sumula vinculante 11
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE 11. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão Nº 53888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 11. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência
... FEDERAL. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 11 ... INEXISTÊNCIA. AGRAVO ... -
Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.689⁄2008, já em vigor quando da realização ... NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº HC 183109 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. RESISTÊNCIA À PRISÃO ...
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Acórdão nº 2015/0321051-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. SUPRESSÃO. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO...
... AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. ... -
Acórdão nº 2014/0025964-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. TESES SUPERADAS. 3. EMPREGO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. PECHA. AUSÊNC
... EM ATA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 11. PRESENÇA DE ... Súmula vinculante n.º 11. ... -
Acórdão Nº 48957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Penal e Processual Penal. 3. Alegação de violação à Súmula Vinculante 11. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Alegação de não realização de audiência de custódia. Ausência de indicação de paradigma com efeito vinculante neste ponto. 5. A reclamação não se compatibiliza com o reexame do quadro fático-probatório. 6. Não...
... Súmula Vinculante 11. Impossibilidade de ... utilização da reclamação como ... -
Acórdão nº 2011/0123173-9 de T6 - SEXTA TURMA
... posterior ao advento da Lei n. 11".900/2009, não foi apontada durante ... o \xC2" ... plano, a afronta à Súmula ...
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Acórdão Nº 34906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA VINCULANTE 11. OFENSA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não configura arbitrariedade, a viabilizar a...
... SÚMULA VINCULANTE 11. OFENSA ... INEXISTÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 34822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA VINCULANTE 11. OFENSA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não configura arbitrariedade, a viabilizar a...
... CONSONANTE ... JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA VINCULANTE 11. OFENSA ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 47413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 11. SESSÃO DE JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE COMPARECIMENTO PESSOAL A REFERIDO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 1. Pretende o recorrente, na presente sede processual, seja garantido o seu direito de...
... 11 ... 21/06/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA ... PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 11 ... SESSÃO DE JULGAMENTO DO ... -
Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 11" DA ... SÚMULA VINCULANTE. CONSTRANGIMENTO\xC2" ... -
Acórdão Nº 52781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Penal e Processual Penal. 3. Alegação de violação à Súmula Vinculante 11. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Utilização de algemas durante a prisão em flagrante. Ausência de indicação de paradigma com efeito vinculante neste ponto. 5. A reclamação não se compatibiliza com o reexame do quadro fático-probatório. 6. Não...
... 3 ... Alegação de violação à Súmula Vinculante 11. Impossibilidade de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Súmula 122 do STJ ... do disposto na Súmula vinculante 24, do Supremo ... Tribunal Federal ... 11 ...
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Acórdão nº RHC 28292 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Inexiste violação à Súmula Vinculante nº 11 quando o uso de algemas foi ...
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Acórdão nº 2014/0116498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS DE MORA ATÉ A LEI 11".960/2009: a pretensão de pagamento \xC2" ... DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (SÚMULA" ... VINCULANTE 17/STF): o regime de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0062303-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATÉ A LEI 11 ... (SÚMULA ... Vinculante ...
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Acórdão nº 2014/0106248-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 11 DA SÚMULA VINCULANTE. ...
- Acórdão nº HC 124321 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO INDIGNO PERANTE O JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO VISUAL COM OS JURADOS. VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE 11. ART. 563 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÃZO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. INCABÃVEL NA VIA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.1. O reconhecimento de...
... VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE 11. ART. 563 DO CPP. NÃO CO ... -
Acórdão Nº 44638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO N° 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA INVOCADO. NEGADO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado...
... DESRESPEITO AO ENUNCIADO N° 11 DA SÚMULA VINCULANTE ... DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 0000727-31.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... Diz que houve violação ao enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2015/0220445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA ... e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF" (DJe de ... 19/11/2010). ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6º ...
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Acórdão nº 2015/0278049-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 19/11/2015). ... ação amparada na Súmula Vinculante 31, a qual se ...