Sistema de quotas
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Decisão da Presidência nº 1045689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... PROCESSUAL CIVIL ... MANDADO DE SEGURANÇA ... SISTEMA DE COTAS ... VAGA EM UNIVERSIDADE FEDERAL DESTINADA A ALUNOS PROVENIENTES ... Ensino superior ... Sistema de quotas ... Edital que exige a conclusão do ensino fundamental e médio, na rede ...
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Política Internacional
... , a anarquia é um fato objetivo da realidade, que dá origem a um sistema de autoajuda. Para os segundos, a anarquia é um fato intersubjetivo da ... medidas antidumping de caráter discricionário, a fixação de quotas, as tarifas altas e as barreiras técnicas impostas ao Brasil pelos EUA ...
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Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas socioeconômicas
Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias que visam a reduzir desigualdades e a garantir oportunidades a sujeitos em situação de vulnerabilidade. Uma delas consiste em reservar vagas em universidades a alunos provenientes de escolas públicas. O objetivo deste artigo é avaliar se esse modelo de ação possui efetividade normativa no âmbito da Faculdade de Direito da UERN e mapear experiên
... to higher education: normative effectiveness of socioeconomic quotas ... Lauro Gurgel de Brito¹ ... ¹ Universidade do Estado do Rio ... e de concluintes antes e depois da lei instituidora do sistema de cotas, a fim de avaliar se, com a implementação do sistema de cotas, ... -
Das garantias políticas: a constituição como norma de reconhecimento
... i.e., a instrumentalização do poder político pelo Direito, como sistema político, uma vez que para José Alfredo de Oliveira Baracho (1977, p ... ítica, assim como a questão do voto obrigatório e do sistema de quotas ... Neste mesmo sentido, declara Höffe (1991, p. 350) que ... [ ... ] ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... definidores dos limites dos imveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodsico Brasileiro e com preciso posicional a ser estabelecida em ... II quotas de fundos garantidores de operaes de crdito com produtores rurais, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08147049420164058100), 01-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 1.140.005/RJ ("Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar Honorários Advocatícios às Defensorias Públicas que os integram.") E 566.471/RN (Tema 06 - "A obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer...
... com o Ente Público ao qual é vinculada; ii) obrigação do Sistema Único de Saúde de fornecimento de medicamentos de alto custo a ... , assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte ... Assim, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... quotas" de fundos mútuos; ... IX - as operações nos mercados de liquidação futura; ... X - os consórcios; e ... XI - as operaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030681120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0803068-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814204-86.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
... Expedientes necessários, via sistema e expedição do requisitório ... Em suas razões recursais, sustenta ... quotas-partes ... Nessa senda, colho os seguintes julgados desta Corte e do ... -
Acórdão nº 1357 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. NÃO CONSTITUÍDOS OU CONTESTADOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. ART. 160, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU. PORTARIA PGFN 708/ EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.
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Fontes do direito tributário
... dentro dos parâmetros previamente estabelecidos pelo próprio sistema jurídico ... A expressão “fontes do direito”, assim como muitas ... quotas, como no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tudo se faz dentro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 22 DE MARÇO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, que Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... , o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: ... Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ...
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DECRETO Nº 791, DE 31 DE MARÇO DE 1993. da Nova Redação Aos Artigos 29, 31, 32, 33 e 34 do Decreto 73.102, de 7 de Novembro de 1973, que Regulamenta os Artigos 12 e 13 da Lei 5.899, de 5 de Julho de 1973, e da Outra Providencia.
... sistemas elétricos estejam, no todo ou em parte, conectados ao sistema interligado Sul/Sudeste." ... "Art. 31. A CCC será constituída com as ... "Art. 34. A determinação das quotas que serão recolhidas à CCC será efetuada, conforme disposto neste ...
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Decisões Monocráticas nº 1103773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... listagem figuram os outros quatro candidatos selecionados pelos sistema de quotas, consoante se extrai de fl. 335. 4 ... Remessa Necessária e ...
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Decisão Monocrática Nº 4001617-20.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-03-2019
... o pedido de substituição da penhora em dinheiro - realizada pelo sistema BACENJUD no Fundo BB Renda Fixa Lingo Prazo High Estilo no valor de 907,45 - por 86.600 quotas do Fundo de Investimento Continental Square Faria Lima, avaliadas em ...
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Decisão Monocrática nº 5030246-46.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2017
... á possuem formação em curso superior no concurso vestibular pelo sistema de cotas, afronta o direito à isonomia e o princípio da legalidade, uma ... formação em curso superior para novo ingresso pelo sistema de quotas está prevista expressamente no Edital que rege o processo seletivo ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) o planejamento do sistema rodoviário, federal, estadual e municipal, no território brasileiro, e ... equiparados a Estados para efeito do cálculo e distribuição das quotas do Fundo Rodoviário Nacional ... Art. 22. Compete ao Diretor-Geral do ...
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Responsabilidade dos sócios e a autonomia patrimonial da sociedade empresária
... 162 ... FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA ... existir no sistema normativo brasileiro um paradoxo legislativo no que diz respeito à ilidade de penhora de quotas da sociedade limitada ... O art. 1.026 do Código Civil dispõe que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, ... e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004368820194058307), 03-05-2022
PJE 0800436-88.2019.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna com determinação do STF para,...
... relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades." ... 4. No entanto, o Plenário do col. STF, ... - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias." ... 5. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0032300-63.2007.5.06.0006 (00323-2007-006-06-00-3)), 25-07-2012
EMENTA: EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais limita-se às parcelas previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, não se...
... à s entidades privadas de servi ç o social, integrantes do Sistema “ S ” , n ã o se destinam a financiar a Seguridade Social. Sendo ... ç ã o da contribui ç ã o previdenci á ria limita-se à s quotas devidas pelo empregador e pelo empregado, n ã o alcan ç ando, portanto, ... -
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... por origem, bem assim o demonstrativo dos recursos relativos a quotas estaduais e municipais do imposto único sobre energia elétrica aplicados ... II) os consumidores de energia elétrica fornecida por sistema gerador constituído exclusivamente de usinas termelétricas; ... III) os ...
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Quotas preferenciais nas sociedades limitadas: estímulo para o planejamento
Julia Barufaldi: As quotas preferenciais nas sociedades limitadas
... possibilidade de se adotar quotas preferenciais com valores desiguais, desde que não haja repúdio à solução pela ordem pública ou pelo sistema de Direito ... De maneira favorável à mudança, argumenta-se que o artigo 1.055 do atual Código Civil permite de maneira clara que existam as ... -
Ações de enfrentamento ao racismo no Ministério Público do Estado da Bahia: avanços, desafios e perspectivas. Advances, challenges and perspectives
O presente artigo aborda a problemática do racismo institucional e da branquitude no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O racismo estrutural, enquanto elemento fundante do Brasil, manifesta-se das mais variadas formas, reservando privilégios às pessoas brancas e impondo obstáculos a negros e negras, negando-lhes, entre outras coisas, o direito de ocupar espaços de poder e tomada de...
... deste artigo é discutir de que forma esse importante órgão do sistema de justiça tem agido no ... Revista Direito.UnB | Setembro- ... Resolução nº 196/2002. Estabelece e aprova o sistema de quotas para população afro-descendente, oriunda de escolas públicas, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126711120214050000), 15-03-2022
PJE 0812671-11.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que
... , assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as ... que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema" Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administra\xC3" ... -
EUA intensificam guerra comercial contra concorrentes estrangeiros
EUA intensificam guerra comercial contra concorrentes estrangeiros
... Alguns casos se referem a pedidos de criação de price quotas – ou de preços mínimos para os produtos importados. Duas empresas ... ções a produtoras espanholas, que seriam beneficiadas por um “sistema elaborado de subsídios agrícolas”. A propósito, o Departamento de ...