Sociedades de navios
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Acórdão nº 1.0000.22.247801-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.- O artigo 11 da Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil, estabelecem a ordem preferencial de bens para o arresto e penhora na execução fiscal, passível de desconsideração apenas em...
... cotao em bolsa;III - pedras e metais preciosos;IV - imveis;V - navios e aeronaves;VI - veculos;VII - mveis ou semoventes; eVIII - direitos e ... ;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - aes e quotas de sociedades simples e empresrias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI ... -
Direito tributário e processual tributário
... Etapa 2. Autônomos e sociedades de profissionais liberais. Etapa 3. Inconstitucionalidade do ISS sobre ... mais de trinta anos ainda não se alterou: a insuficiência de navios de bandeira nacional. Por isso mesmo, o referido Decreto-Lei contemplou ...
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Art. 855-A
... do princípio da autonomia patrimonial, quando referente a sociedades empresárias. O seu pressuposto é simplesmente o desatendimento de ... óveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; ...
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Parte geral
... , documento escrito, denominado estatuto (nas associações e sociedades institucionais), escritura pública/testamento (nas fundações), contrato ... navios e as aeronaves são bens móveis. Porém, podem ser imobilizados para ...
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Da Penhora
... VI - bens móveis em geral; ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e ...
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Título X
... § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são ... VI - bens móveis em geral; ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e ...
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Da Execução
... óveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; ...
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Acórdão nº 1.0000.19.054176-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 678, DO CPC - CONSÓRCIO DE SOCIEDADES ANÔNIMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS COLIGADAS - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO ART. 278, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76 E DO INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO - PENHORA DE DINHEIRO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR BENS MÓVEIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS...
... Isso porque, aps a constituio do Consrcio, os bens das sociedades que o associam passam, por disposio legal, a responder pelas obrigaes ... V - bens imveis; VI - bens mveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - aes e quotas de sociedades simples e empresrias; X - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.166501-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA - PENHORA - POSSIBILIDADE. Consoante disposto no art. 835, IX, do CPC, são passíveis de penhora as quotas sociais de empresa pertencentes aos executados.
... ao exequente que em caso de penhora de quotas sociais de sociedades empresrias, no h necessidade de nomeao de administrador judicial. A nomeao ... V - bens imveis; VI - bens mveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - aes e quotas de sociedades simples e empresrias; X - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000944-14.2016.5.07.0004), 2019-10-15
... VI - bens m¿veis em geral; ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - a¿¿es e quotas de sociedades simples e ...
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Acórdão Nº 08088219820188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 26-11-2019
... IV - imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - veículos; ... VII - móveis ou ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; ... X - percentual do faturamento de empresa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.113364-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - OFERTA DE BEM DE BAIXA LIQUIDEZ - RECUSA JUSTIFICADA PELA FAZENDA PÚBLICA - MENOR ONEROSIDADE - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA - ORDEM LEGAL - OBSERVÂNCIA. Para superação da ordem legal de penhora, se faz necessária a apresentação de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade. Frustradas as tentativas
... cotao em bolsa;III - pedras e metais preciosos;IV - imveis;V - navios e aeronaves;VI - veculos;VII - mveis ou semoventes; eVIII - direitos e ... ;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - aes e quotas de sociedades simples e empresrias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 108 ... CAPÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ... , inclusive pessoal, diretamente incorridos com a operação dos navios e aeronaves e instalações em terra, serão rateados proporcionalmente ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... militar, de patrulhamente, busca, vigilância ou localização de navios torpedeados e assistência aos náufragos ... Art. 90 O valor do ... , entidades para estatais, empresas sob regime especial e sociedades de economia mista orçamento próprio e com servidores e empregados ...
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Acórdão Nº 0121200-95.2002.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. Em conformidade com os artigos 835 e 861, ambos do CPC, é possível a penhora das quotas de capital social pertencentes ao executado, cuja medida se impõe ante a frustração das diligências até então adotadas para satisfação do débito trabalhista. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial.
... e quotas sociais de propriedade de Flávio Augusto de Maia em sociedades não integrantes do polo passivo da presente ação ... Sem contraminuta ... VI - bens móveis em geral; ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e ... -
Acórdão, Processo nº 5031517-78.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - ...
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Acórdão, Processo nº 5019245-23.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... III - pedras e metais preciosos; ... IV - imveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - veculos; ... VII - mveis ou semoventes; e ... VIII - ... ; IV - bens imveis; V - navios e aeronaves; VI - aes e quotas de sociedades empresrias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - ...
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Garantia, penhora e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... IV – imóveis; ... V – navios e aeronaves; ... VI – veículos; ... VII – móveis ou semoventes; ... VIII – navios e aeronaves; ... IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; ... X – percentual do faturamento de empresa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.128006-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA - PENHORA - POSSIBILIDADE. Consoante disposto no art. 835, IX, do CPC, são passíveis de penhora as quotas sociais de empresa pertencentes ao executado. Não demonstrados fatores impeditivos à expropriação das quotas sociais, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a penhora de cotas.
... IX, do CPC, verifica-se a possibilidade da penhora de quotas de sociedades simples e empresrias, seno vejamos:"Art. 835. A penhora observar, ... V - bens imveis; VI - bens mveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - aes e quotas de sociedades simples e empresrias; X - ... -
Acórdão Nº 0121200-95.2002.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos ao acórdão.
... sociais de propriedade de Flávio Augusto de Maia em diversas sociedades não integrantes do polo passivo da presente execução. Assinala que a ... VI - bens móveis em geral; ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e ... -
Legislação
... VI - bens móveis em geral; ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e ...
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Do processo de execução
... VI - bens móveis em geral; ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e ...
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
... VI - bens móveis em geral; ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e ...
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Lei nº 3.381 de 24/04/1958. CRIA O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União e também pelos armadores nacionais que operem navios estrangeiros afretados; ... b) de 32% (trinta dois por cento) da receita ... d) na subscrição de ações de sociedades nacionais de navegação ou construção naval; ... e) na construção de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.237586-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANOS AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS DA LEI N° 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - MEDIDA REVOGADA. I - A redação dada pela Lei n° 14.230/2021 aos arts. 7º e 16 da Lei nº 8.429/1992, cuja aplicabilidade, por ser norma de caráter...
... de via terrestre, bens imveis, bens mveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, aes e quotas de sociedades simples e empresrias, pedras e ...