suspensão beneficio previdenciario
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001010-70.2015.5.06.0193), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. I - Diante da afirmação da autora quanto ao não recebimento integral dos depósitos de FGTS em sua conta vinculada e considerando o princípio da aptidão para a prova, impõe-se ao empregador apresentar em Juízo os documentos...
... PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO" PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020519-76.2016.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Comprovado que na data da despedida, o reclamante estava em benefício previdenciário, caracterizada a suspensão do contrato de trabalho. Nulidade da despedida que se declara. Apelo do autor parcialmente provido.
... EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Comprovado que na data a despedida, o reclamante estava em benefício previdenciário, caracterizada a suspensão do ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... á ser exigida quando da concessão do benefício.? (NR) ... ?Art ... salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063207820214058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806320-78.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNALDO FERREIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: Sandro Rogerio Da Silva E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA
... o INSS restabeleça imediatamente o benefício previdenciário do autor (NB 104.335.108-3) ... atos administrativos que culminaram na suspensão do benefício previdenciário estava acobertados ... -
Acórdão Nº 0003288-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0020960-47.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO INAPTO PARA O TRABALHO NA RESCISÃO. AFASTAMENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . Não se cogita de validade da rescisão contratual agendada, pois, conforme constatado no exame demissional (além de, posteriormente, pelo INSS), o reclamante não se encontrava apto para o trabalho quando da dispensa. Tendo sido...
... AFASTAMENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0000236-94.2013.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Durante o período de afastamento do empregado em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença (após os primeiros 15 dias), o contrato de trabalho fica suspenso, não lhe sendo devida a remuneração correspondente.
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Durante ... -
Acórdão Nº 0003500-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.019450-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABILIDADE DA INSTIUTUIÇÃO FINANCEIRA - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO- Presentes os requisitos autorizadores de antecipação da tutela, devem ser suspensos os descontos realizados diretamente
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21187-12.2016.5.04.0020) 20-06-2018
... LICENÇA PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000442-45.2015.5.06.0002), 24-04-2017
EMENTA: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. NULIDADE DA DISPENSA. EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO.INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.DEVIDA. Para que o empregado faça jus à estabilidade em discussão, exige-se a percepção do benefício previdenciário cod.91, a suspensão do contrato de trabalho por mais 15 dias, requisitos comprovados nos autos. E estando exaurido o periodo estabilitário,...
... discussão, exige-se a percepção do benefício previdenciário cod.91, a suspensão do contrato ... -
Acórdão Nº 0001952-35.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.032968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.1. Deve ser mantida a decisão que defere o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão dos descontos efetivados em benefício previdenciário...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000505-10.2014.5.06.0001), 20-09-2017
DIREITO DO TRABALHO. AUXILÍO DOENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO SUSPENSÃO. A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de gozo de benefício previdenciário, a priori, não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 do C. TST.
... AUXILÍO DOENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO SUSPENSÃO. A suspensão do contrato de trabalho em benefício previdenciário, a priori, não constitui causa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130861-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29900-17.2006.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. OJ N.º 375 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho pelo gozo de benefício previdenciário não importa em interrupção do prazo prescricional quinquenal. A discussão encontra-se...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM ... benefício previdenciário não importa em interrupção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19240-28.2005.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. A decisão está em estrita consonância com a Súmula 371/TST, que assevera que "a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias....
... da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário". É que as causas de suspensão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a ré/agravada apresentado contrato contendo a assinatura da autora/agravante, deve ser mantida a decisão que
... a emprstimo consignado realizado em beneficio previdencirio da parte autora, quando, mesmo ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ... ... é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta ... dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.012607-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco...
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Acórdão nº 1.0000.22.012607-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco...
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Acórdão nº 1.0000.22.154111-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...
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Acórdão nº 1.0000.21.194834-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Tendo a ré/agravante apresentado contrato contendo a assinatura da autora/agravada, deve ser reformada a decisão que concede o...
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Acórdão nº 1.0000.21.143732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REVOGAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO REFORMADA.1. Tendo a ré/agravante apresentado contrato contendo a assinatura da autora/agravada, deve...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-16.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIO ... ão da concessão do benefício previdenciário-, a Turma também não conheceu do recurso de ...