terceiro setor no brasil
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... ípios constitucionais gerais; (3) em terceiro lugar, os princípios constitucionais especiais ... IPI, que incide em 70% da arrecadação do setor. O Relator concluiu que, no caso, estaria ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... , o órgão concessor deverá notificar o setor de arrecadação do INSS, para adoção das ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa física ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... por ela investigados, não pode receber o mesmo tratamento de um terceiro do setor privado, tendo em vista que seu poder requisitório advém de ... -
Contabilidade e organizações do terceiro setor
Neste texto apresentamos algumas características das organizações do terceiro setor e elucidamos alguns aspectos referentes à escrituração de eventos contábeis em organizações desta natureza. Objetiva-se, especificamente, configurar a importância e a conseqüente necessidade do controle patrimonial em toda e qualquer entidade, independente de sua missão e finalidade.Palavras-chave: terceiro setor,
... por Landin (1997) e pelas proposições do MARE (1998), discute as principais categorias que abrigam as entidades do terceiro setor no Brasil que podem ser apresentadas como: ... a) associações; ... b) organizações filantrópicas, beneficentes e de caridade; ... c) organizações ... -
Governança pública
... A Governança Pública (aplicada ao setor público) é ampla e envolve: o modo/forma pelo ... O TCU (Brasil, 2014) afirma que a efetiva Governança pública ... O terceiro problema está na ausência de um quadro de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... divulgação de informação de terceiro resulte em violação à ... intimidade, à vida ... públicos ou qualquer setor da sociedade. ( ... ) ... As declarações ... -
Cultura e Economia Criativa - Unidade de Formação Cultural
... conforme padrões utilizados no Terceiro Setor para ... cargos com responsabilidades ... no Banco do Brasil, que deverão fazer referência a esta parceria, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ções que compõem o chamado 3º setor não podem fazer tais doações, ditas ... integrantes do denominado terceiro setor. E como resultado dessa ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... A NECESSIDADE DE ORDENAÇÃO DO SETOR IMPÕE A ... RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/1962 ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TERCEIRO SETOR ... MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES ...
- Acórdão nº 1201-003.192 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 1201-003.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2019 conterá, adicionalmente, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9559 do Mato Grosso do Sul, 22-12-2017
... DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - ... por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, conforme definição do Anexo I ... No ato da posse, o servidor apresentará ao setor de recursos humanos do ... órgão ou entidade de ...
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Decreto nº 9.082 de 26/06/2017. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
... ções Nacionalmente Determinadas do Brasil, e nos termos da legislação em vigor ... e será integrado por representantes do setor público e da sociedade civil, de forma ... I - de entidades do terceiro setor; ... II - do setor empresarial; e ... III ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura, 27-01-2016
... A, disciplina de Tópicos Especiais no Terceiro Setor/ Economia Social ... e Solidária/ Projeto ... de Estado e Políticas Públicas no Brasil/ Sociedade Con- ... temporânea, com a carga ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 27-01-2016
... A, disciplina de Tópicos Especiais no Terceiro Setor/ Economia Social ... e Solidária/ Projeto ... de Estado e Políticas Públicas no Brasil/ Sociedade Con- ... temporânea, com a carga ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 27-01-2016
... A, disciplina de Tópicos Especiais no Terceiro Setor/ Economia Social ... e Solidária/ Projeto ... de Estado e Políticas Públicas no Brasil/ Sociedade Con- ... temporânea, com a carga ...
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Acórdão Nº 2201-010.793 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), ... Tributação do terceiro ... setor no Brasil. São Paulo: Dialética, ...
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Acórdão Nº 2201-010.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), consubstanciada ... Tributação do terceiro ... setor no Brasil. São Paulo: Dialética, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) — ainda projeta ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD Companhia Vale do Rio ... Por im, o terceiro capítulo se voltará à apresentação de um novo modelo regulatório que ... -
A flexibilização da LGPD e o terceiro setor
Lima e Salgado: A flexibilização da LGPD e o terceiro setor
... Dessa forma, contribui ainda mais para a disseminação da cultura de privacidade e proteção de dados no Brasil ... As principais vantagens da flexibilização e dispensa de obrigações previstas na LGPD contidas na minuta são os prazos diferenciados para ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... 03/05/2023 ... CENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO ... INQUÉRITO 4.921 ... General do Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o ... objetivo de praticar ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... ço para demando do réu ou de terceiro interveniente, o objeto do processo ... omissivo é da Administração, é do setor administrativo, não de outro Poder ... O SENHOR ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... do segundo centésimo, exclusive, até o terceiro centésimo, inclusive, maior que o consumo ... e tecnológico da cadeia de fornecedores do setor automotivo ... Das modalidades de habilitação ... á à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de até três ...