sumula vinculante 11
- Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O PLENÁRIO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STF, por meio da Súmula Vinculante n. 11, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes ... § 1º De acordo com a ... ção no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal e, no âmbito do ...
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Acórdão nº 2013/0009346-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13/STF. ... ART. 11 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... § 1. o O imposto a ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº HC 266798 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 441⁄STJ. NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE ... Inteligência da Súmula Vinculante nº 9⁄STF e da Lei nº 12.433⁄11 ... 5. O ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 474, §3º, DO CPP. TESE DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NO USO DEALGEMAS PERANTE O JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A Corte de origem dispôs que o Magistrado a quo, na sessãoplenária, já se debruçou sobre o...
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Acórdão Nº 56271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO ... 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ...
- Acórdão nº HC 160230 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0421742-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula Vinculante n. 17 ... / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 11 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, ... ário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos ... Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ... #Redação ...
- Acórdão nº 1196555 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2019
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Súmula vinculante nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... Lei n 8.627/1993 ... Precedentes ... RE 584313 QO-RG ... Publicao: DJe n 200 de 22/10/2010 ... RE 433818 AgR ... Publicao: DJe n 139 de 09/11/2007 ... RE 479456 AgR ... Publicao: DJ de 16/02/2007 ... AI 573962 AgR ... Publicao: DJ de 20/04/2006 ... RE 436427 AgR ... Publicao: DJ de ...
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Acórdão Nº 1308155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37.
... IMPOSSIBILIDADE ... VINCULANTE 37 ... A orientação jurisprudencial do Supremo ... fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37 ... Nos termos do art. 85, § 11, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1225086 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. César Asfor Rocha, DJ de 16⁄11⁄2010) ... 3. "Não houve ofensa à Súmula ... ão a tal preceito, bem como à Súmula Vinculante nº 10 do STF" (fl. 241) ... Finaliza ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PRAZO QUE NÃO POSSUI FATALIDADE. DEMAIS TEMAS SUSCITADOS APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL...
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Súmula vinculante nº 11 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2008
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se...
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Acórdão nº 15047 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... - Acórdão(s) citado(s) ... (SÚMULA VINCULANTE 11) ... Rcl 8712 (TP) ... (RCL, ... -
Súmula vinculante nº 53 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... 114, VIII ... Precedentes ... RE 569056 ... Publicao: DJe n 236 de 12/12/2008 ... Veja PSV 28 (DJe n 228 de 13/11/2015), que aprovou a Smula Vinculante ...
- Acórdão nº APn 643 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Nº 0007054-81.2014.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-06-2020
... USO DE ALGEMAS EM ... PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 11. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0302029-46.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO VERIFICADO. USO DE FORÇA FÍSICA, ALGEMAS E MARCA-PASSO DE FORMA DESPROPORCIONAL. REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INATENDIDOS. ABUSO DE AUTORIDADE EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO AUTOR DESPROVIDOS.
... necessrios, conformeprescreve a Smula Vinculante n. 11 do STF:S lcito o uso de algemasem casos de ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.NÃO CABIMENTO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL -CP. NULIDADE DO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DAPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE...
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Acórdão Nº 1420560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... ENUNCIADO VINCULANTE N. 4 DA SÚMULA. ART. 85, § 11, DO ... CÓDIGO ...