sociedade simples definição
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... de Supervisão deliberará pela maioria simples de seus membros ... § 5o As deliberações ... federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados: ... a) aqueles necessários ... estabelecerá a metodologia para a definição do valor integral da prestação ... § 4o ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... a mulher permeia todos os setores da sociedade, independentemente de classe, raça ou grupo ... CAPÍTULO I ... Definição e Âmbito de Aplicação ... Para os efeitos ... g) direito a recurso simples e rápido perante tribunal competente que a ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... , àquele que nos provesse uma boa, simples e inteligível definição da palavra sociedade! O Estado! O que ele é? Onde está? O que faz? O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico constituída para ... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ... § 1º O disposto neste artigo ... investidas com efetiva influência na definição de suas políticas estratégicas e na sua ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.1. Conforme...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Seção Única ... Da Definição ... Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... III - constituída sob a forma de sociedade por ações; ... IV - cuja atividade seja banco comercial, banco ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao ... ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de indústria ou comércio com o ... A retardação injustificada, pura e simples, dos prazos indicados nos parágrafos anteriores, ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito." (NR) "Art. 77. No âmbito ... (RC-DC), para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de ... de pessoas e coisas, compreendidos na definição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4634/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA MOTIVAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição...
... MF/VAS/ncp/MF/sas ... SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA MOTIVA\xC3" ... Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos ... A simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de ... -
Segurado especial e as cooperativas
O presente trabalho científico pretende demonstrar a necessidade de modificação da legislação previdenciária, relacionada aos segurados especiais sócios e dirigentes de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural em razão da insegurança jurídica causada pela limitação imposta pela legislação previdenciária. Palavras-chave: Segurado Especial. Trabalhador Rural. Cooperativismo. Plano de Custeio.
... ção por parte do segurado especial de sociedade empresária e sociedade simples, ou sua atuação ... Contudo, não se engane com a definição de sociedade simples, pois, para fins ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... idôneo, moral e legítimo de definição.” Determinei a aplicação do procedimento ... INCRA nº 49/2008 e torna mais simples o procedimento de identificação e deli ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... CAPÍTULO VII ... DOS OPTANTES PELO SIMPLES ... Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO ... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO ... Assinalam, ainda, os recorrentes que o simples fato de algo ser de ... conhecimento público e ... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ilimitada pelas obrigações da sociedade) ... É o que se propõe neste estudo ... A ... ) e sociedades personificadas (sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em ... referido preceito, o que remete sua definição à subjetividade ... 50 ... Código de Defesa ...
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Decisão monocrática Nº 60992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... que, “sendo as cooperativas sociedades simples por determinação legal; e, sendo aplicáveis as ... 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for ... , na prática, não se enquadrava na definição de sociedade simples, a despeito da forma ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... sociedade, do sócio de sociedade empresária que tenha ... de procedimento de interpolação linear simples e será aplicado às empresas cuja soma das ... de vida como parâmetro para a definição" da data de cessação de auxílio-acidente e pens\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... aduaneira, de despacho apresentado pela sociedade ou firma infratora ... § 2º A sanção ... NOTA 16 - A simples mistura de farinhas, sem adição de outro ... ça ou perfurada não compreendido na definição das letras j, l, m, n, o, p, no qual a secção ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... rgentes do padrão imposto pela sociedade para marginalizar cidadãos, negando-lhes ... 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos ... , da judicialização, é muito simples para nós que viv emos nele, qu e ...
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The establishment of the right to change the registration name and sex by the self-perception of gender in brazilian civil rights
Este artigo aborda o direito das pessoas que não se identificam com o sexo registrado de alterá-lo, bem como seus primeiros nomes nos registros públicos, adaptando-os ao seu gênero percebido. Também são levadas em consideração as dificuldades práticas que a não publicação de todo o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu essa mudança de maneira abrangente a todos os cidadãos,
... públicos, de forma relativamente simples e segura. Uma breve análise comparativa será ... sociedade brasileira ... Rev. direitos fundam. democ., ... mudanças o direito à autonomia na definição da identidade de gênero de qualquer cidadão, ... -
Tombamento
... TOMBAMENTO E CONCEITOS CORRELATOS A definição do objeto do tombamento, tautologicamente ... entre indivíduos, grupos, classes e sociedade no tocante aos processos culturais; variabilidade ... conclui Demian que: “A definição mais simples de paisagem, como um espaço abarcado por um ...
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ARTS. 46 A 51
... ção dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso ... A lei da PNI ... ágrafo único, II e III) e CNPJ; (c) definição de capacidade máxima de atendimento e ... ou uma sociedade simples que poderá usar ou não os tipos previstos nos ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... urbano e habitação, e com a sociedade civil organizada. § 6º As unidades ... imóveis competente, com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ... § 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser ...
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Acordao N° 1616514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Agravos conexos. Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Mérito. Sociedade advocatícia. Responsabilidade ilimitada e subsidiária dos sócios. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva de um dos agravantes se no contrato de prestação de serviços advocatícios
... PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. SOCIEDADE ADVOCATÍCIA ... RESPONSABILIDADE ILIMITADA E ... de interesse de agir significa definição de que a parte, ao aviar a pretensão por meio ... 3.1. Característica de sociedade simples (como a ... sociedade advocatícia em discussão) ... -
Acordao N° 1616515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Agravos conexos. Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Mérito. Sociedade advocatícia. Responsabilidade ilimitada e subsidiária dos sócios. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva de um dos agravantes se no contrato de prestação de serviços advocatícios
... PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. SOCIEDADE ADVOCATÍCIA ... RESPONSABILIDADE ILIMITADA E ... de interesse de agir significa definição de que a parte, ao aviar a pretensão por meio ... 3.1. Característica de sociedade simples (como a ... sociedade advocatícia em discussão) ...