir aos fatos que se encontram sob investigação, de modo a preservar ... -
Moro e a relativização do sigilo profissional dos advogados
Moro e a relativização do sigilo profissional dos advogados
Enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil se preocupa com os fundamentos jurídicos do pedido de impeachment por ela protocolado na Câmara dos Deputados, inicia-se um novo capítulo da novela acerca da quebra do sigilo de advogados pelo juiz... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ão de investigação Sipaer, cuja presidência caberá a profissional habilitado e com credencial Sipaer válida. #Incluído pela Lei nº ...#Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014. SEÇÃO III Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação. #Incluído pela Lei nº ...