Sucessão deferida ao cônjuge
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Santo est�v�o - Vara c�vel
... ambos falecidos ab intestato , deixando cônjuge e companheira, respectivamente, além de prole ... Art. 1.829/CC02. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: . I - aos ... de descendentes e ascendentes , será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... familiar como os pais, cônjuge e filhos. . . . VII. . ... . Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: . . ... indenização por danos morais deferida aos pais e irmãos da falecida empregada. . ... -
Fundamentos práticos das ações
...Provada a necessidade, o cônjuge terá direito à pensão compatível com a sua ... a ação ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: . a) o Ministério ... Valdemar P. da Luz . somente ser deferida ao proprietário (art. 1.228, C. Civil), visa a ...
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Da sucessão legítima: da vocação dos herdeiros legítimos
...São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, sendo-lhes reservada a legítima, isto é, metade dos bens do falecido ..., a lei chama à sucessão o cônjuge sobrevivente, a quem será deferida a sucessão por inteiro (art. 1.838). . O Código Civil de 2002 colocou ...
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Acordao N° 1322165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Matéria sucessória. Código civil de 1916. Vigência na data do óbito. Cônjuge sobrevivente. Regime de comunhão universal. Imóvel destinado à residência da família. Direito real de habitação à viúva meeira. Extensão do prazo de suspensão do processo. Eventual descumprimento de determinações. Destituição da inventariante. Dano hipotético. Decisão reformada...
...VIGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. ...Deferida em parte a tutela provisória recursal[2]. É o ... e ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge. sobrevivente, se, ao tempo da morte ... -
Direito Tributário
...ídicos tributários ocorridos antes da sucessão”. . Gabarito “A” (FGV – 2011) A ... como o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus ... coatora, obteve medida liminar deferida pelo competente Juízo no sentido de autorizá-lo ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da existência de grupo econômico, sucessão de empresas ou de terceirização, mas da ... subjetiva do Município, para ser deferida a indenização, deve ser comprovado não apenas ... o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... de ascendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... de ascendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... de ascendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ÍDICO DO TEMA - SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. O perfil da federação brasileira, redefinido ... fundamento de que não se pode admitir sucessão cronológica dos fenômenos competência ... nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3 o (terceiro) grau, inclusive ...
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Os Impostos em Espécie
...I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até ... de cujus até a data da abertura da sucessão. Terceiros. Nos casos de impossibilidade de ... . A Superlei restringe a faculdade deferida ao ente central da federação brasileira, pois o ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
...cônjuge. E foi justamente o que previsto pelo inciso II ... correspondentes, desde a abertura da sucessão, para que nelas sejam incluídos esses bens e os ... decorrente de doença grave pode ser deferida independentemente de laudo pericial oficial, ...
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Prova
... responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau ... - na liquidação de sociedade; II - na sucessão por morte de sócio; III - quando e como ... Uma vez deferida a produção de prova pericial pelo magistrado - ...
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Acórdão Nº 0005112-19.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – COMPANHEIRA DO FALECIDO – SENTENÇA QUE INCORREU EM ERRO AO AFIRMAR QUE HOUVE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE PELO DE CUJUS – ADEMAIS, COMPANHEIRA QUE, A PRIORI, SERIA HERDEIRA DO FALECIDO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 1.829, III E 1.838, DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DA AÇÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO AVOENGA...
...Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:. (..). III - ao cônjuge sobrevivente;. Art. 1.838. Em falta de es e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge. ... -
Acórdãos nº 0000887-32.2010.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
SUCESSÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. 1- A sentença indeferiu petição inicial em que colaterais pedem a anulação de inventário e partilha em razão de indicação errada do regime patrimonial de bens do falecido e sua esposa sobrevivente. 2- O cônjuge exclui os colaterais da sucessão independentemente do regime de bens do casamento. 3- Apelação não...
... Muna Tannous Abrão e Ibrahim Haddad SUCESSÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. ...2- O cônjuge exclui os colaterais da sucessão ... descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DOS CONFLITOS ENTRE ... DE IRMANDADE E PARA CONCORRER NA SUCESSÃO DA IRMÃ PRÉ-MORTA. AÇÃO DECLARATÓRIA .... Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para ...
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Acórdão nº0000595-04.2021.8.17.3400 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 06-10-2023
ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0000595-04.2021.8.17.3400 Apelante: BB SEGUROS S.A. e outro Apeladas: ANA LÚCIA MARIA DOS SANTOS Juízo de Origem: Vara única da Comarca de Sirinhaém Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA....
... segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos ...1.829, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem, in verbis: ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. ...