Sobrepartilha
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Acórdão nº 1.0000.20.017969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERANÇA - EXECUÇÃO DE BENS - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS - NECESSIDADE DE PARTILHA/SOBREPARTILHA. - Na partilha de bens cada herdeiro se torna responsável pelo pagamento de dívidas e tributos na proporção da parte que lhe couber da herança, nos moldes do artigo 1.997 do Código Civil. - Tratando-se de quantia de grande monta a ser partilhada entre...
... , foi julgado/encerrado em 05/02/2004.Assim sendo, no presente caso, indispensvel que as partes exequentes promovam com a abertura de sobrepartilha para o devido andamento processual, nos termos do artigo 669, II do CPC.Dessa forma, determino a intimao dos exequentes para que procedam a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERANÇA - EXECUÇÃO DE BENS - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS - NECESSIDADE DE PARTILHA/SOBREPARTILHA. - Na partilha de bens cada herdeiro se torna responsável pelo pagamento de dívidas e tributos na proporção da parte que lhe couber da herança, nos moldes do artigo 1.997 do Código Civil. - Tratando-se de quantia de grande monta a ser partilhada entre...
... , foi julgado/encerrado em 05/02/2004.Assim sendo, no presente caso, indispensvel que as partes exequentes promovam com a abertura de sobrepartilha para o devido andamento processual, nos termos do artigo 669, II do CPC.Dessa forma, determino a intimao dos exequentes para que procedam a ... -
Acórdão Nº 0016092-82.2021 do null, 17-11-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. DENEGAÇÃO DE REGISTRO DE SOBREPARTILHA PELO OFICIAL DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARRA VELHA/SC, EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO/SUSCITANTE. INSISTÊNCIA NO PLEITO DE REGISTRO DA SOBREPARTILHA DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE SONEGADO, POSSIBILITANDO A...
... Relator: Des. Selso de Oliveira ... RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. DENEGAÇÃO DE REGISTRO DE SOBREPARTILHA PELO OFICIAL DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARRA VELHA/SC, EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS ... -
Acórdão nº 1.0079.07.344582-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - VALORES PERCEBIDOS PELO DE CUJUS EM AÇÃO TRABALHISTA - RECEBIMENTO PELA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA RECEBIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA - COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA - DESCABIDA.1. Considerando que o recurso especial interposto pela recorrente em face da do...
... Aduz, a agravante, que: a) nos autos do agravo de instrumento de sequencial "/001", foi determinada a sobrepartilha das verbas indenizatrias trabalhistas por ela recebidas; b) interps Recurso Especial e outros recursos, os quais esto em trmite perante o STJ; c) a ... -
Acórdão nº 1.0472.14.000594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS - MEDIDA EXCEPCIONAL - RISCO DE PERECIMENTO - INEXISTÊNCIA - CUSTEIO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alienação dos bens que integram o acervo patrimonial deixado pelo de cujus, antes de ultimada a sobrepartilha, revela-se uma medida excepcional,...
... nos autos do inventrio de bens deixados por Terezinha Freitas Xavier, assim decidiu: Ante a ausncia de justificativa e estando a sobrepartilha em ordem para julgamento, indefiro a expedio dos alvars requeridos f. 195, devendo o requerente apresentar partilha amigvel para homologao ... -
Acórdão Nº 0300103-92.2018.8.24.0216 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... , transcrito na ntegra, por refletir com fidelidade o trmite processual na origem:Cilon Jos Morais de Souza ingressou com a presente SOBREPARTILHA em face de Rosane Dal Piva, todos devidamente qualificados, aduzindo, em sntese, que terminado o inventrio extrajudicial de seu falecido pai, Joo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.551274-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL NÃO PARTILHADO - SOBREPARTILHA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177, CC/1916 - 20 ANOS - TRANSCURSO DO PRAZO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O meio próprio para se proceder ao arrolamento de bens não considerados por ocasião de partilha é o ajuizamento da ação de sobrepartilha. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o...
... Como se sabe, o meio prprio para se proceder ao arrolamento de bens no considerados por ocasio de partilha o ajuizamento da ao de sobrepartilha. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justia, o desconhecimento da existncia do bem por um dos cnjuges se trata de um pressuposto para a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051870-16.2022.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 343 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, EM INVENTÁRIO E PARTILHA, INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, PARA QUE FOSSE REALIZADA SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS HERDEIROS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE SE PERMITIR A DESISTÊNCIA DA SOBREPARTILHA JUDICIAL. Cuida-se, na origem, de processo de inventário, no qual foi proferida sentença, em 2011,...
... INVENTÁRIO E PARTILHA, INDEFERIU ... REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, PARA ... QUE FOSSE REALIZADA SOBREPARTILHA ... EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS HERDEIROS AO ... QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE SE ... PERMITIR A DESISTÊNCIA DA SOBREPARTILHA ... JUDICIAL ... -
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. COTAS SOCIETÃRIAS NÃO AVALIADAS NA DATA DO FATO GERADOR. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELO FISCO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA ... SEGURANÇA ... SOBREPARTILHA ... SOCIETÁRIAS NÃO AVALIADAS NA DATA DO FATO GERADOR ... PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELO FISCO EM ... CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062049-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VAGA DE GARAGEM - SOBREPARTILHA - INEXISTÊNCIA - INVENTÁRIO ENCERRADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. "Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha." (CC, art. 2.022). Se a hipótese não é...
... Informa ainda que h necessidade de sobrepartilha do bem para a constituio do ttulo judicial a ser registrado, por isso defende que o processamento da demanda deve ocorrer no juzo suscitado (ordem ... -
Acordao N° 1417948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Inventário. Sobrepartilha. Valores depositados em conta judicial. I - a realização de sobrepartilha dos valores depositados em conta judicial deve ser precedida do pagamento das quantias devidas aos herdeiros que não receberam bens na primeira partilha realizada. Ii - apelação desprovida.
... D. S. S. e T ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. VALORES DEPOSITADOS EM ... CONTA JUDICIAL ... I – A realização de sobrepartilha dos valores depositados em conta judicial deve ser precedida do ... -
Acórdão nº 1.0132.15.001207-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - BEM DE DIFÍCIL LIQUIDAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESERVA À SOBREPARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de bem de difícil liquidação, poderá o Juiz proceder à partilha dos demais, reservando aquele à sobrepartilha, nos termos do art. 2.021, do Código Civil e art. 669, do Código de Processo Civil, o que se ampara nos princípios da celeridade, da eficiência e da razoável duração...
... Nesse sentido, em observncia aos princpios da eficincia e da razovel durao do processo, reputou necessrio deixar este imvel para a sobrepartilha, situao em que seriam ouvidos os interessados e o CRI local. Determinou a expedio de formal de partilha, com seu cumprimento na forma da lei, ... -
Acórdão nº 1.0132.15.001207-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - BEM DE DIFÍCIL LIQUIDAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESERVA À SOBREPARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de bem de difícil liquidação, poderá o Juiz proceder à partilha dos demais, reservando aquele à sobrepartilha, nos termos do art. 2.021, do Código Civil e art. 669, do Código de Processo Civil, o que se ampara nos princípios da celeridade, da eficiência e da razoável duração...
... Nesse sentido, em observncia aos princpios da eficincia e da razovel durao do processo, reputou necessrio deixar este imvel para a sobrepartilha, situao em que seriam ouvidos os interessados e o CRI local. Determinou a expedio de formal de partilha, com seu cumprimento na forma da lei, ... -
Acórdão nº 1.0338.13.002893-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - PARTILHA - IMÓVEL NÃO ARROLADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional aplicável à sobrepartilha de bens é de 10 anos (artigo 205 do Código Civil). 2. A ré não pode ser compelida a assinar documento que transfere a outrem bens sobre os quais ainda possui direitos. 3. Sentença mantida.
... Desse modo, havendo a necessidade de sobrepartilha de bens, no h como compelir parte r a assinar o documento de incorporao do imvel de matrcula n. 54.151 ao patrimnio da segunda parte r, uma vez que ... -
Acórdão nº 1.0338.13.002893-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - PARTILHA - IMÓVEL NÃO ARROLADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional aplicável à sobrepartilha de bens é de 10 anos (artigo 205 do Código Civil). 2. A ré não pode ser compelida a assinar documento que transfere a outrem bens sobre os quais ainda possui direitos. 3. Sentença mantida.
... Desse modo, havendo a necessidade de sobrepartilha de bens, no h como compelir parte r a assinar o documento de incorporao do imvel de matrcula n. 54.151 ao patrimnio da segunda parte r, uma vez que ... -
Acórdão Nº 0005458-68.2018.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-05-2022
... pela qual seria necessária a realização de sobrepartilha ... O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: ... Diante da alegação de que a requerida teria ocultado bens ...
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Acórdão nº 1.0027.14.007324-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - SENTENÇA DE PARTILHA PROFERIDA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - JUÍZO DA PARTILHA QUE EXPRESSAMENTE RELEGOU A DISCUSSÃO ACERCA DO PRESENTE BEM PARA AÇÃO POSTERIOR DE SOBREPARTILHA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE...
... Juiz de Direito Eduardo Marques Lott, da 2 Vara de Famlia, Sucesses e Ausncias da comarca de Betim, que, nos autos da ao de sobrepartilha ajuizada por PAULO ROBERTO DO ESPRITO SANTO em face da ora apelante, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que se proceda ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067600-72.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA DE CONSTRUÇÕES EDIFICADAS NOS IMÓVEIS PARTILHADOS. INDEFERIMENTO. NOVO PLEITO COM ACRÉSCIMO DE SUPOSTO DIREITO DE POSSE. Após sentença homologatória da partilha sobreveio requerimento da agravante alegando ter tomado conhecimento do processo de inventário somente naquele momento e a necessidade de se partilhar as edificações que foram...
... MENDES DA SILVA ... RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... SOBREPARTILHA" DE CONSTRUÇÕES EDIFICADAS NOS ... IMÓVEIS PARTILHADOS. INDEFERIMENTO. NOVO PLEITO ... COM ACRÉSCIMO DE SUPOSTO DIREITO DE POSSE. Após ... senten\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA -PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUEMNTOS - POSSIBILIDADE - ART. 396, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação processual permite ao Juiz que determine a exibição de documentos para melhor instrução do processo. Em se tratando de ação de sobrepartilha
... em face da r. deciso de ordem n 107, proferida pela MM. Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Una que, nos autos da Ao de Sobrepartilha de Divrcio c/c Exibio de documentos c/c Revisional de Alimentos ajuizada por R.A.G. e outros, deferiu o pedido de exibio de documentos da agravada, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA -PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUEMNTOS - POSSIBILIDADE - ART. 396, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação processual permite ao Juiz que determine a exibição de documentos para melhor instrução do processo. Em se tratando de ação de sobrepartilha
... em face da r. deciso de ordem n 107, proferida pela MM. Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Una que, nos autos da Ao de Sobrepartilha de Divrcio c/c Exibio de documentos c/c Revisional de Alimentos ajuizada por R.A.G. e outros, deferiu o pedido de exibio de documentos da agravada, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA -PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUEMNTOS - POSSIBILIDADE - ART. 396, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação processual permite ao Juiz que determine a exibição de documentos para melhor instrução do processo. Em se tratando de ação de sobrepartilha
... em face da r. deciso de ordem n 107, proferida pela MM. Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Una que, nos autos da Ao de Sobrepartilha de Divrcio c/c Exibio de documentos c/c Revisional de Alimentos ajuizada por R.A.G. e outros, deferiu o pedido de exibio de documentos da agravada, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA -PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUEMNTOS - POSSIBILIDADE - ART. 396, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação processual permite ao Juiz que determine a exibição de documentos para melhor instrução do processo. Em se tratando de ação de sobrepartilha
... em face da r. deciso de ordem n 107, proferida pela MM. Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Una que, nos autos da Ao de Sobrepartilha de Divrcio c/c Exibio de documentos c/c Revisional de Alimentos ajuizada por R.A.G. e outros, deferiu o pedido de exibio de documentos da agravada, ... -
Acórdão Nº 5000811-18.2020.8.24.0166 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
DIREITO SUCESSÓRIO. SOBREPARTILHA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO NA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E NEGLIGÊNCIA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A TRANSMISSÃO PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA SAISINE. INTELIGÊNCIA DO ART. 669 DO CPC. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, PELO RITO DA SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A...
... SC026789) RELATRIOCuida-se de apelao cvel interposta desentena que extinguiu sem resoluo do merito ao de sobrepartilha.Na fundamentao, considerou o Dr. Juiz de Direito que a sobrepartilha via apta para incluir na partilha bens que no fossem conhecidos pelos ... -
Acórdão nº 1.0702.15.033749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - RECEBIMENTO DE SEGURO PECÚLIO - ABERTURA DE SOBREPARTILHA - DESNECESSIDADE. Encontrando-se a quantia relativa ao pecúlio depositada junto ao réu e sendo conhecidos os herdeiros do falecido, não é necessária a abertura de sobrepartilha para o levantamento da verba.
... Aduz que a via procedimental adequada para sanar a referida omisso seria a realizao de sobrepartilha. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentena, julgando-se improcedente o pedido inicial. Preparo regular, fl. 102 ... -
Acórdão nº 50000464220108210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. VALORES PROVENIENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STJ. 1. HAVENDO DECISÃO DO STJ QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DOS ORA RECORRIDOS NA AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A SOBREPARTILHA DE TAIS VERBAS. 2. NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE DESMINTA A CONDIÇÃO DE
... S., GUILHERME A. S., MARTA B. S. e ADRIANA S. para o fim de acolhendo o pedido de sobrepartilha dos créditos de natureza trabalhista deixados pelo falecido O. S., nas demandas que tramitaram na Justiça do Trabalho nas Comarcas de Lajeado ...