Sucessão deferida ao cônjuge
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Multiparentalidade e direitos sucessórios: efeitos, possibilidades, limites
... compreensão de como pode se dar a sucessão nestas famílias multiparentais ... O presente ... aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido ... sobrevivente, a sucessão será deferida aos colaterais até o quarto grau; os mais ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... , pois o dispositivo estabelece que à sucessão aplica-se a lei do último domicílio do de ... 90/11; 109/38; 112/1006). HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. A par do requerimento em conjunto de ... órcio atribuindo efeitos diversos para o cônjuge brasileiro, concedendo apenas efeitos ... -
Acordao N° 1666526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito cível. Inventário. Apelação cível. Ordem de sucessão. Irmã. Legitimidade. Comprovação. Ausência de certidões de óbito dos ascendentes. Impossibilidade de apresentação. Dispensável. Excesso de rigor. Sentença cassada. 1. Nos termos dos artigos 1829, 1836 e 1839, todos do código civil, a sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos...
... APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE SUCESSÃO. IRMÃ ... LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO ... descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos ascendentes, em com ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DOS CONFLITOS ENTRE ... DE IRMANDADE E PARA CONCORRER NA SUCESSÃO DA IRMÃ PRÉ-MORTA. AÇÃO DECLARATÓRIA ... Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... I - pelo cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo ... decretada a falência, salvo o caso de sucessão por morte; ... III - os créditos, ainda que ... e a critério do juiz, sòmente pode ser deferida após término da arrecadação e juntada dos ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... A inventariança foi deferida à fl. 03, com juntada do termo de compromisso ... 1.829: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos scendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... 1 Abertura da sucessão ... Ao iniciar o Livro V, parte especial, do ... supõe sempre que a sucessão tenha sido deferida.” 2 Apreciando, em processo de ... pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os ...
- Acórdão Nº 4004246-30.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
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Acórdão Nº 0035581-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-12-2023
... ESTÁVEL. ART. 1.838 DO CC. ORDEM DE SUCESSÃO. ART. 1.829, III, ... DO CC. EXCLUSÃO DOS ... cônjuge ou companheiro sobrevivente, independente do ... deferida aos colaterais (evento 73.1) ... É o ...
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A ordem da vocação hereditária: dos descendentes aos colaterais
... 1.829 do Código Civil. 3. Sucessão de ascendente por descendente. 4. A sucessão de ... , um para o companheiro e outro para o cônjuge, deve ser desenvolvida no capítulo concernente ... classe dos descendentes, a herança é deferida por direito próprio. “A sucessão tem lugar ...
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Acordao N° 1366617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Preliminares. Gratuidade de justiça. Deferida. Habilitação de terceiros. Indeferimento na origem. Mantido. Cônjuge. Separação de bens. Única herdeira. Artigos 1. 829 e 1. 830 do código civil. Legitimidade. Doação inoficiosa. Recomposição da legítima. Recurso improvido. Sinopse fática: o de cujus foi casado, primeiramente, com edelzuíta...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. HABILITAÇÃO DE TERCEIROS ... INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANTIDO. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE BENS. ÚNICA ... HERDEIRA ... 1.829 do mesmo código, defere-se a sucessão ... legítima na seguinte ordem: I - aos ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... (descendentes, ascendentes, cônjuge e companheiro – CC, art. 1.845, RE 878.694/ MG ... 807, observa-se a figura da legitima, deferida em primeiro lugar aos descentes, em segundo aos ... a possibilidade de se modular sucessão entre cônjuges e companheiros por pacto ...
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Acórdãos nº 0033799-45.2010.8.26.0564 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... Morte da co-locadora. Sucessão aberta a proveito do respectivo ... então disputada entre o respectivo cônjuge e a locadora remanescente. A questão havia ... de descendentes e ascendentes, será deferida" a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente\xE2" ...
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Pedido de registro de candidatura
... a ser conquistado, em conjunto ou em sucessão" ... 132 DECOMAIN, Pedro Roberto. Eleições \xE2" ... deferida ou indeferida, mas sub judice pela pendência de ... chefia do Executivo pelo seu parente ou cônjuge. A função exercida por este produz reflexos ...
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Acordao N° 1422363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Direito das sucessões. Ordem de vocação hereditária. Companheira supérstite. Lei n. 8. 971/94. Art. 1. 829 c/c 1. 838 do cc/2002. Re 878694/mg. Tema 809/stf. 1. O agravo de instrumento versa sobre a exclusão de parente colateral (sobrinho) da sucessão. 2. O stf, no julgamento do re nº 878694, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1. 7
... ão de parente colateral (sobrinho) da sucessão ... 2. O STF, no julgamento do RE nº 878694, ... ância no tocante à concorrência do cônjuge/companheiro(a) com ... os descendentes (artigo ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ... -
Paripiranga - Vara c�vel
... , com urgência , para cumprir a tutela deferida na decisão de ID.:Num. 409386703 - Pág. 1-3, ... de 05 dias , contestarem o pedido de sucessão processual, nos termos do art. 690, do Código de ... aos descendentes, em concorrência com o cônjuge ...
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Acórdão Nº 0002271-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-05-2022
... No que toca à sucessão da companheira, o Colendo Supremo Tribunal ... aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado ... este com o ... de descendentes e ascendentes, será deferida ...
- Acórdão Nº 0000717-80.2011.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
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Da execução trabalhista
... § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia ... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... I — o Ministério ... do sócio que saiu da empresa, bens do cônjuge, responsabilidade subsidiária e responsabilidade ...
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Conflito de leis no espaço
... pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto ... “Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do ... Supremo Tribunal Federal. Homologação deferida” ... Assim, quando o Superior Tribunal de ...
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Acórdão Nº 4000325-63.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... PRESENÇA DO COMPANHEIRO QUE AFASTA A SUCESSÃO DOS COLATERAIS NA ORDEM DE VOCAÇÃO ... cônjuge" ou companheiro, em virtude da ordem legal de voca\xC3" ... 515-519 foi deferida em parte a antecipação dos efeitos da tutela ...
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Acórdãos nº 2189355-68.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... COLATERAIS, EM DETRIMENTO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA ... no momento da abertura da sucessão, deverá a viúva herdar do cônjuge ... e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...