suplementos alimentares

Ementa: Ementa Apelação Criminal. Crime de Furto Tentado. Apelante Condenado a 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Aberto, e 04 (quatro) dias-multa, Substituída a Pena Privativa de Liberdade por Uma Restritiva de Direitos, Qual Seja, Limitação de Fim de Semana. Recurso Defensivo, Pleiteando a Absolvição Nos Termos Do Artigo 386, Iii, Do Cpp, por Ausência de Comprovação Da Tipicidade Material

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS-ST – CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS – Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado por falta de pagamento de ICMS na modalidade de substituição tributária – Controvérsia acerca da natureza dos produtos comercializados e sua classificação fiscal. PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA – Matéria fática controvertida que demanda conhecimento técnico...

EMENTA: APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO CIVEL. FAZENDA PÚBLICA. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO....

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DESNUTRIÇÃO PROTÉICO-CALÓRICA GRAVE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DESNUTRIÇÃO PROTÉICO-CALÓRICA GRAVE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DESNUTRIÇÃO PROTÉICO-CALÓRICA GRAVE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DESNUTRIÇÃO PROTÉICO-CALÓRICA GRAVE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DESNUTRIÇÃO PROTÉICO-CALÓRICA GRAVE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ementa: Direito À Saúde. Fornecimento de Suplementos Alimentares, Medicamentos e Fraldas. Crianças Portadoras de Refluxo Gastroesofágico. Decisão Deferindo a Extensão Da Tutela, Na Forma Da Súmula 116 Do Tribunal de Justiça. Recurso Do Município. Desacolhimento. Aplicação Da Súmula 65 Deste Tribunal. Embargos de Declaração. Alegação de Omissão. Alega que O Recurso Deixou de Se Manifestar Quanto...

• O Globo

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PELOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - PACIENTE PORTADOR DE "PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA TIPO TETRAPARÉTICA" E "DESNUTRIÇÃO PROTÉICO CALÓRICA" - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E...

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA EXORDIAL, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES REQUERIDOS. SENTENÇA MODIFICADA. CRIANÇA PORTADORA DE FENDA PELATINA (CID10 – Q35), POSSUINDO DIFICULDADE...

AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS DE FORNECIMENTO FARMACÊUTICOS PARA NUTRIÇÃO (SUPLEMENTOS ALIMENTARES) – Origem da dívida demonstrada pelas provas carreadas aos autos – Ré que confessa ser devedora das notas fiscais nºs 3304 e 3350 - Demais notas fiscais que estão devidamente acompanhadas de recebimento das mercadorias (notas nºs 3286, 4343 e 5204) – Quitação não comprovada, sendo vedado o...

CONCORRÊNCIA DESLEAL – Contrato de distribuição exclusiva de suplementos alimentares – Discussão específica acerca da Creatina Powder – Prova da aquisição do produto de revendedora, que, por seu turno, o adquirira da autora – Colocação da mercadoria no mercado pela própria distribuidora – Aplicação do art. 132, III, da LPI – Comercialização lícita pela ré – Inibitória improcedente – Apelação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares para tratamento de Cirrose Hepática, com repercussão sistêmica e mental – Pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional indeferido pelo juízo monocrático sob fundamento de que o autor não teria comprovado a alegada hipossuficiência – Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é

Ação de obrigação de fazer. Obrigação da Administração Pública de fornecer suplementos alimentares e fraldas a menor impúbere em estado vegetativo. Tutela deferida, com exclusão ex officio da Municipalidade do polo passivo. Insurgência da Fazenda do Estado. Decisão reformada. Violação ao princípio da inércia jurisdicional. Legitimidade passiva do Município. Possibilidade de imposição de astreinte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, TETRAPLEGIA ESPÁSTICA COM EPILEPSIA e DÉFICIT COGNITIVO (CID10 G80.0), NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO ¿OXICARBAZEPINA (TRILEPTAL), FRALDAS DESCARTÁVEIS E SUPLEMENTO ALIMENTAR, PARA GARANTIA DE SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de Instrumento. Procedimento de interdição/curatela. Alvará judicial. Liberação de valores. Despesas ordinárias da pessoa interditada. Indeferimento. Prestação de contas anteriores. Curadora provisória. Negligência. Compra de produtos. Necessidade. Pagamento. Expedição de Alvará aos fornecedores. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na atual disciplina da curatela, tem-se que seu...

FORNECIMENTO DE INSUMOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES. Tratamento menor com atraso global do desenvolvimento psicomotor, com limitação de mobilidade, limitação sensorial e de autocuidado (CID 10 - F72). Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos....

ACÓRDÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PARTE AUTORA PORTADORA DE RINOPATIA ALÉRGICA. Sentença de procedência para declarar preservada a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinar que o Município forneça o medicamento postulado pelo autor, consoante receituários que instruem a inicial, sob pena de aplicação das

FORNECIMENTO DE INSUMOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES. Tratamento de Idosa portadora de "Epilepsia Tipo Grande Mal e sequela neurológica de Encefalite", além de "disfagia intensa". Prova dos autos que é suficiente para dar suporte ao pedido. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. VALOR DOS BENS SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA. PRISÃO MANTIDA. Foi interposto o Habeas Corpus nº 50041133320228217000, julgado em 24/02/2022, cuja ordem foi denegada. A legalidade da prisão preventiva já foi analisada, sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR “NEOCATE LCP” - CRIANÇA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227, CAPUT, DA CF/88 - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO - REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PRIMEIRO AO ENTE ESTADUAL, MAS NÃO RESTRITO A ESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO...

MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITO DE DIETA ENTERAL PARA PACIENTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, MAL DE PARKINSON, MAL DE ALZEIMER, COM SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E SUBMETIDO A UMA GASTROSTOMIA PARA VIA ALIMENTAR - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER SUPLEMENTOS ALIMENTARES AO NECESSITADO – REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO...