súmula 297 stj
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Decisão Monocrática nº 50231142020218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-06-2022
... 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO ... JUROS ...
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Decisão Monocrática Nº 0902980-30.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. COMISSÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0902266-70.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. PACTA SUNT SERVANDA. FLEXIBILIZAÇÃO. COMISSÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50008304520208210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 08-08-2022
... 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO ... JUROS ...
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Acórdão Nº 0000276-94.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO.
... às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) ... IV A Súmula nº 382/STJ dispõe que "a estipulação de ... -
Acórdão Nº 0214417-31.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-04-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INÉRCIA. EFEITOS DO ART. 400, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÃO EQUIVALENTE. CAPITALIZAÇÃO COM
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. “PACTA SUNT SERVANDA”. FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0049960-60.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
... CÓDIGO DE ... CONSUMIDOR ... APLICABILIDADE ... 297/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA ... REMUNERATÓRIA ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE ... JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. SÚMULA" 541/STJ. TEORIA ... DUODÉCUPLO ... PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA MORAT\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0212129-13.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA REGISTRADA NO BACEN NO PERÍODO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. SUMULAS 539 E 541 STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA
... REVISÃO JUDICIAL ... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 ... REMUNERATÓRIOS ... REGISTRADA NO BACEN NO PERÍODO ... -
Acórdão nº 2003/0164413-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula nº 297/STJ) e às entidades de previdência privada, já que ...
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Acórdão nº 1.0000.18.110277-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESAO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. A ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa.A relação entre a...
... A Sumula 297 do Superior Tribunal de Justia assim dispe: "O Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007650620194058500), 19-10-2021
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TIPO TAXA REFERENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO UTILIZADA NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular executado, representado pela Defensoria Pública da União (DPU) na qualidade de curadora especial, em face de sentença que...
... É o que diz, por exemplo, a Súmula 297 do STJ. Todavia, isso não significa que todos os contratos ... -
Decisão Monocrática Nº 0050278-27.2020.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. “PACTA SUNT SERVANDA”. REVISÃO QUE SE LIMITA À ...
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Acórdão Nº 0149768-33.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-10-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO CONSIGNADO. REVISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 STJ. TARIFA DE CADASTRO. CABÍVEL SOMENTE NA PRIMEIRA PACTUAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE CINCO CONTRATOS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA NOS CONTRATOS SUBSEQUENTES. IOF. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DENTRO DO FINANCIAMENTO MEDIANTE EXPRESSA VONTADE DO CONSUMIDOR.
... REVISÃO ... JUDICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 STJ. TARIFA DE ... CADASTRO. CABÍVEL SOMENTE NA PRIMEIRA PACTUAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0555.15.000928-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA MORA POSSIBILIDADE. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras- Súmula 297, do STJ -
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Acórdão nº 1.0555.15.000928-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA MORA POSSIBILIDADE. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras- Súmula 297, do STJ -
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Decisão Monocrática Nº 0048566-18.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
... 1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (Súmula ... 297 do STJ) pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras ...
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Acórdão Nº 0704655-35.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-10-2023
... RECURSAL REJEITADA. CONTRATOS BANCÁRIOS ... SÚMULA 297 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ... ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA ...
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Acórdão Nº 0704131-38.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-10-2023
... RECURSAL REJEITADA. CONTRATOS BANCÁRIOS ... SÚMULA 297 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ... ABUSIVIDADE ... DEMONSTRADA ...
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Acórdão Nº 0705020-89.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-10-2023
... “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ...
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Acórdão Nº 0702986-44.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-10-2023
... “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ...
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Acórdão Nº 0703016-79.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-10-2023
... RECURSAL PREJUDICADA. CONTRATOS BANCÁRIOS ... SÚMULA 297 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ... ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA ...
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Acórdão Nº 0853281-02.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO ULTRA PETITA NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDOS NÃO CONSTANTES NO RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 297 STJ. TARIFA DE CADASTRO CABÍVEL SOMENTE NA PRIMEIRA PACTUAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
... PRELIMINAR ACOLHIDA ... AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 297 STJ. TARIFA DE CADASTRO CABÍVEL ... SOMENTE NA PRIMEIRA PACTUAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0170646-08.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
... CÓDIGO DE ... CONSUMIDOR ... APLICABILIDADE ... 297/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA ... RECURSAL ... 1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (Súmula ... 297 do STJ) pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras ...
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Acórdão Nº 0873082-98.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 297 STJ. TARIFA DE CADASTRO CABÍVEL SOMENTE NA PRIMEIRA PACTUAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE SEIS CONTRATOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS SUBSEQUENTES À PRIMEINA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES NA FORMA SIMPLES. SERVIÇO DE TERCEIRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA FACILITY
... AGRAVO INTERNO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 297 STJ. TARIFA DE ... NA PRIMEIRA ... PACTUAÇÃO COM A ... INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0186735-38.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE, RECONHECIDA QUANDO A TAXA É UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO. MORA NÃO AFASTADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE É MERA
... instituições financeiras (Súmula 297/STJ) ... II - Quanto à taxa de juros remuneratórios, não há ...