Sublocação de imóvel

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERANÇA - BEM INVENTARIADO - LOCAÇÃO DO BEM A UM DOS HERDEIROS - SUBLOCAÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM JUÍZO. A determinação de depósito dos valores dos aluguéis recebidos em razão da sublocação de imóvel inventariado é medida de cautela, visando à preservação de futura partilha dos frutos. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERANÇA - BEM INVENTARIADO - LOCAÇÃO DO BEM A UM DOS HERDEIROS - SUBLOCAÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM JUÍZO. A determinação de depósito dos valores dos aluguéis recebidos em razão da sublocação de imóvel inventariado é medida de cautela, visando à preservação de futura partilha dos frutos. Recurso desprovido.

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. IMÓVEL. SUBLOCAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Desnecessária a intimação de candidato para se manifestar sobre parecer técnico que se refere às mesmas falhas já apontadas e conhecidas do candidato. 2. Constitui...

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO OCUPANTE DO IMÓVEL LOCADO. CESSÃO/SUBLOCAÇÃO/OCUPAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 13 DA LEI 8.245/91. A QUESTÃO SITUA-SE NO...

Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Locação de imóvel residencial. Sublocação do imóvel não evidenciada. Legitimidade passiva ad causam da locatária. Verificação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 330, § 1º, do cpc, se observado que, da narrativa fática descrita na peça...

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO DO LOCADOR - ENCAGOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. I - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA DO RÉU DE RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. CONDENAÇÃO DO RÉU A PARTIR DO ANO DE 2005 ATÉ EFETIVA DESOCUPAÇÃO. IMPOSTOS PAGOS DIRETAMENTE PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. RESCISÃO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATOS DE SUBLOCAÇÃO - APARENTE SERVIÇO DE HOTELARIA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INGRESSO E PERMANÊNCIA NO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA PRÓPRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Tendo em vista que a interdição do imóvel se destina à impossibilidade de sublocação para terceiros e não à permanência do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATOS DE SUBLOCAÇÃO - APARENTE SERVIÇO DE HOTELARIA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INGRESSO E PERMANÊNCIA NO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA PRÓPRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Tendo em vista que a interdição do imóvel se destina à impossibilidade de sublocação para terceiros e não à permanência do

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL AO REVENDEDOR VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF.REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS EANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7DO STJ. AGRAVO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADA - SUBLOCAÇÃO. AUSENTE AUTORIZAÇÃO PELO LOCADOR - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - MULTA E HONRARIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE.- A desnecessidade da produção de prova oral viabiliza o julgamento antecipado da lide, o qual não implica cerceamento de defesa.- A pessoa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES. SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SUSTENTADA NA DEFESA. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS ANTE A FALTA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS FIADORES.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE SEREM RESPONSABILIZADOS PELA INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUEIS DEVIDOS POR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL E EQUIPAMENTOS - POSTO DE GASOLINA - CONTRATO ATÍPICO MISTO NÃO REGULADO PELA LEI DE LOCAÇÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.- É inadequada a ação de despejo por denúncia vazia para rescisão de contrato de sublocação celebrado entre as partes, visto que estão presentes diversos pactos de natureza...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE SALÃO DE CABELEIREIRO. SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, QUE IMPEDIU A ENTRADA DA APELANTE NO IMÓVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE ENSEJA MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

Sublocacao Do Imovel Denominado Edificio Metropolitano, Localizado A Rua Butanta,285.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A distribuidora de petróleo, legalmente impedida de comercializar diretamente seus produtos, que subloca integralmente o imóvel para o revendedor, não tem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DESPEJO - SUBLOCAÇÃO - VEDAÇÃO CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme disposição do art. 13 da Lei Locações, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. 2. Tendo havido o trânsito em julgado de sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR.RECURSO DA RÉPARTES QUE PACTUARAM CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DA LEI DE LOCAÇÕES A LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA EM FAVOR DA DEMANDADA EM AÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA. COMPROVAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. IMÓVEL LOCADO. UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA SOB A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. SUBLOCAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA

Apelação cível. Processual civil. Preliminar. Impugnação. Justiça gratuita. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Locação. Sublocação vedada no contrato. Ausência de consentimento do locador. Locatário. Alienação. Fundo de comércio. Débitos vencidos. Não abrangidos no contrato. Responsabilidade. Réu/locatário. Sentença matinda. 1. Nos termos do artigo 100 do cpc/15, a parte contrária pode...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, COMO DETERMINADO PELO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, A EXISTÊNCIA  DE CONTRATO VERBAL DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL, IMPERATIVA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO. II. ÔNU

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - Não violação ao art. 13 da Lei 8245/91 - Consentimento do proprietário quanto à sublocação do imóvel - Não comprovação do alegado acordo verbal de isenção do pagamento dos alugueres e encargos da sublocação - Impenhorabilidade do bem de família afastada, diante da regra do art. 3º, inciso VII, da Lei 80

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE A EMBASA, ILEGITIMIDADE DAS PARTES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DE APRESENTAR PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. CORRETA A SENTEN&#x