súmula
- Súmula nº 335 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Súmula nº 317 de CE - CORTE ESPECIAL
- Súmula nº 308 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Súmula nº 300 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Súmula nº 297 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Súmula nº 212 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Súmula nº 462 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junio de 2016
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. AgEDERR 37200-23.2011.5.17.0013 - Min. Aloysio Corrêa
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de ...
-
Súmula nº 696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERMISSIVOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS SE RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA A PROPÔ-LA, O JUIZ, DISSENTINDO, REMETERÁ A QUESTÃO AO PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação: DJ de 9/10/2003, p...
- Súmula nº 666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
-
Súmula nº 636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação: DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p...
- Súmula nº 718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
- Súmula nº 736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2003
-
Súmula nº 299 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Agosto de 2016
II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para que o faça (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento.(ex-Súmula nº 299 - Res 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989) III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual in...
- Súmula nº 461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Junio de 2016
-
Súmula nº 288 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2016
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (nova redação para o item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016 I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e...
-
Súmula nº 417 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016...
-
Súmula nº 395 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Agosto de 2016
I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao proc...
- Súmula nº 271 de CE - CORTE ESPECIAL
- Súmula nº 106 de CE - CORTE ESPECIAL
- Súmula nº 227 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Súmula nº 211 de CE - CORTE ESPECIAL
- Súmula nº 208 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Súmula nº 136 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
-
Súmula nº 214 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Marzo de 2005
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acol...