Sucessão deferida ao cônjuge
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... ESPÉCIES DE SUCESSÃO ... Há duas espécies de sucessão: ... a) ... aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido ... de descendentes ou ascendentes, era deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao ...
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Acórdão nº 1.0694.12.004497-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - AUSENTES DESCENTES E ASCENDENTES - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SUCESSÃO POR INTEIRO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - IRRELEVANTE - PARENTE COLATERAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À HERANÇA - DECISAO MANTIDA.- Ante a inexistência de descentes e ascendentes do autor da herança, defere-se a sucessão por inteiro ao cônjuge...
... falta de descendentes e ascendentes, ser deferida a sucesso por inteiro ao cnjuge sobrevivente ... -
Separação de fato e a perda da qualidade de herdeiro (parte 1)
Separação de fato e a perda da qualidade de herdeiro (parte 1)
A questão da qualidade sucessória do cônjuge tem sido objeto de grandes controvérsias em sede ... de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo ... -
Legislação
... TÍTULO I ... Da Sucessão em Geral ... CAPÍTULO I ... Disposições ... I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo ... com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos ...
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Do direito das sucessões
... 14.1. SUCESSÃO EM GERAL ... 14.1.1. Conceito e classificação ... ão eles os descendentes, ascendentes , cônjuge e colaterais ... Como, por força do RE ... com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos ...
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Desigualdade de cônjuges e companheiros para fins sucessórios é inconstitucional
Walsir Júnior: Desigualdade de cônjuges e companheiros é inconstitucional
... órios distintos daqueles outorgados ao cônjuge sobrevivente. Até o momento, 7 ministros já ... ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente ... -
Inovações do novo código civil em sucessões
... PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA SUCESSÃO ... Em confronto com o Código Civil de 1916, ... 1. A inclusão do cônjuge supérstite no rol dos herdeiros necessários. 2 ... e ascendentes, a sucessão será deferida por inteiro ao cônjuge sobrevivente (art ...
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Projeto de Lei nº 508/2007 (altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável)
... “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente ou com o companheiro sobrevivente; ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou ...
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Cônjuge
... “Em falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente” ... EXCLUSÃO DO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão" ao exequente originário: ... I – o Minist\xC3" ... que em poder de terceiros; IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos ... em que seus ... deferida. Aplicação do art. 21, caput , da Lei n ...
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Acórdão nº 1.0775.15.002281-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO EFETIVADO POR IRMÃS DO DE CUJUS - SUCESSÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ARTIGO 1829, III, DO CC - PARTE LEGÍTIMA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SENTENÇA ANULADA.
... falta de descendentes e ascendentes, ser deferida a sucesso por inteiro ao cnjuge sobrevivente" ... -
Acórdão nº 1.0775.15.002281-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO EFETIVADO POR IRMÃS DO DE CUJUS - SUCESSÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ARTIGO 1829, III, DO CC - PARTE LEGÍTIMA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SENTENÇA ANULADA.
... falta de descendentes e ascendentes, ser deferida a sucesso por inteiro ao cnjuge sobrevivente" ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... cônjuge necessitará do consentimento do outro para ... , e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência ...
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A separação de fato na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... da partilha de bens e a legitimidade do cônjuge/companheiro para exigir contas acerca da ... de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo ...
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A inconstitucionalidade do art. 1.790 do código civil e a vedação ao retrocesso social
... A ordem de vocação hereditária na Sucessão Legítima incluía como herdeiros, além dos ntes, apenas o cônjuge, ou seja, aquele que era casado com o de cujus, ... de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo ...
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O retrocesso dos direitos sucessórios dos conviventes no codigo
O presente estudo sob o tema "O retrocesso dos Direitos Sucessórios dos Conviventes no Código Civil atual e uma nova proposta Politico Jurídica" tem por pressuposto a Linha de Pesquisa "Regulação da Infraestrutura e juridicidade da Avaliação Estratégica", dentro da Área de Concentração das Ciências Sociais Aplicadas. Após o reconhecimento da União Estável como entidade familiar na Constituição...
... Como visto, o direito à sucessão hereditária, nas leis da união estável, é ... , em prática equiparação ao direito do cônjuge viúvo. Somam-se aos direitos de herança e de ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou convivente ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para a ... Se deferida a gratuidade da justiça ao autor, total ou ... II - na sucessão por morte de sócio; ... III - quando e como ...
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Civil e comercial
... ção na herança do companheiro ou cônjuge falecido conferido pelo art. 1.790 do Código ... ão estável - aplicação da regra de sucessão conjugal - momento em que existe a união ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... à propriedade privada por meio da sucessão, e ainda, ter a capacidade de ver as pessoas ... por não mais querer viver com seu cônjuge pelo sofrimento que já é corrente na relação ... também chamada de ab intestato — é deferida ...
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Acórdãos nº 0012346-48.2012.8.26.0006 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... Sucessão deferida à cônjuge sobrevivente ...
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Partilha
... Desde a abertura da sucessão, os herdeiros são senhores e legítimos ... Podem requerer a partilha o cônjuge sobrevivente, o companheiro, os herdeiros, os ... e credores, mas a partilha só será deferida pelo juiz, cumpridas as normas processuais. Além ...
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A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... da herança é elemento essencial da sucessão, pois “inexiste herança de pessoa viva ... A evolução do direito sucessório do cônjuge e do companheiro no direito brasileiro : da ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre companheiros e cônjuges
... ão estável – Aplicação da regra de sucessão conjugal – Momento em que existe a união ... , efeitos sucessórios de igual forma ao cônjuge e não havendo se falar em ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva ... Art. 7º Pode ser declarada a ... a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ... II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva ... Art. 7º Pode ser declarada a ... a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ... II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação ...