suspensão condicional do processo estelionato

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, § 3º, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO PROPOSIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELA ACUSAÇÃO AO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. MARGEM PENAL INICIAL DO CRIME DE ESTELIONATO QUE SOMADA À FRAÇÃO MÍNIMA DO CRIME CONTINUADO IMPOSSIBILITA O GOZO DO BENEFÍCIOAPELAÇÃO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POSTERIOR AO PERÍODO DE PROVA....

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 243 DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1 - O caso trata de concurso material em que a pena...

Apelação criminal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9. 099. Processamento de crime cometido antes da concessão do benefício. Mesmos fatos com vítimas diversas. Instituto de natureza processual e não material. Revogação obrigatória. Correta. Falta de intimação prévia da defesa. Preliminar afastada. Reunião de processos. Conexão. Facultatividade. Preliminar rejeitada....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1) Transcorrido o lapso prescricional contado do recebimento da denúncia, último marco interruptivo, até a publicação da sentença condenatória, descontado o período de suspensão condicional do processo, impõe-se a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.2) Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1) Transcorrido o lapso prescricional contado do recebimento da denúncia, último marco interruptivo, até a publicação da sentença condenatória, descontado o período de suspensão condicional do processo, impõe-se a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.2) Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1) Transcorrido o lapso prescricional contado do recebimento da denúncia, último marco interruptivo, até a publicação da sentença condenatória, descontado o período de suspensão condicional do processo, impõe-se a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.2) Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1) Transcorrido o lapso prescricional contado do recebimento da denúncia, último marco interruptivo, até a publicação da sentença condenatória, descontado o período de suspensão condicional do processo, impõe-se a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.2) Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1) Transcorrido o lapso prescricional contado do recebimento da denúncia, último marco interruptivo, até a publicação da sentença condenatória, descontado o período de suspensão condicional do processo, impõe-se a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.2) Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉ SOLTA). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, POR 12 VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TOTALIDADE DE CRIMES PRATICADOS PELA RÉ (E, EM CONSEQUÊNCIA, ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA) E...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Para que seja declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, é necessário que o impetrante acoste aos autos documentos suficientes para uma análise segura do...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. APELO ACUSATÓRIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. ALTERADO O QUANTUM FIXADO...

APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato – Preliminar afastada – Revogação da suspensão condicional do processo perfeitamente legítima, ante o descumprimento, por parte do apelante, condição a ele imposta - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu – Incabível a aplicação do princípio da insignificância – Penas e regime inicial fixados com...

Apelação criminal. Estelionato tentado. Absolvição. Impossibilidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Privilégio do artigo 171, §1º, do código penal. Requisitos não atendidos. Pena de multa. Afastamento. Aplicação cogente. Restituição do veículo. Não comprovação da propriedade. Gratuidade da justiça. Recurso desprovido. 1. Conserva-se a condenação do réu, pois...

FURTO – depoimento das testemunhas no sentido de que o apelante obteve a posse do aparelho celular através do ardil de que iria apenas efetuar uma ligação telefônica e não mais retornou, causando prejuízo alheio – desclassificação da conduta para o estelionato – provimento para este fim – depoimento de testemunhas que ratifica o depoimento da vítima prestado na fase policial – materialidade –...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESES. AFASTAMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. PRECEDENTES. 1. Não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito

ESTELIONATO – art. 171, caput, CP –suspensão condicional do processo já expressamente afastada pelo Ministério público - autoria e materialidade comprovadas – robusto conjunto probatório – pena, regime e substituição mantidos – Recursos improvidos – Reconhecida prescrição de ofício de Amanda Pires da Silva.  (TJSP;  Apelação 0015170-94.2007.8.26.0348; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 2ª

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA.NULIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADA QUE SUSTENTA TER CUMPRIDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, APELANTE QUE NÃO COMPARECEU TRIMESTRALMENTE AO JUÍZO. PLEITO AFASTADO.NULIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE NÃO PRECISAVA...

*ESTELIONATO – Descabimento de concessão da suspensão condicional do processo, diante do quantum da pena – Observância às Súmulas 723, STF, e 243, STJ – Prescrição da pretensão punitiva não verificada – Marcos interruptivos não ultrapassados pelo prazo prescricional – Nulidade do feito não verificada, porque não demonstrado prejuízo à defesa – Preliminares rechaçadas Quadro probatório que se...

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – HIPÓTESE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO – O descumprimento da condição de reparação do dano causado à vítima, sem a demonstração cabal da impossibilidade de fazê-lo, implica na revogação obrigatória do benefício....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

habeas corpus – ESTELIONATO – PRESCRIÇÃO – inocorrência – citação uma REALIZADA POR EDITAL, após a revogação da suspensão condicional do processo, defronte o descumprimento das condições (artigo 89, da Lei nº 9.099/95) – proposta efetuada pelo ministério público antes da edição da lei nº 11.719/2008 – mera notificação para comparecer a audiência - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A alegada ausência de dolo do recorrente

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU RESPONDE A OUTRO PROCESSO. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM ENDEREÇO NÃO MENCIONADO NA DECISÃO DA BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO APRESENTADO NA REPRESENTAÇÃO CRIMINALE CONSTANTE NO MANDADO ASSINADO PELO JUIZ. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.PENAL

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E QUADRILHA (ARTIGOS 171, CAPUT, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO ABUSO DO PODER DE DENUNCIAR. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO TERIA NARRADO A PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NO DELITO DE QUADRILHA. OMISSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INÉPCIA DA VESTIBULAR. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EIVA EVIDENCIADA. 1. Na...