Sobrepartilha
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Acórdão nº 1.0000.17.099810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESPÓLIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. DEMANDA SOBRE BEM SUJEITO A SOBREPARTILHA. EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. MORTE DE SÓCIO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO QUADRO SOCIETÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA....
... , a questo se torna mais complexa quando somente se tm cincia da existncia de certos bens aps a partilha, caso em que se faz necessria a sobrepartilha (art. 2.022 do CC/2002). Embora no seja este o caso dos autos, de considerar anloga a peculiar situao de bem que, apesar de conhecido, no tenha sido ... -
Acórdão nº 0019484-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... incompetência deste Juízo para processar e julgar a Ação de Sobrepartilha, ... determinando a remessa dos autos, após o desapensamento da Ação de ... Inventário, para a Vara de Família da Comarca de Valença-BA ... " ...
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Acórdão Nº 0045696-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-10-2023
... MARIA MIRANDA COSTA ... Relator: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SOBREPARTILHA ... MODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA O ... PROCEDIMENTO COMUM – IRRESIGNAÇÃO ... INCOMPATIBILIDADE DA CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.057836-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA INDEFERIDA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA ... -Dispõe o art. 507 do CPC/15 que: "é vedado à parte ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.057836-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA INDEFERIDA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA ... -Dispõe o art. 507 do CPC/15 que: "é vedado à parte ...
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Decisão Monocrática nº 50002915420178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO. SUCESSÕES. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE AUTORA NÃO INDICOU O VALOR DA CAUSA NA INICIAL DA SOBREPARTILHA, TAMPOUCO A SENTENÇA DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS CUSTAS DEVERIA SER REALIZADO COM BASE NO VALOR O QUAL VISAVA A AUTORA SOBREPARTILHAR. ASSIM, CARECEM DE INTERESSE PROCESSUAL OS APELANTES AO REQUEREREM QUE O CÁLCULO DAS CUSTAS SEJA...
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO. SUCESSÕES. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... a parte autora não indicou o valor da causa na inicial da sobrepartilha, ... -
Acordao N° 1288752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Direito de família. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Término da sociedade conjugal. Termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha. Data da homologação da separação e da partilha. Prescrição pronunciada. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência da parte autora para o custeio das despesas processuais. Benefício mantido. Sentença mantida. 1. O termo inicial da...
... APELADO(S) ... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA ... TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ... DE SOBREPARTILHA. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO E DA ... -
Acordao N° 1753340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Divórcio. Sobrepartilha de bens adquiridos na constância do casamento. Possibilidade. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. 1. É possível a sobrepartilha de bens existentes e conhecidos ao tempo da partilha, mas que foram deixados para posterior divisão por conveniência dos cônjuges, nos termos do artigo 669 do código de processo civil. A renúncia deverá ser expressa. 2....
... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA ... CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. É possível a ... -
Decisão Monocrática nº 50002337220138210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-08-2022
... ... EMENTA ... apelação cível. sobrepartilha de bens sonegados. preliminar de nulidade em razão da homologação da desistência EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA DAS SAFRAS DO PERÍODO DE ...
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Acórdão nº 1.0309.15.005503-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
Apelação - ação de consignação em pagamento - servidor falecido - verbas rescisórias - inventário extrajudicial encerrado - sobrepartilha - ausência - insegurança quanto ao pagamento - herdeiros - ação necessária - apelação à qual se dá provimento.1. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os...
... em relao condenao em honorrios de sucumbncia, pois entende que a demanda foi necessria na medida em que os herdeiros no realizaram a sobrepartilha quanto s verbas rescisrias e, por isso, reinaria insegurana em relao validade de qualquer pagamento realizado administrativamente pelo Municpio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144592-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO LIMINAR - ITCD - SOBREPARTILHA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - EXPEDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO FISCAL RELATIVO À TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NÃO PAGO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil c/c art. 7º da Lei Federal n.º 12.016/2009, será...
... 2 - Nvel 1, deferiu a liminar requerida na inicial, para determinar seja expedida certido de regularidade fiscal relativamente sobrepartilha dos bens deixados por falecimento da me da Impetrante, caso o impedimento nico, para tanto, tenha sido a falta de pagamento de dbitos fiscais ... -
Acórdão nº0012892-87.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 29-01-2023
... Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra deciso interlocutria proferida no bojo deao de sobrepartilha,autuada sob o n 0106489-92.2021.8.17.2001 (ID n 104996313 dos autos de origem), por meio da qual o magistrado condutor do feito julgou antecipada e ...
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Decisão Monocrática nº 50000812420128216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PRESCRIÇÃO. LITIGANTES SEPARADOS JUDICIALMENTE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PARTILHA REALIZADA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO DECRETADA EX OFFICIO. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
... EMENTA ... Apelação Cível. direito de família. ação de sobrepartilha" decorrente de dissolução de sociedade conjugal. PRESCRIÇÃO. LITIGANTES SEPARADOS JUDICIALMENTE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. partilha realizada por ocasi\xC3" ... -
Acórdão nº 50752980520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON L. M. O. em face da decisão que, nos autos da ação de sobrepartilha ajuizada por ISABEL C. V. O., rejeitou a preliminar de coisa julgada suscitada na contestação (evento 31 do processo nº ...
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Acórdão Nº 0005713-10.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023
... Apelado(s): MARIA ANTONIA RUDY ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS. DIVÓRCIO ANTERIOR ... SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART ...
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Acordao N° 1251988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões pela autora rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação suscitada pela parte ré rejeitada. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Preliminar suscitada pela parte ré rejeitada. Prescrição decenal. Aditamento à inicial protocolado dentro do prazo. Prejudicial de...
... ADITAMENTO À INICIAL PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... ARQUIDA PELA PARTE RÉ REJEITADA. SOBREPARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL ... (CASAMENTO REALIZADO EM 1977). OCULTAÇÃO DE BENS. PRETENSÃO DE ... RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR ... -
Acordao N° 1764951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Ação de sobrepartilha de dívidas. Sonegação ou desconhecimento dos bens. Prévio conhecimento da existência das dívidas. Litigância de má-fé. Não configurada. Sentença reformada. 1. Verificado que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, rejeita-se a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL.CIVIL.PROCESSO CIVIL.PRELIMINAR DE OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃODE SOBREPARTILHA DE ... DÍVIDAS.SONEGAÇÃO OU DESCONHECIMENTO DOS BENS. PRÉVIO ... CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ... -
Acordao N° 1646273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação civil. Direito civil. Processo civil. Sobrepartilha. Dívidas constituídas durante o matrimônio em favor da família. Acordo de partilha de bens homologado em divórcio consensual. Ciência da existência. Hipótese legal não configurada. Sentença mantida. 1. A sobrepartilha, que constitui um complemento da partilha, é admitida pelo ordenamento jurídico somente nas hipóteses previstas nos...
... APELADO(S) ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SOBREPARTILHA. DÍVIDAS ... CONSTITUÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO EM FAVOR DA FAMÍLIA. ACORDO DE ... PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. CIÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0514.16.001089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ARTIGO 8º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - VALORES DEVIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO - CREDOR FALECIDO - LEI 6.858/80 - DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não se sujeitam ao pagamento de custas "o pedido de alvará judicial, desde que o valor não exceda a 25.000 UFEMGs (v
... Assevera ser a nica herdeira da falecida, motivo pelo qual no h que se falar em sobrepartilha dos bens (ff. 108/119). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso. A apelante apresentou pedido de expedio de alvar ... -
Decisão Monocrática nº 51329760720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO E DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... EMENTA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO E DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ... -
Acórdão nº 1.0079.05.210710-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JULGAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL. ACORDO EQUIVALENTE A SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- Em ação de alienação judicial de imóvel, cujo procedimento é de jurisdição...
... Cuida-se de doao feita em acordo que, na prtica, complementa partilha de bens j feita pelas partes. Vale como sobrepartilha, s que realizada nos autos de jurisdio voluntria, em alienao judicial de bem imvel. Sobre o tema, julgado similar do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0027.11.014574-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO - PEDIDO DE SOBREPARTILHA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TRAFÉGO - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA
... Colhe-se dos autos que a agravante, na ao de inventario n 6002459-27.2015.8.13.0027, formulou pedido de sobrepartilha para que fosse expedido alvar judicial em face da Transbetim, autorizando a transferncia de permisso de trfego n STPBC-112, em nome do de cujus, para ... -
Acórdão nº 1.0024.96.102029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO.- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pressupõe a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.- A Constituição...
... Joaquim Morais Junior (ordem 07) que, nos autos da ao de inventrio/sobrepartilha ajuizada pelos agravantes, revogou o benefcio da justia gratuita anteriormente deferida. Aduzem os agravantes a hipossuficincia ... -
Acórdão nº 1.0024.96.102029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO.- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pressupõe a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.- A Constituição...
... Joaquim Morais Junior (ordem 07) que, nos autos da ao de inventrio/sobrepartilha ajuizada pelos agravantes, revogou o benefcio da justia gratuita anteriormente deferida. Aduzem os agravantes a hipossuficincia ... -
Acórdão Nº 4002270-85.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... Sobrepartilha n. 0310259-54.2018.8.24.0018 ajuizada contra Terezinha de Marco Trombetta e Taísa Trombetta Demarco, que acolheu a impugnação à gratuidade da ...