sumula vinculante 8
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Acórdão nº 2007/0131210-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI 8.212/91. RECENTE SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO E ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1294653 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... congressistas, que não haviam cumprido os 8 anos de carência e deixaram de contribuir por ... da lei, sendo inaplicável o disposto na Súmula Vinculante n. 10 do STF ... 8. Precedente: REsp ...
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Acórdão nº 2010/0060878-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... congressistas, que não haviam cumprido os 8 anos de carência e deixaram de contribuir por ... da lei, sendo inaplicável o disposto na Súmula Vinculante n. 10 do STF ... 8. Precedente: REsp ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS Nº 372.737 - SC (2016/0253777-8) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... AGRAVANTE ... SÚMULA" VINCULANTE 56/STF. REGIME SEMIABERTO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0107666-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI 8.212/91 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA ... Lei nº 8.212/91 e aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos: "São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15300-83.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 896 da CLT e na Súmula 266/TST" ... PRESCRIÇÃO DA MULTA POR ... consagrada pela Súmula Vinculante nº 8 do excelso STF. Precedentes. Agravo de ...
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Providências para enxugar os débitos, inclusive parcelamentos
... Com relação à Súmula" Vinculante 8 do STF, todos os Contribuintes com d\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160200-28.2009.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA ... o que deu origem a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Quanto ao prazo de prescrição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193100-71.2009.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... embargada, com fulcro na Súmula Vinculante nº 8 do E. STF e em Precedentes desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120700-40.2007.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ês fundamentos distintos: o disposto na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89200-07.2008.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ês fundamentos distintos: o disposto na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1255-28.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Nesse sentido, foi editada a Súmula Vinculante nº 8. Assim, não há como se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 26700-29.1991.5.01.0243) 09-08-2017
... ART. 174 DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O art. 46 da Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000577-84.2019.5.02.0463)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO . O Tribunal Regional, ao manter a restituição dos valores descontados a título de taxa assistencial de empregados...
... Súmula Vinculante 8 do STF ... Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253900-45.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado não logra ... a sua inconstitucionalidade (Súmula Vinculante nº 8/STF), seja porque se refere a créditos ...
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Acórdão nº 2010/0083418-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 22⁄STF. DECISÃO EM CONFLITO ... 8. Diante dessas premissas, em respeito à coisa ...
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Acórdão nº 2007/0115180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS 7.787/89 E 8.212/91. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91 ... 8. A Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, ...
- Súmula vinculante nº 8 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11040-66.2015.5.15.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada sob o fundamento de...
... na Súmula" 331, IV e VI, do TST. O TRT não adotou tese expl\xC3" ... 17 da SDC do TST, com apoio na Súmula Vinculante 8 do ... STF, firmou o entendimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001172-50.2016.5.06.0122), 22-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77, que previa a suspensão do prazo prescricional para a cobrança de débitos com valores reduzidos, foi declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante nº 8 do STF, não produzindo efeito em qualquer situação, diante da sua exclusão do ordenamento jurídico. Agravo de petição a que se...
... , foi declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante nº 8 do STF, não produzindo efeito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001154-40.2017.5.02.0202)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se afastarem as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório, mormente de que o trancamento do recurso de revista violou o art. 896 da CLT. O ordenamento jurídico
... apoio na Súmula Vinculante 8 do STF, firmou o entendimento de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250800-21.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Federal, o que deu origem a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Quanto ao prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000682-80.2017.5.02.0447)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO . A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida...
... partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa ... 17 da SDC do TST, com apoio na Súmula Vinculante 8 do ... STF, firmou o entendimento de ... -
Prescrição do crédito tributário
... 8. Art. 40 da LEF: O Juiz suspenderá o curso da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da ...