suspensiva
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Acórdão nº 2016/0044779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a presunção de certeza e liquidez ...
... em razão de instauração de PAT. Ausente comprovação de causa suspensiva ... do prazo prescricional, alinhado à constatação do transcurso de prazo superior ... -
Acórdão nº 2016/0062650-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... configurando lesão à segurança pública, justificadora da medida suspensiva ... 5. Agravo interno desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ...
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Acórdão nº 2016/0090561-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. DECRETADA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO A FIM DE LOCALIZAR NUMERÁRIO EM CONTA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
... premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a alegada causa ... suspensiva, por adesão a parcelamento de débito não foi provada nos autos e ... -
Acórdão nº 2012/0221213-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 125 DO CC. ALEGAÇÃO. MANDADOS DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incompreensível a alegação de existência de condição...
... SUSPENSIVA". ART. 125 DO CC. ALEGAÇÃO. MANDADOS DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO ... DECORRENTE DE CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0260870-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGAMENTO ... PREJUDICADAS, A SABER, A EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA ... DO REGISTRO NA FORMA DO ART. 7º DA LEI Nº 10.522/02 ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 1994. Submete a Condição Suspensiva a Renuncia de Parlamentar Contra o Qual Pende Procedimento Fundado Nos Incisos I e Ii do Artigo 55 da Constituição e Determina Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0310023-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES. DEFERIMENTO DA MEDIDA SUSPENSIVA. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Em virtude do nítido caráter infringente do presente recurso, aviado...
... PÚBLICO. NULIDADE. SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES. DEFERIMENTO DA ... MEDIDA SUSPENSIVA. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS ... DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO ... - Acórdão nº 2015/0040506-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0323041-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado, que entendeu não caracterizada a renúncia tácita à prescrição e que não foram preenchidos os requisitos do art. 121 do Códig
... para que fosse caracterizada a existência de negócio jurídico bilateral com cláusula ... de condição suspensiva, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... Seção VIII ... Do anteprojeto, do projeto básico, do termo de referência, da licença ambiental e da condição suspensiva ... Art. 13. O proponente apresentará os seguintes documentos previamente à celebração dos convênios e dos contratos de repasse: ... I – para ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgados. Além disso, o requerente pretende atribuir eficácia suspensiva ... a "recurso especial futuro", pendente de interposição; logo, aplicáveis os ... enunciados n. 634 e 635 da Súmula do STF ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... suspensiva" é condicionado à indicação ... pelo Requerente, de forma manifesta, que a manutenção dos efeitos da medida ... judicial que\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0028162-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se justifica a reforma da decisão que acolheu a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73. Isso porque é manifesta a existê
... que a demora/falha na intimação do advogado da exequente não configura causa ... interruptiva ou suspensiva da prescrição ... 2. Agravo interno não provido ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Ainda que o STJ possua entendimento assente no sentido de que a regra ... suspensiva do art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05 comporte, em casos ...
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Acórdão nº 2016/0187091-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO POR ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SITUADA ABAIXO DE LINHAS AÉREAS DE TRANSMISSÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLI
... suspensiva é condicionado à indicação ... de forma inequívoca pelo Requerente que a manutenção dos efeitos da medida ... -
Acórdão nº 2016/0010432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... notícia de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito ou ...
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Acórdão nº 2015/0085367-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ALÍQUOTA ZERO DA COFINS NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, PEÇAS E DEMAIS COMPONENTES. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO FISCAL. DECISÃO SUSPENSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento...
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Acórdão nº 2015/0299148-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Não há, no caso, omissão relevante a ser sanada em relação ao pedido de suspensão do processo originário, porquanto, conforme afirmado pelo
... 3. Ademais, o STJ tem entendimento de que a propositura da Ação Rescisória ... não gera prejudicialidade suspensiva obrigatória ... 4. Recurso Especial não provido ... -
Acórdão nº 2015/0135755-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À LEI N. 9.964/2000. ... APLICAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... PREVIDENCIÁRIA. ... GENÉRICO. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... suspensiva da ... exigibilidade do crédito devido, o Fisco deveria se manter inerte, sem praticar ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualquer causa suspensiva" ou interruptiva da prescrição, não pode ser revisto, pelo ... Documento: 78384286 - EMENTA / ACORDÃO - Site\xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE IMPUGNAR FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO PODE PROSPERAR. ATO JUDICIAL QUE TUTELA BEM JURÍDICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUAL SEJA, A SEGURANÇA PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE EVITAR RISCOS (RISIKOPFLICHT). AGRAVO...
... SUSPENSIVA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO PODE ... PROSPERAR. ATO JUDICIAL QUE TUTELA BEM JURÍDICO PREVISTO ... -
Concordata preventiva e suspensiva (alguns aspectos económicos e contábeis)
@I- Introdução @@A. Justificativa Desde há algum tempo,-a atiial lei falimentar brasileira (Decreto-lei 1.661/45) tem sofrido diversas críticas por ter objetivo liquidatário não mais condizente com a realidade atual, que prima pela concepção ...
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Acórdão nº 2014/0242516-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar ... de eficácia suspensiva ao REsp 1.494.906-RS. A liminar foi ... deferida por este Relator ...
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Acórdão nº 2015/0038946-9 de T6 - SEXTA TURMA
... suspensiva do prazo, como ... no caso de feriado local ou de suspensão do expediente forense no tribunal de ...