silêncio administrativo
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Decisão monocrática Nº 1409516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... desmembramento do item 01.05.04.03.03 em 07 (sete) novos itens - Silêncio administrativo que, na espécie, não pode ser interpretado como anuência ...
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nº 1997.01.00.054377-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2001
... ão disto, determinei a reintimação do réu, ciente de que seu silêncio importaria em anuência à oferta ... " Ora, em generosa e extemporânea ... "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL ... JULGAMENTO ANTECIPADO. (CPC, ART ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE PERNAMBUCO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MATÉRIA DISCIPLINADA NOESTATUTO DO MPPE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIADO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado...
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nº 2000.01.00.014274-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2003
... sido exonerado, injustamente, em 13.10.93, após inquérito administrativo onde não foi comprovada sua culpa em qualquer crime perpetrado contra a ... 1. O silêncio da parte que requer provas na exordial, diante de despacho que manda as ...
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nº 1997.01.00.054834-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2001
... ão disto, determinei a reintimação do réu, ciente de que seu silêncio importaria em anuência à oferta ... " Ora, em generosa e extemporânea ... "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FIXAÇÃO DO ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “A” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) Julgue o item seguinte: (1) O silêncio administrativo não significa ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação formal de vontade, quando não há lei dispondo ...
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Acórdão nº0027961-31.2001.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 05-09-2023
... Carlos MoraesEMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANA. ORDEM CONCEDIDA. INTIMAO DA ...
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Intervenção económica
... 138 e seguintes ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME II • Thiago Marrara ... • As “falhas de mobilidade” ... O primeiro deles é a previsão do silêncio positivo da Administração, já que o art. 3º, IX, conferiu a toda ...
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Acórdãos nº 1041874-95.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... Paulo Comarca: São Paulo Voto nº 4775 Ementa: Direito administrativo Anulatória de auto de infração - Violação da Lei do Silêncio Lei nº 11.501/94 de São Paulo Responsabilidade ...
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Acórdão, Processo nº 5005745-79.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Seção, 02-09-2022
... ção de obrigação para que o ente público pratique o ato administrativo implica, automaticamente, na desconstituição de ato administrativo ... A inércia, o silêncio ou a omissão da Administração não podem ser equiparados a ato ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... na organização empresarial se aplica normas técnicas, administrativo, trabalhista, social, corporativa, civil e penal aos sujeitos auditados ... Direito Administrativo, o estudo a autoridade administrativa, o silêncio administrativo, a organização da Administração Pública, o ... - Acórdãos nº 0000371-27.2014.8.26.0372 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2015
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Decisão monocrática Nº 38394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2022
... OMISSÃO ADMINISTRATIVA/SILÊNCIO ADMINISTRATIVO ... A ilegalidade nas omissões administrativas ou ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....
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MP da 'liberdade econômica' e os atos públicos de liberação
Vitor Soliano: A MP 881 e os atos públicos de liberação
... abertura para que outros institutos típicos do Direito Administrativo ordenador sejam considerados atos públicos de liberação, certo é que, ... sem que a administração nada tenha decidido ou solicitado — silêncio administrativo, portanto —, o ato público de liberação será ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020977-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020977-41.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ Recorrido: FABIANA RODRIGUES LIMA OLIVEIRA EMENTA. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PROFESSORA EXERCENDO CARGO DE DIRETORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LEI MUNICIPAL 3.251/2016 - CONHECIMENTO E...
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nº 2001.71.05.006521-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 23 de Junio de 2004
... ão de aposentadoria por idade urbana, desde o requerimento administrativo desta, devem ser compensados os valores percebidos a título assistencial ... , em face da não-oposição da autarquia a respeito, cujo silêncio supre a necessidade de prévio requerimento administrativo. 6. São ...
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Legislação estrangeira sobre drones
... 14 de la Ley 39/2015, de 1 de octubre, del Procedimiento Administrativo Común de las Administraciones Públicas ... l e g i s l a ç ã o e s ...
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Acórdão nº 82354 de Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2004
I. Habeas corpus: cabimento: cerceamento de defesa no inquérito policial. O cerceamento da atuação permitida à defesa do indiciado no inquérito policial poderá refletir-se em prejuízo de sua defesa no processo e, em tese, redundar em condenação a pena privativa de liberdade ou na mensuração desta: a circunstância é bastante para admitir-se o habeas corpus a fim de fazer respeitar as...
... DIREITO, SILÊNCIO, INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, AUTO-INCRIMINAÇÃO, "NEMO ... TENETUR SE ... ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DESCARACTERIZAÇÃO ... INQUÉRITO ... -
Acórdão N° 0801107-45.2018.8.18.0032 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/06/2020
... LICENÇA GOZADA. NÃO ... ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RETORNO APÓS VENCIDO O ... PRAZO. NÃO ACEITAÇÃO PELA ... apenas que “não havia vaga”, e diante do silêncio da Administração, a recorrida entendeu que, ou havia- ... se deferido ...
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Atos administrativos
... é necessário que você entenda o que é um ato administrativo ... Veja só: você será aprovado em concurso público e ... Gabarito: errado ... 3. O SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO ... Em algumas situações, o particular espera uma ...
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Dochiê Dobrota e Sandra Regina Meirinho V Município DE Ilhabela/SP
... taxa de qualquer natureza para o processo administrativo nº 2072/2010, entendo que também estão presentes os ... Em face do silêncio ...
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Decisão monocrática Nº 1443534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE ... POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL AFASTADA. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO CARGO PÚBLICO MEDIANTE ...
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nº 1997.01.00.033582-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Octubre de 1998
I - A Colenda 2ª Turma da Corte firmou entendimento de não se tratar, na hiipótese, de mera questão trabalhista, afastando a incidência da Súmula 195 do extinto TFR.II - A ampla defesa, constitucionalmente prevista, há de ser assegurada em todos os processos, máxime naqueles de que resultam atos punitivos.III - Não pode prosperar na situação sub examine a tese de que a...