Solve et repete
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Acórdãos nº 0147447-41.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... , contém urgência e não se submete ao princípio solve" et repete. Precedente jurisprudencial desta Câmara em hip\xC3" ...
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Acórdãos nº 2171702-58.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... mas resguarda o interessado da contingência do “solve" et repete” e das consequências que as infrações de tr\xC3" ...
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Acórdãos nº 2177863-84.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... mas resguarda o interessado da contingência do “solve" et repete” e das consequências que as infrações de tr\xC3" ...
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Acórdãos nº 2181141-93.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... mas resguarda o interessado da contingência do “solve" et repete” e das consequências que as infrações de tr\xC3" ...
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Acórdãos nº 2176938-88.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... mas resguarda o interessado da contingência do “solve" et repete” e das consequências que as infrações de tr\xC3" ...
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nº 1999.01.00.017919-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2001
... , no atual sistema constitucional, não mais tolera a cláusula do solve et repete, i. e., a inexistência de condições econômicas para ...
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Acórdãos nº 2025313-75.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... 151, V, do CTN, para evitar a contingência do “solve et repete”, com as agruras das cobranças judiciais contra ...
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nº 96.01.11243-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Abril de 1996
1. Não se reconhece competência às instâncias ordinárias para em medida cautelar ou mandado de segurança determinar providências acautelatórias em processo sob a apreciação do STF, ainda que para obviar os percalços do princípio solve et repete.2. Agravo regimental improvido.
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Acórdão nº 38952 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1958
NÃO SE LHE APLICA O ART. 965 DO CÓDIGO CIVIL, QUE, CUIDANDO DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO, SUJEITA QUEM PAGOU VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PROVAR QUE O FEZ POR ERRO. APLICA-SE, SIM, A REGRA SOLVE ET REPETE. CONTROVERSIA SOBRE SE, TRATANDO-SE DE TRIBUTO INDIRETO, CABE A RESTITUIÇÃO, QUANDO O ONUS FISCAL, COM A SUA INCLUSAO NO PREÇO DA MERCADORIA, VEIO A SER SUPORTADO PELOS CONSUMIDORES....
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nº 1998.01.00.063967-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 1999
1. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda (Súmula nº 125 - STJ).2. Sendo relevante a fundamentação, e existindo o risco de dano de difícil reparação, radicado na necessidade de eviar o "solve et repete", é de manter-se a decisão que, em mandado de segurança, determina liminarmente a sustação da tributação.3. Improvimento do...
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Acórdãos nº 0161203-20.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... , mas resguarda o interessado da contingência do “solve et repete” e também das consequências que as infrações de ...
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nº 2003.04.01.021511-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE TRIBUTOS SUJEITO AO RECOLHIMENTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORRESPONDÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS COM O TRIBUTO QUESTIONADO. INCORRETA DESIGNAÇÃO DA EXAÇÃO. 1. O depósito inibitório, aludido no art. 151, II, do CTN, é direito do contribuinte, que independe de licença expressa para sua realização. 2....
... ção, e que quer realizar o depósito no fito de não se sujeitar ao solve et repete , não tem a disponibilidade do seu recolhimento, como acontece ... -
Acórdãos nº 0001656-59.2008.8.26.0180 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
... Impossibilidade de aplicação do princípio “solve et repete”. Falta de interesse recursal configurada ...
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Acórdãos nº 0005004-40.2007.8.26.0659 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2013
... 899, §2º Garante que se submete ao solve et repete podendo forrar se com a avalizada Lei ...
- Acórdãos nº 2162772-85.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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nº 91.03.025320-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 19 de Noviembre de 1991
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. I - O IMPETRANTE BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL PORQUE ESTA OBRIGADO POR LEI AO PAGAMENTO. DESTARTE, O 'PERICULUM IN MORA' ESTA PRESENTE. O PRESSUPOSTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ESTA CONFIGURADO DIANTE DA ILEGALIDADE. PRELIMINARES DE AUSENCIA DE 'PERICULUM IN MORA' E DE INVIABILIDADE DO 'WRIT' REJEITADAS. II - O ORDENAMENTO JURIDICO REPELE O
- Acórdãos nº 1008555-73.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 2018978-40.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... mas resguarda o interessado da contingência do “solve et repete”. Recurso não provido. Trata-se de recurso de agravo ...
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Acórdãos nº 0050795-59.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... ções para evitar para a autora a contingência do “solve et repete”, no tocante às multas, que a lei obriga pagar para ...
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Acórdãos nº 2021716-98.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... mas resguarda o interessado da contingência do “solve et repete” e das consequências que as infrações de ...
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Acórdãos nº 2029558-32.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... , mas resguarda o interessado da contingência do “solve et repete” e das consequências que as infrações de ...
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Acórdão nº 2005.01.00.023384-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2005
... atividades operacionais, que, a persistir, a levará aos caminhos do solve et repete ... Com essas considerações, dou provimento ao agravo, ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... no Pacto de São José da Costa Rica, que derrogou o princípio solve et repete 317 como obstáculos e ápices formais estabelecidos para o ...
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nº 92.03.035475-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 2 de Marzo de 1993
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR N. 70/91. INTERPOSIÇÃO PREVIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE. I - DESNECESSARIO PERQUIRIR-SE ACERCA DA PREVIA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE A IMPETRAÇÃO, VEZ QUE TENDENCIA JURISPRUDENCIAL EXPRESSIVA DESTA CORTE ENTENDE SER TAL...
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nº 92.03.054200-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 18 de Mayo de 1993
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT AFORADO COM O FIM DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91. SEGURANÇA CONCEDIDA. - NÃO CONHECIDA A CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA UNIÃO FEDERAL, EIS QUE DESTITUIDA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DEDUZIDO. - A ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO