sumula 196 stf
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011400-93.2013.8.19.0052 (Cível), 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL (LEITE). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM SOLIDARIAMENTE A MEDICAÇÃO E A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL REQUERIDAS, CONDICIONANDO A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO...
... EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ... ESTATAIS (SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL) ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE ... QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRAGA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002754-09.2014.8.19.0069 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE PROFERIDA E JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, NA FORMA REQUERIDA NA INICIAL, QUAIS SEJAM: ...
... EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ... ESTATAIS (SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL) ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE ... QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRAGA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, O ... -
Acordao N° 1755099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Trienal. Bens penhoráveis. Não localização. Suspensão da execução. Inércia da exequente. Pedido genérico de pesquisa nos sistemas. Não interrupção do prazo prescricional. Lei 14. 010/2020. Aplicável. Prescrição configurada. Honorários advocatícios. Aplicação princípio causalidade. Incabível....
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Da leitura conjunta da súmula 150 do STF com o Enunciado 196 do FPPC, tem-se que o prazo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-19.2011.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO ... 196, 197, 198 da CF). Ademais, o art. 116 da Lei 8666/93 preceitua a ...
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Processo nº 0012113-61.2015.8.19.0064 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo Interno Na Apelação Cível. Direito À Vida, Saúde e Existência Digna. Autora Portadora de Pólipo Endometrial. Fornecimento de Medicamentos e Insumos. Garantia Constitucional Prevista Nos Arts. 6º, 196 e 198 Da Cf. Inteligência Da Súmula Nº 179 Do Tjrj e Do Julgado Do Stf Entendendo Pela Existência de Solidariedade Entre Os Entes Públicos No Fornecimento de Medicamentos. Legitimidade
... GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NOS ARTS. ... 6º, 196 E 198 DA CF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001112-08.2017.8.19.0065 (Criminal), 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE ESTRABISMO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA; ISENTAR OS RÉUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS; ISENTAR O ESTADO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS; E...
... 1. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS (SÚMULA ... 65 DESTE TRIBUNAL). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO ... CINTIA SANTAREM ... STF NO SENTIDO DE QUE EMBORA O ART. 196 DA ... CONSTITUIÇÃO DE 1988 TRAGA NORMA DE CARÁTER ... PROGRAMÁTICO, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000534-67.2019.8.19.0035 (Criminal), 07-10-2020
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE SEPTOPLASTIA E TURBINECTOMIA ALEGANDO, EM SÍNTESE, SER PORTADORA DE OBSTRUÇÃO NASAL INTENSA COM RONCOS E APNEIA À NOITE (CID J34.2 E J34.3), NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO....
... PORÉM, AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS ... TERMOS DA SÚMULA Nº 145 DO E. TJRJ, BEM COMO AO ... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE ... QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRAGA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011599-97.2016.8.19.0024 (Criminal), 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDENDO A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL COM SUPORTE EM CIRURGIA ORTOPÉDICA E UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE DANOS...
... SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE QUE MBORA ... O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 TRAGA ... NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-581-21.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO ... 196, 197, 198 da CF). Ademais, o art. 116 da Lei 8666/93 preceitua a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-702-40.2010.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO ... 196, 197, 198 da CF). Ademais, o art. 116 da Lei 8666/93 preceitua a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278857-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA UTI/CTI OU CORONARIANA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INFARTO AGUDO DE MIOCARDIO. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO A ORDEM LIMINAR
... EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ... ESTATAIS (SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL) ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE ... QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRAGA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, OS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027993-04.2014.8.19.0008 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE SEQUELAS DE AVC. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, E PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A CONCEDEREM A AUTORA OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA INICIAL, BEM...
... SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS (SÚMULA 65 ... DESTE TRIBUNAL). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO ... STF NO SENTIDO DE QUE EMBORA O ART. 196 DA ... CONSTITUIÇÃO DE 1988 TRAGA NORMA DE CARÁTER ... PROGRAMÁTICO, O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074793-36.2022.8.19.0000 (Cível), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, PARA DETERMINAR QUE O(S) RÉU(S) FORNEÇAM O MEDICAMENTO PLEITEADO NA EXORDIAL, NA QUANTIDADE E PERIODICIDADE PRESCRITAS, NO PRAZO DE 72H, BEM COMO TODOS OS OUTROS RECURSOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA AUTORA, SOB PENA DE APLICAÇ
... DA EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ... ESTATAIS (SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL) ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE ... QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRAGA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, O ... -
Acordao N° 1675884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prescrição intercorrente. Pedido de diligência infrutífera. Não interrupção do prazo prescricional. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional da ação executiva para recebimento de débito oriundo de contrato de locação é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. I, do código civil, sendo este o mesmo prazo da prescrição
... Inteligência do art. 206-A do Código Civil, do Enunciado de Súmula n. 150 ... do STF e do Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de ... -
Acordao N° 1713074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Vinculada a contrato. Prescrição intercorrente. Lei nº 14. 010/2020. Suspensão dos prazos prescricionais. Não ocorrência da prescrição no momento da prolação da sentença. Reconhecida a prescrição antes da interposição do recurso. 1. O prazo prescricional para a promoção da ação de notas promissórias é de 3 (três) anos, contudo, nã
... Inteligência do art. 206-A ... do Código Civil, da Súmula n. 150 do STF e do Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de ... -
Acórdão nº0002335-85.2017.8.17.2640 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 05-10-2023
... 196 da CF a adoo de polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de ...
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Acordao N° 1761938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Prazo de suspensão não esgotado. Pedidos de constrição efetivos. Prazo prescricional não iniciado. Sentença reformada. 1. O prazo prescricional para a promoção da ação de execução do cheque é de 06 (seis) meses e está previsto em norma especial, no art. 59 da lei n. 7. 357/65, sendo este o mesmo prazo da prescrição
... Inteligência do art. 206-A do Código Civil, do Enunciado de Súmula n. 150 do STF e do ... Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034768-59.2015.8.19.0021 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NIMPARA (CINACALCETE) PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TERMINAL (CID N18.0), DE QUE É PORTADOR, ALÉM DE OSTEOTROFIA RENAL SEVERA (DIC 25.8), CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA CONCEDIDA E DETERMINAR QUE OS RÉUS,...
... EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ... ESTATAIS (SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL) ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE ... QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRAGA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001856-19.2019.8.19.0037 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, E PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A CONCEDEREM A AUTORA OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA INICIAL,...
... ENTES ESTATAIS (SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL) ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE ... QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRAGA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011652-34.2014.8.19.0029 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E TORNOU DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MAGÉ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA...
... EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ... ESTATAIS (SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL) ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE ... QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRAGA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013072-87.2017.8.19.0023 (Cível), 03-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA COMPROVADAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, EM SEUS EXATOS TERMOS, E CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR, PELO PERÍODO NECESSÁRIO, OS MEDICAMENTOS...
... OU ISOLADAMENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65 ... DESTA CORTE ESTADUAL. PRONUNCIAMENTO DO STF ... NO SENTIDO DE QUE, EMBORA O ART. 196 DA ... CONSTITUIÇÃO DE 1988 TRAGA NORMA DE CARÁTER ... PROGRAMÁTICO, O ... -
Acórdão nº0000895-48.2021.8.17.2920 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-04-2023
... 196 da CF a adoo de polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de ...
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Acórdão nº0000536-17.2020.8.17.2150 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-04-2023
... 196 da CF a adoo de polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de ...
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Acórdão nº0000660-24.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 21-06-2023
... 196 da CF a adoo de polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de ...
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Acórdão nº0001977-80.2021.8.17.2220 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-04-2023
... ,tendo em vista os preceitos atinentes espcie, mormente o artigo 196 da Constituio Federal, tudo aliado ao entendimento jurisprudencial vigente ...