suspensiva
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Acórdão nº AgRg no Ag 1140587 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. EFICÁCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Não se conhece do recurso especial quando o exame da alegada ofensa a dispositivo de lei estiver condicionado à reavaliação de premissa de natureza fático-probatória. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no
... PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. EFICÁCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SÚMULA N. 7⁄STJ ... 1. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados ... 2. Não se conhece do recurso ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1213577 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO. FAZENDA PÚBLICA OUVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. PRECEDENTES. - Suspensa a execução fiscal e decorrido o quinquênio legal, correta a decretação da prescrição intercorrente após ouvida a Fazenda Pública, que não suscitou causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Precedentes do STJ. Agravo regimental...
... o quinquênio legal, correta a decretação da prescrição intercorrente após ouvida a Fazenda Pública, que não suscitou causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Precedentes do STJ ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ... -
Acórdão nº 2010/0169196-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO. FAZENDA PÚBLICA OUVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. PRECEDENTES. - Suspensa a execução fiscal e decorrido o quinquênio legal, correta a decretação da prescrição intercorrente após ouvida a Fazenda Pública, que não suscitou causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Precedentes do STJ. Agravo regimental...
... o quinquênio legal, correta a decretação da prescrição intercorrente após ouvida a Fazenda Pública, que não suscitou causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Precedentes do STJ ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1239252 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO. FAZENDA PÚBLICA OUVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Suspensa a execução fiscal e decorrido o quinquênio legal, correta a decretação da prescrição...
... o quinquênio legal, correta a decretação da prescrição intercorrente após ouvida a Fazenda Pública, que não suscitou causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Precedentes do STJ ... – É pacífico o entendimento desta Corte de que é desnecessária a intimação da Fazenda ... -
Acórdão nº 2007/0191655-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. 1. Não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição em face do valor irrisório, por inexistir disposição nesse sentido. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 980.369/RS, Rel. Ministro CASTRO...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA ... 1. Não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição em face do valor ... -
Acórdão nº 2008/0278630-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CADIN. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO DÉBITO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO QUANTO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a Primeira Turma manteve a inscrição da contribuinte no CADIN, pois aferiu ausência de causa suspensiva da exigibilidade ou garantia idônea. A agravante argumenta que há...
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que a Primeira Turma manteve a inscrição da contribuinte no CADIN, pois aferiu ausência de causa suspensiva da exigibilidade ou garantia idônea. A agravante argumenta que há suspensão ... 2. Inexiste dissídio na interpretação da legislação federal ... -
Acórdão nº 2010/0009555-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda...
... CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... 1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda que a celebração do contrato tenha se dado por via telefônica. Conforme ... -
Acórdão nº 2006/0081314-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em sede de exceção de pré-executividade é possível discussão acerca da falta de exigibilidade da certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal, desde que não implique dilação probatória. 2. Controversa a...
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ ... 1. Em sede de exceção de pré-executividade é possível discussão acerca da falta de exigibilidade da ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Provisórias que criarem cargos, empregos ou funções a serem providos após o exercício em que forem editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e a dotação em anexo à lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos, não ...
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Acórdão nº 2014/0173003-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF QUANTO À ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS REALIZADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO...
... recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito ... fiscal, posteriormente cassada. Precedentes: AgRg no REsp 1.278.672/MG, Rel. ... -
Acórdão nº 2010/0092148-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO. OITIVA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE SUPRIDA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Uma vez registrado pelo...
... 1. Uma vez registrado pelo Tribunal de origem que o exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva que impedisse o reconhecimento da prescrição, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos ... -
Acórdão nº 2014/0213940-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDADA EM PROVIMENTO MANDAMENTAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ENQUANTO NÃO MODIFICADO O COMANDO DO WRIT. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Historicamente, antes da entrada em vigor do art. 170-A do CTN (10.1.2001), era possível ao contribuinte se valer de provimento mandamental para efetuar compensação tributária
... exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento ... acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão prevista ... -
Acórdão nº 2014/0200684-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. WRIT JULGADO PREJUDICADO NA ORIGEM. RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUPERADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFIC
... internação era a única cabível à espécie, uma vez que a recorrente ... apresenta uma remissão suspensiva" pela prática de ato infracional ... equiparado ao tráfico de drogas e responde a outras duas ações\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0290215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1
... como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos ... -
Acórdão nº 2012/0168988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. CASSAÇÃO DO ÓBICE. TERMO INICIAL DA EFETIVA COBRANÇA DO VALOR DECLARADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DESCABIMENTO. PRONTA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA REVERSÃO DO AMPARO JUDICIAL. 1. Por adentrar o mérito, fica prejudicada a alegação de afronta ao art. 535
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Acórdão nº 2009/0187822-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESCRIÇÃO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que a matéria tão somente foi decidida de...
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Acórdão nº REsp 1343128 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.784/08. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08. 2. A progressão funcional tem previsão no art. 12
... 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006" ... 3. Trata-se de nítida condição suspensiva de eficácia no que toca às novas regras para o desenvolvimento na carreira em questão. Assim, enquanto pendente de regulamentação, não podem ... -
Acórdão nº REsp 1068792 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO QUE VITIMOU RECÉM-NASCIDO. DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA SUSPENSÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE. 1. A existência de procedimento administrativo no Ministério Público Estadual visando
... no Ministério Público Estadual visando assegurar a menor impúbere equipamentos de apoio à sua sobrevivência não configura causa suspensiva da prescrição prevista no artigo 4º do Decreto 20.910⁄32 quanto à pretensão de indenização por danos morais movida pela mãe do menor, em ... -
Acórdão nº 2010/0136416-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que, no momento do ajuizamento da Execução Fiscal, o pedido de compensação já fora indeferido e, por isso, não havia causa suspensiva da...
... , de que, no momento do ajuizamento da Execução Fiscal, o pedido de compensação já fora indeferido e, por isso, não havia causa suspensiva da exigibilidade do crédito, demanda, como regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7⁄STJ ... 2 ... -
Acórdão nº 2006/0248205-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
I - Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, apesar de rejeitar embargos declaratórios, examina todas as questões postas pelo embargante. II - A Súmula 99, ao declarar a legitimidade do Ministério Público para recorrer nos processos em que oficia como fiscal da lei, refere-se estritamente à defesa de interesses indisponíveis. Não alcança, pois, a concordata, onde se envolvem apenas interesses...
... VI - § 1º Ao vedar a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, o § 1º do Art. 192 parece entrar em conflito com seu caput, afastando dos velhos falidos a regência da lei ... -
Acórdão nº 2011/0007060-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUJA EXECUÇÃO FORA SUSPENSA ATRAVÉS DO DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ART. 520, VII, DO CPC C/C ART. 4º, § 9º, DA LEI N. 8.437/92. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL OU OUTRA DATA FIXADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PRECEDENTES
... Assim, o acórdão recorrido interpretou mal o sentido do efeito ex nunc da medida suspensiva ao entender que a suspensão da liminar somente poderia ser aplicada às liminares concedidas após o deferimento do pedido suspensivo. É que ... -
Acórdão nº MC 18181 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. 1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.150.479-RS. A liminar foi deferida por este Relator. 2. Definitivamente apreciado o recurso especial, a cujo efeito suspensivo se buscou...
... PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO ... 1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.150.479-RS. A liminar foi deferida por este Relator ... 2. Definitivamente apreciado o recurso especial, a cujo efeito suspensivo se ... -
Acórdão nº 2008/0140852-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES EVIDENCIADAS. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO RELATIVO AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO PELO ÓRGÃO EXPROPRIANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando
... EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO RELATIVO AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO PELO ÓRGÃO EXPROPRIANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA ... 1. Os embargos de declaração ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1198016 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 CTN. DECRETAÇÃO. PARCELAMENTO FISCAL. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 CTN. DECRETAÇÃO. PARCELAMENTO FISCAL. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA" E INTERRUPTIVA. SÚMULA 106⁄STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. \"O prazo da prescrição, interrompido pela confiss\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0108003-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRATOS DE PERMISSÃO PARA TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS FIRMADOS PELO ESTADO DO TOCANTINS COM DUAS EMPRESAS, SEM LICITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA MEDIDA CAUTELAR. 1. Trata-se
... ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRATOS ...