Sobrepartilha

• Petições Forenses Anotadas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. 1. Houve preclusão parra discussão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. IMPETRANTES QUE POSSUÍAM BENS E CUJO PROCESSO DE INVENTÁRIO JÁ FINALIZOU. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II E 1041, DO CPC. 1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. 2. A habilitação incidente formulado...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DE SALDO DE FGTS. VALORES PLEITEADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.Agravo interno provido nos termos da fundamentação.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL EM QUESTÃO. REITERADO O PEDIDO EM SEDE DE SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 669 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO. 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83/STJ. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NºS 282, 283 E 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...

RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO.DIVÓRCIO. ABANDONO DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. GESTÃOUNILATERAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE2002. SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O bem doado aos netos com

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C SOBREPARTILHA. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. EXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA. APREFERÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO É DO ESPÓLIO, HAVENDO A HABILITAÇÃO DOSHERDEIROS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURADE INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Esta egrégia...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO À PARTILHA DE DÍVIDADECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADAEXCLUSIVAMENTE PELO MARIDO. DECISÃO FAVORÁVEL AO TEMPO DA PARTILHAREALIZADA NA SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO PRETENSO CRÉDITO.POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE GEROU DÉBITO AOAUTOR. PEDIDO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INVENTÁRIO. PARTILHA. SOBREPARTILHA. SÚMULA 83 STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568 STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - ACÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL EM CURSO - IRRELEVÂNCIA NESTE FEITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 669 DO CPC/15 - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. I - Inexistindo bens sonegados ou desconhecidos à época do ajuizamento da demanda, é manifestamente impertinente a ação de sobrepartilha,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - ACÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL EM CURSO - IRRELEVÂNCIA NESTE FEITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 669 DO CPC/15 - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. I - Inexistindo bens sonegados ou desconhecidos à época do ajuizamento da demanda, é manifestamente impertinente a ação de sobrepartilha,...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SOBREPARTILHA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Em homenagem aos princípios da economia, celeridade e...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃOENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NOACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇADE HONORÁRIOS PELOS HERDEIROS DO FALECIDO. AJUIZAMENTO CONJUNTO.ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO ENCERRADO.LEGITIMIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS7/STJ....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SOBREPARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROCESSAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. SOBREPARTILHA. ACORDOJUDICIAL. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(Súmulas 5 e 7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 356, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO RESTRITA. HIPÓTESES. DÚVIDA OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATO JUDICIAL. IMPRECISÃ