Sucessão deferida ao cônjuge
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Introdução a responsabilidade civil
... separados, com a contemporaneidade ou a sucessão. Se A pôs o fósforo aceso no quintal do vizinho ... de indenização, ainda que possa ser deferida englobadamente com o dano moral ... IV ... o casamento putativo contraído pelo cônjuge de boa-fé, nos termos do artigo 1.561, do ...
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Acórdãos nº 1023344-21.2017.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
INVENTÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS IRMÃOS DA FALECIDA E DETERMINOU A LAVRATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO INVENTARIANTE, CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE BENS E DE SUA INCOMUNICABILIDADE, POIS O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO PRECEDE OS COLATERAIS NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1829 E 1838,...
... SUA INCOMUNICABILIDADE, POIS O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO PRECEDE OS COLATERAIS NA ... 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem ... Apenas salienta que a sucessão é deferida por inteiro ao cônjuge sobrevivente, sem ... -
Acórdãos nº 0208301-28.2009.8.26.0004 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
Inventário – Herança – Companheira sobrevivente reconhecida como herdeira universal, com exclusão de herdeiro colateral – Aplicação do artigo 1.829, do Código Civil tanto para a hipótese de casamento como para união estável – Distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – Totalidade do acervo hereditário adjudicado à...
... Civil prevê a preferência do cônjuge sobrevivente sobre os colaterais na linha ... e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao ... -
Pindobaçu - Vara cível
... , a assistência judiciária gratuita foi deferida, determinando-se a descrição dos herdeiros e, ... total do patrimônio particular de cada cônjuge com o comum, constituindo um acervo único em que ... Cediço que a sucessão rege-se pela lei vigente ao tempo da sua ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... ários os descendentes, os ascendentes, o cônjuge e o companheiro (CC, art. 1.845, RE 878.694-MG e ... patrimonial por ocasião da abertura da sucessão. A questão é pulsante e muito se discute sobre ... confortável situação de já lhe ser deferida a priori uma cota certa e determinada da ...
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Acórdãos nº 2159041-13.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
PARTILHA – Inventário – Decisão que afastou pedido da companheira do 'de cujus' de adjudicação da herança por completo, ante a ausência de ascendentes e descendentes - Juízo de primeiro grau determinou a elaboração do plano de partilha com sucessão da companheira em concorrência com os colaterais, nos termos do art. 1.790, III, do Código Civil, de modo que à companheira sobrevivente caberia...
... ção do plano de partilha com sucessão da companheira em concorrência com ... o mesmo regime sucessório do cônjuge sobrevivente. O juízo de primeiro grau ... e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente ... -
Decisão Monocrática Nº 4002063-57.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 18-06-2019
Recurso Especial n. 4002063-57.2018.8.24.0000/50003, Blumenau Rectes. : Ivo Hering e outroAdvogados : Andre Peruzzolo (OAB: 15707/SC) e outrosRecorridos : MHL Participações Ltda e outroAdvogado : Fernando Henrique Becker Silva (OAB: 17330/SC)Interessada : Bárbara LebrechtAdvogado : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIvo Hering e Uta Hedy Hering Meyer, com base no art. 105, inciso...
... 4016232-83.2017.8.24.0000, em que foi deferida a antecipação de tutela, para manter a sua ... e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro ... -
Decisão Monocrática Nº 4023389-10.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 04-04-2019
Recurso Especial n. 4023389-10.2017.8.24.0000/50001, Blumenau Rectes. : Ivo Hering e outroAdvogados : Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 15562/SC) e outrosRecorrido : Barbara LebrechtAdvogados : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC) e outrosInteressado : Banco Nacional S/AInteressado : Banco Bandeirantes S/AAdvogado : Carlos Cesar Hoffmann (OAB: 9209/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIvo Hering e Uta Hedy Hering
... 4016232-83.2017.8.24.0000, em que foi deferida" a antecipação de tutela, para manter a habilita\xC3" ... e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro ... -
Acórdãos nº 2079797-30.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÃO – UNIÃO ESTÁVEL – Inexistência de ascendentes ou descendentes, apenas sobrinhos, do falecido – Comparecimento da companheira, que prova o trânsito em julgado da sentença que reconheceu sua união estável com o falecido – Decisão guerreada que coloca a companheira no cargo de inventariante e reconhece seus direitos sucessórios – Inconformismo dos sobrinhos – Rejeição
... /rfc AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÃO UNIÃO ESTÁVEL Inexistência ... III, do artigo 1.829, coloca o cônjuge ou companheiro sobrevivente em ... descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ... -
Irar� - Vara c�vel
... efeitos jurídicos, entre eles a sucessão patrimonial, como decorrência do reconhecimento ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente ...
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Pindobaçu - Vara cível
... , a assistência judiciária gratuita foi deferida, determinando-se a descrição dos herdeiros e, ... total do patrimônio particular de cada cônjuge com o comum, constituindo um acervo único em que ... Cediço que a sucessão rege-se pela lei vigente ao tempo da sua ...
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Usucapião de bens imóveis
... ) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, ... 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmitese, desde logo, aos ... Homologada a desistência ou deferida a suspensão, poderão ser utilizadas as provas ...
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Santo estêvão - Vara cível
... da Bahia, em virtude da gratuidade deferida nos autos, nos termos da Resolução n° 17, de ... ambos falecidos ab intestato , deixando cônjuge e companheira, respectivamente, além de prole ... Art. 1.829/CC02. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... I - ...
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Acórdãos nº 2004134-12.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. COBRANÇA. SUCESSÃO DE HERDEIROS. 1. O Código Civil é claro ao dispor que os ascendentes preferem aos colaterais na ordem sucessória, razão pela qual estes só podem ser admitidos como herdeiros ante a comprovação de inexistência daqueles. Inteligência do art. 1.829, do CC. 2. Não há que se falar em extinção da ação por ser o direito intransmissível, vez que, já restou
... DPVAT. COBRANÇA. SUCESSÃO DE HERDEIROS. 1. O Código Civil é claro ... , que somente na ausência de cônjuge e pais pode ser pleiteado pelos ... descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ... -
Da Ordem da Sucessão Hereditária
... a classe dos descendentes, que concorre, em alguns casos, com o cônjuge, nenhum outro herdeiro de outra classe poderá recolher herança; ... Desde que inexistam herdeiros necessários, a herança é deferida ao cônjuge supérstite. 19 Também, nesse sentido, ... “o cônjuge ...
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Acórdãos nº 1007779-97.2016.8.26.0011 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
INVENTÁRIO. Inconformismo contra adjudicação integral dos bens deixados pela falecida para o ex-companheiro. Todavia, a r. decisão se coaduna com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à inconstitucionalidade do art. 1790 do CC, devendo a sucessão do companheiro ser regida pelas regras do art. 1829 e ss do CC. No caso, os apelantes ostentam a condição de irmãos, não fazendo,
... 1790 do CC, devendo a sucessão do companheiro ser regida pelas regras ... ça, que deverá realmente ser deferida por inteiro ao apelado, a teor do ... tratamento diferenciado entre o cônjuge e o companheiro, na medida em que ... -
Legislação
... estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro, aos ascendentes, descendentes, ... Do procedimento em casos de sucessão ... Art. 29. Nos casos de alteração ... o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: ... I — determinar prazo ...
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Castro alves - Vara cível
... Liminar deferida. (ID 60029397) ... Audiência de ... Determinou-se a qualificação da cônjuge supérstite ao ID 19635733, o que fora feito ao ... Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... I - ...
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Acórdãos nº 0011763-34.2012.8.26.0533 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
AÇÃO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" – Sentença que reconhece a união estável de 10 de outubro de 1998 até o falecimento do companheiro da autora, em 02 de outubro de 2012 – Ausência de recurso dos réus – Recurso da autora postulando o reconhecimento de seu direito sobre os bens deixados pelos "de cujus" – Companheiro da autora que faleceu sem ascendentes e descendentes, deixando...
... de direitos sucessórios entre cônjuge e companheiro, conforme decidido pelo ... prefere aos irmãos na sucessão legítima – Companheira supérstite ... e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão" ao exequente originário: ... I - o Ministério P\xC3" ... ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens ... deferida. Aplicação do art. 21, caput , da Lei n ...
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Acórdão Nº 0628407-32.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS COLATERAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CÔNJUGE SOBREVENTE A INTEGRALIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.01.- No caso em apreço, vislumbra-se que os agravantes se insurgem contra a decisão do douto magistrado que indeferiu
... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CÔNJUGE SOBREVENTE ... INTEGRALIDADE ... CUMPRIMENTO DOS ... sucessão, que era esposa do recorrido e não deixou ... deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente ...