Sucessão deferida ao cônjuge
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos" ... ?Art. 269. No regime de ... sucessão; ... II - Os adquiridos com valores ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... § 2º- O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o ... de descendentes ou ascedentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... ARTIGO 73 ... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para ... , e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dos casos, determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre legítimo interesse em ... - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; ... #Incluído ... ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de ... de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle ... cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 10 ... O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro ... ARTIGO 223 ... Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho ... ARTIGO ... ARTIGO 448-A ... Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts ... § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário ... vigência do regime, e a licença seja deferida ... § 8º A unidade aduaneira onde for ... inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de ...
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Acórdão nº 2014/0289212-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO. 1. O art. 1829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com...
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO ... em que a sucessão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Configurada a união estável de forma inconteste nos autos, verifica-se a relevância na fundamentação recursal, uma vez que, nos termos do artigo 1.838 do Código Civil, "em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao
... falta de descendentes e ascendentes, ser deferida a sucesso por inteiro ao cnjuge sobrevivente" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...
... falta de descendentes e ascendentes ser deferida a sucesso por inteiro ao cnjuge sobrevivente" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...
... falta de descendentes e ascendentes ser deferida a sucesso por inteiro ao cnjuge sobrevivente" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES - EXCLUSÃO DOS COLATERAIS - LEGALIDADE - TEMA 809/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, o enunciado no tema de repercussão geral n.º 809/STF (RE 878694/MG), de observância obrigatória,...
... falta de descendentes e ascendentes, ser deferida a sucesso por inteiro ao cnjuge sobrevivente" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0062576-24.2023.8.19.0000 (Cível), 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PRETENSÃO DA AGRAVADA DE EXERCER O DIREITO AO USUFRUTO VIDUAL DOS BENS DEIXADOS POR SEU FALECIDO CÔNJUGE, JONAS RODRIGUES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. USUFRUTO VIDUAL QUE ERA PREVISTO NO ARTIGO ARTIGO 1611, SEGUNDO O QUAL "À FALTA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES SERÁ...
... SEU FALECIDO CÔNJUGE, JONAS RODRIGUES ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO ... DA SUCESSÃO. USUFRUTO VIDUAL QUE ERA ... PREVISTO NO ARTIGO ... ASCENDENTES SERÁ DEFERIDA A SUCESSÃO AO ... AUGUSTO ALVES MOREIRA ... -
Acórdão Nº 5035476-68.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... : 1) as condições em que se opera a sucessão da companheira em relação aos bens ... direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro" quando do julgamento do RE ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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Acórdão nº 51215958120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... E, em falta destes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ¿Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 ... de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle ... § 12. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma ...
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Acórdãos nº 2217531-91.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Sucessão que é deferida integralmente ao ... ça de seus pais, não podendo o cônjuge sobrevivente ser considerado herdeiro ...
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Acórdãos nº 2267049-16.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... descendentes ou ascendentes – Sucessão deferida por inteiro ao cônjuge ...
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Acordao N° 1397939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Agravo de instrumento. Direito de família e das sucessões. União estável. Ausência de ascendentes e descendentes. Afastamento dos colaterais. Cláusula dispondo de herança de pessoa viva. Ineficácia. 1. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. 2. A renúncia de herança pressupõe a abertura da sucessão, sendo vedada a transaç
... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou ... -
Acórdão Nº 0014899-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
... descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou ...
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Acórdãos nº 1001169-47.2015.8.26.0400 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... Sucessão" legítima deferida ao ascendente em concorr\xC3"ência com o cônjuge sobrevivente. Doação celebrada por ...
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Relatório e Voto com número 5351951-43.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Cível, 09-12-2023
... ção da ordem de reintegração de posse deferida ... pelo Juízo primevo em favor do agravado ... descendentes e ascendentes, a sucessão ... se dará por inteiro ao cônjuge ou ...
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Direito das sucessões
... 8.1.1. Introdução ... A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a ... e escolherá a mais benéfica ao cônjuge e aos filhos (art. 10, § 1º, da LINDB) ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, ...