Sucessão deferida ao cônjuge
16885 resultados para Sucessão deferida ao cônjuge
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... de prestar alimentos e as regras da sucessão hereditária legal, estabelecida pelo legislador ... anulável o ato praticado, podendo o cônjuge prejudicado demandar a respectiva anulação até ... desamparado, quando a herança deva ser deferida aos ascendentes do premorto, por não haver ... -
Da propriedade imobiliária
...Existem duas exceções a essa regra: sucessão (pois, pelo princípio da saisine , a morte ...) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, .... Deferida a liminar de busca a apreensão, se o bem não ...
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Processo nº 0023371-32.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO HOMOAFETIVA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. AUTORA DA HERANÇA QUE NÃO DEIXOU ASCENDENTES NEM DESCENDENTES. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA RESERVADO À CONVIVENTE SOBREVIVENTE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
... e ascendentes, será deferida a sucessão . ...à . situação . legal . do . cônjuge . ... -
Delimitação da incidência do direito de herança
...Em primeiro lugar, justifica-se a sucessão? Se etimologicamente a palavra sucessão — do ..., ou seja, aos filhos e depois aos pais e cônjuge, e em terceiro, aos irmãos, e, em quarto, ao ... não se trata da parcela patrimonial deferida" ao herdeiro, mas de reconhecimento, nos casos cab\xC3"...
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Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... do acervo patrimonial, sendo a primeira deferida aos sucessores em função de suas relações ... Civil, pelos descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente, defendendo a doutrina ainda a ...Desta forma, fala-se numa espécie de sucessão forçada, onde se garante um patrimônio mínimo ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... de ascendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
..., há mais de 38 (trinta e oito anos), a cônjuge supérstite foi despojada do lar, sem que nenhum .... . Considerando que a sucessão rege-se pela lei vigente ao tempo da sua ... de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo ...
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Processo nº 0005018-70.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. Pedido de Habilitação de Herdeiros Colaterais. Decisão de Indeferimento. Companheiros Que, Assim como Os Cônjuges Sobreviventes, Devem Ser Reconhecidos como Herdeiros Necessários, Amparados Pelo Artigo 1.829, Inciso Iii Do Cc. Precedente Firmado Pelo Stf No Re-646.721/rs, Com Repercussão Geral. Aplicabilidade Imediata Da Nova Orientação. Ausência
...cônjuge....790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva. . ...deferida a . ... -
Do direito das famílias
... gerar direito aos alimentos e à sucessão. O Direito de Família moderno é baseado mais na ... possa incluir ao seu nome o sobrenome do cônjuge (art. 1.565, § 1º, do Código Civil), sendo tal ... apreciar o mérito do pedido e, sendo deferida a alteração de regime, desnecessário será ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Assim, tratar da sucessão em vida sempre representou um enorme tabu. ... forma, a sucessão mortis causa é deferida por testamento ou por lei, chama-se sucessão ... vida da divisão do patrimônio, entre o cônjuge e os herdeiros, preparação dos gestores e dos ...
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Direitos individuais e coletivos
... terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, ou ...5º, da CF/88, a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será ... alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. . 4) ...
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Acórdão Nº 0714801-74.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
DIREITO CÍVEL. INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE SUCESSÃO. IRMÃO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA NO NOME DA GENITORA NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. DISPENSÁVEL. EXCESSO DE RIGOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.Nos termos dos arts. 1829, 1836 e 1839,DIREIT
...APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE SUCESSÃO. IRMÃO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA ...cônjuge sobrevivente; aos ascendentes, em com ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão. por inteiro ao cônjuge ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
...Juruá; Direito sucessório do cônjuge e do companheiro, pela ed. Método; Direito ... presumida se referia exclusivamente à sucessão dos bens deixados pelo ausente 6 . Necessário se ... medida cautelar de separação de corpos deferida pelo Juiz competente e ainda em vigor. § 3º. ... -
Multiparentalidade e direitos sucessórios: efeitos, possibilidades, limites
... compreensão de como pode se dar a sucessão nestas famílias multiparentais. . O presente ... aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido ... sobrevivente, a sucessão será deferida aos colaterais até o quarto grau; os mais ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
..., pois o dispositivo estabelece que à sucessão aplica-se a lei do último domicílio do de ...90/11; 109/38; 112/1006). HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. A par do requerimento em conjunto de ...órcio atribuindo efeitos diversos para o cônjuge brasileiro, concedendo apenas efeitos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:. I – o Ministério ... que em poder de terceiros; IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens ...deferida. Aplicação do art. 21, caput , da Lei n. ...
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Acordao N° 1666526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito cível. Inventário. Apelação cível. Ordem de sucessão. Irmã. Legitimidade. Comprovação. Ausência de certidões de óbito dos ascendentes. Impossibilidade de apresentação. Dispensável. Excesso de rigor. Sentença cassada. 1. Nos termos dos artigos 1829, 1836 e 1839, todos do código civil, a sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos...
...APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE SUCESSÃO. IRMÃ. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos ascendentes, em com ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge. ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...I - pelo cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo ... decretada a falência, salvo o caso de sucessão por morte;. III - os créditos, ainda que ... e a critério do juiz, sòmente pode ser deferida após término da arrecadação e juntada dos ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do ... – e não a lei brasileira – na sucessão de bem imóvel situado no exterior. . O ...Homologação deferida. I. Pedido de homologação de escritura de ...
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Acordao N° 1366617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Preliminares. Gratuidade de justiça. Deferida. Habilitação de terceiros. Indeferimento na origem. Mantido. Cônjuge. Separação de bens. Única herdeira. Artigos 1. 829 e 1. 830 do código civil. Legitimidade. Doação inoficiosa. Recomposição da legítima. Recurso improvido. Sinopse fática: o de cujus foi casado, primeiramente, com edelzuíta...
...PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. HABILITAÇÃO DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO NA GEM. MANTIDO. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE BENS. ÚNICA. HERDEIRA. ARTIGOS ...1.829 do mesmo código, defere-se a sucessão. legítima na seguinte ordem: I - aos ... -
Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
.... DA SUCESSÃO EM GERAL . Veja arts. 6º , 26 a 39, 80, II, ... pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes ... com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
...A inventariança foi deferida à fl. 03, com juntada do termo de compromisso ...1.829: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos scendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... 1 Abertura da sucessão . Ao iniciar o Livro V, parte especial, do ... supõe sempre que a sucessão tenha sido deferida.” 2 Apreciando, em processo de ... pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os ...
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Acórdão Nº 4004246-30.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE PARENTES COLATERAIS EM INVENTÁRIO, RECONHECENDO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS, A COMPANHEIRA É A ÚNICA HERDEIRA LEGÍTIMA.INSURGÊNCIA DOS COLATERAIS.ALEGAÇÃO DE QUE, TENDO A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA OCORRIDO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 646.721/RS, PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... agravada/inventariante ter tumultuado a sucessão com a transferência do imóvel por doação, que ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...