sucessões união estável
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ... Manual de Direito de Família e Sucessões ... 3. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2017, p. 347 ...
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Acórdão nº 50481680620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O...
... Direito de Família, nem Direito das Sucessões, nem de Registros Públicos, nem relativa ao ... a) família; ... b) sucessões; ... c) união estável; ... d) direito da criança e do ... -
Decisão da Presidência nº 13624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... , Miguel Albaracim Santiago conviveu em união estável com Maria Ferreira Nobre por quase duas ... juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Araraquara/SP, nos autos do processo de ...
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Decisões Monocráticas nº 13624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... , Miguel Albaracim Santiago conviveu em união estável com Maria Ferreira Nobre por quase duas ... juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Araraquara/SP, nos autos do processo de ...
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Acórdãos nº 1002847-33.2017.8.26.0625 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... - Requerida que vivia em união estável com o genitor dos autores e ... SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART ...
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Decisão Monocrática nº 52232952120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAMÍLIA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de cumprimento de sentença referente a ação que dissolveu união estável, é de ser declinada a competência cabendo a redistribuição para o 4º Grupo Cível, de acordo com o artigo 11, inc. IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
... sentença referente a ação que dissolveu união estável, é de ser declinada a competência ... a) família; ... b) sucessões" ... c) união estável; ... d) direito da crian\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50486828520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO RECEBIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, QUE FOI LEVADO PELO AGRAVADO APÓS A CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO EM FAVOR DA AGRAVANTE. SUBCLASSE "FAMÍLIA". COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 19, V, ALÍNEA "C" DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... de estimação recebido na constância da união estável, que foi levado pelo agravado após a ... a) família; ... b) sucessões; ... c) união estável; ... d) direito da ... -
Acórdão, Processo nº 5000845-02.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida em ação ... , com quem alega ter vivido em união estável ... Contestação pela União (Num. 3544825) ... ízo Estadual da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Vicente/SP; muito embora tal ...
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Decisão Monocrática nº 50072310420198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. sucessões". AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.\xC2" ... de herança e aquisição anterior à união estável, não havendo falar em nulidade do ...
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Decisão Monocrática nº 50014083420228210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO NÃO ARROLADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DO FALECIDO, ESPOSO DA PARTE AUTORA, SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “SUCESSÕES”, MOTIVO PELO QUAL DEVE O RECURSO SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4.º GRUPO CÍVEL, CONFORME ART. 19, V, B, DO RITJRS. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA.
... autora, se enquadra na subclasse “sucessões”, motivo pelo qual deve o recurso ser ... a) família; ... b) sucessões; ... c) união estável; ... d) direito da criança e do ... -
Decisão Monocrática nº 50004365020198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME IMOBILIÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA AO 4º GRUPO CÍVEL. 1. NÃO É DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS QUESTÕES RELATIVAS À LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, AFETA AOS DIREITOS REAIS. 2. SEGUNDO O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS QUESTÕES RELATIVAS AO...
... Direito de Família, nem Direito das Sucessões, nem de Registros Públicos, nem relativa ao ... a) família; ... b) sucessões; ... c) união estável; ... d) direito da criança e do ... -
Decisão Monocrática nº 50003257920218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE “RESPONS
... UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. PROCESSO QUE TRAMITOU ... e 8ª Câmaras Cíveis):a) família;b) sucessões ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... 2ª) Da união matrimonial não adveio o nascimento de filhos; ... 3ª) Ambos ... Estável Jurisdição: Juazeiro Requerente: G. D. S. C. Advogado: Paulo Henrique ...
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Decisão Monocrática nº 50054297120198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... ... a (a.) família, (b.) sucessões, (c.) união estável (d.) estatuto da criança e do ...
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Decisão Monocrática nº 52428684520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇA). PRETENSÃO CONSISTENTE NA ENTREGA DE SALDO DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO A QUE FAZIA JUS PESSOA FALECIDA. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DA FALECIDA EM FACE DA INSTITUIÇÃO QUE EMITIU O CARTÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES AFETAS AO DIREITO DAS SUCESSÕES. DEMANDA FUNDADA NO DIREITO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂM
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... ... Cíveis): a) família; b) sucessões; c) união estável; d) direito da criança e do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.056851-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - DOCUMENTOS HÁBEIS - ANUÊNCIA DO OUTRO HERDEIRO - AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE - DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO- O artigo 612 do Código de Processo Civil, prevê que sejam sanadas todas as questões de fato e de direito que possam ser provadas...
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Acórdão nº 1.0000.17.056851-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - DOCUMENTOS HÁBEIS - ANUÊNCIA DO OUTRO HERDEIRO - AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE - DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO- O artigo 612 do Código de Processo Civil, prevê que sejam sanadas todas as questões de fato e de direito que possam ser provadas...
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Acórdão nº 1004259-09.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS AJUIZADA PERANTE JUÍZO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DEFINIÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS DO RÉU – POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DA LIDE, ESPECIALMENTE...
... ÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DA LIDE, ... ação de divórcio ou dissolução de união estável perante o Juízo Especializado de ... -
Acórdão nº 1017273-89.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 14-09-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C PEDIDO DE GUARDA - EXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MESMAS PARTES - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EXCETO PARA JULGAMENTO DA PRETENSÃO RELATIVA À PARTILHA DE BENS - INTELIGÊNCIA DO ART. 14-A, § 1º, LEI 11.340/2006 - CONFLITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.É
... 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª ... UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C PEDIDO DE GUARDA - ... -
Vit�ria da conquista - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos
... DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO ... 8.05.0274 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Vitória Da Conquista ...
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Decisão Monocrática nº 50053294720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2022
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS DE QUESTÃO RELATIVA À SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA...
... Direito de Família, nem Direito das Sucessões, nem de Registro Civil das Pessoas Naturais, nem ... a (a.) família, (b.) sucessões, (c.) união estável (d.) estatuto da criança e do ... -
Decisão Monocrática nº 50212526120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE INTERDIÇÃO, ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DO CURADOR E VENDA DE IMÓVEIS DE CURATELADO SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... - COMPETÊNCIA INTERNA. família e sucessões. Os recursos nas ações que versem sobre ... Cíveis):a) família;b) sucessões;c) união estável;d) direito da criança e do ... -
Decisão Monocrática nº 50011838020178210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PARTE DE IMÓVEL DETERMINADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DE IPTU, RELATIVOS A IMÓVEL EM CONDOMÍNIO, PAGOS PELA CO-PROPRIETÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
... DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ... a (a.) família, (b.) sucessões, (c.) união estável (d.) estatuto da criança e do ... -
Acórdão Nº 0016520-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-08-2023
... Vara de Família e Sucessões de Arapongas ... SÉRGIO DE GOLDONI MARQUI ... HERANÇA, ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. COMPANHEIRO QUE ... HERDA NESSA HIPÓTESE. NÃO ... cujus e, além disso, mantiveram união estável; iii) é o único herdeiro dos bens deixado ...
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Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DESPACHO 8000216-35.2023.8.05.0022 ... 8.05.0022 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Barreiras Requerente: ...