termo curatela
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Processo nº 0178293-58.2012.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... termo" de ... curatela, por se configurar exigência abusiva.\xC2" ...
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Processo nº 0055641-97.2013.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito e Indenizatória por Dano Moral. Cédula de Crédito Bancário. Negócio Celebrado Com Interdito, Sem a Devida Representação. Sentença de Parcial Procedência que Declara a Nulidade Do Contrato e Arbitra Indenização por Dano Moral Em R$ 3000,00 (três Mil Reais). Irresignação de Ambas As Partes. Réu que Argui Nulidade Da Sentença...
... inteligência do art. 370, do CPC. Termo" de ... curatela definitiva lavrado em 20 de junho \xC2" ... -
Processo nº 0072571-59.2014.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... APONTAMENTOS APÓS A LAVRATURA DO TERMO" DE ... CURATELA DEFINITIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS\xC2" ...
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Acórdão nº 0000812-13.2015.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 06-11-2023
RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO- INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA- APOSENTADORIA CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O perícia judicial realizada foi categórica em afirmar a incapacidade laborativa total da parte autora para...
... laborativa e, somente não foi concedido o pedido por ausência do termo de curatela ... R E L A T ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139154320194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0813915-43.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BENEDITO VIEIRA CARNEIRO ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto CURADOR: ANA LÚCIA BASÍLIO CARNEIRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805641-65.2018.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004951420184059999), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000495-14.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUITERIA MARIA GOMES SOUSA e outros ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORA. TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO...
... a falecida foi interditada em 17/09/1997 (documento "Averbação - Termo de compromisso de curatela" - id nº 4050000.28264051 - p. 9/20); ... II) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036579620164058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803657-96.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONATHAN DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Allan Cesar Marques De Oliveira Macena CURADOR: ANDREZA DE FATIMA FERNANDES CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... Que os documentos juntados aos autos e a curatela provisória comprovam a gravidade da enfermidade do autor, contrariando o ... esse entendimento, as datas posteriores contidas nos documentos e no Termo de Curatela juntados aos autos a fim de comprovar a moléstia do autor ... -
Processo nº 0084827-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... de dependência de drogas/ sanidade mental, termo ... curatela definitiva, a genitora do ...
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Decisão Monocrática N° 00153646320168070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2022
REMESSA DOS AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURATELA Em petição de ID 33278877, os curadores/apelados alegam que o Termo de Curatela do irmão está vencido e, por isso, estão impossibilitados de movimentar a conta bancária do curatelado, bem como de renovar o contrato de locação do imóvel que pertence ao interditado. Requerem a expedição de novo Termo de Curatela. Considerando que o apelo em face
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021564920214058201), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0802156-49.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS AMARO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto CURADOR: GERLANIA GOMES DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...
... ), dentre os quais se destaca: Certidão de Nascimento do demandante; Termo de Curatela Provisória, datada em 20/05/2021; CNIS da Genitora do autor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002502220204058504), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800250-22.2020.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO LIMA DA CRUZ ADVOGADO: Adriano De Oliveira Silva CURADOR: SIVANEIDE LIMA DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... à comprovação que a incapacidade do autor é anterior ao Termo de Curatela Provisória apresentado ... Em laudo médico judicial, o ... -
Processo nº 0012117-95.2008.8.19.0209 de Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... autos termo de curatela, providencia que, por ...
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Acordao N° 1423220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação cível. Direito processual. Inventário. Emenda à inicial. Descumprimento. Reiterada suspensão. Processo. Indeferimento. Inicial. Sentença confirmada. 1. A ausência de atendimento à determinação de emenda à inicial da ação de inventário, consistente na juntada do termo de curatela de herdeiro, mesmo após as sucessivas suspensões da marcha processual pelo juízo de origem, enseja o...
... juntada do termo de curatela de herdeiro, mesmo após as sucessivas suspensões da marcha ... -
Decisão Monocrática nº 50111384520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO QUE VAI SUBSTITUÍDO POR CURATELA. DE ACORDO COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA PODE SER SUBMETIDA A AÇÃO INDICADA COMO CURATELA E NÃO COMO CONSTOU NA SENTENÇA. DESSE MODO, A SENTENÇA VAI ALTERADA APENAS PARA SUBSTITUIR O TERMO INDICADO NA SENTENÇA PARA PALAVRA "CURATELA". APELO PROVIDO POR DECISÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. identificação da ação que vai substituído por curatela ... de ... desse modo, a sentença vai alterada apenas para substituir o termo indicado na sentença para palavra "curatela" ... apelo provido por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... O INSS, no id. 4050000.12099127, aduziu que o Termo de Compromisso de Curatela Provisória somente foi firmado em 17/11/2016, ... -
Decisao Nº 0160480-22.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM DECORRÊNCIA DE RETARDO MENTAL. CARÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO NÃO RESTRITIVA DO DECRETO FEDERAL Nº 5.269/2004. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE. ART. 1º, III E ART. 6º DA CF. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...
... tratamento psiquiátrico, sendo a sua invalidez atestada mediante termo de curatela anexo aos autos e relatório médico, restando evidenciados os ... -
Decisão Monocrática nº 50183701120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO QUE VAI SUBSTITUÍDO POR CURATELA. DE ACORDO COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA PODE SER SUBMETIDA A AÇÃO INDICADA COMO CURATELA E NÃO COMO CONSTOU NA SENTENÇA. DESSE MODO, A SENTENÇA VAI ALTERADA APENAS PARA SUBSTITUIR O TERMO INDICADO NA SENTENÇA PARA PALAVRA "CURATELA" APELO PROVIDO POR DECISÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. identificação da ação que vai substituído por curatela ... de ... desse modo, a sentença vai alterada apenas para substituir o termo indicado na sentença para palavra "curatela" ... apelo provido por ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0153414-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2021
Embargos de Declaração. Pensão por morte. PREVI-RIO no polo passivo. União estável não comprovada. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento do recurso. Embargos de Declaração interpostos pela parte autora/apelante arguindo a nulidade do julgado por não ter o MP intervindo no feito, eis que se trata de direito de incapaz, interditado e idoso. Descabida a arguição de nulidade do...
... Autor que somente apresentou a sentença de ... interdição e o termo de curatela definitiva em ... avançada marcha processual, embora sejam ... -
Processo nº 0003210-21.2009.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... parte autora, que apresenta-se incapaz, cujo termo de ... Proc. nº 0003210-21.2009.8.19.0008 ... curatela" encontra-se acostado aos presentes autos em index 0036, pelo que\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004339220214058201), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800433-92.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SEBASTIAO GONCALVES GUERRA FILHO ADVOGADO: Giuseppe Fabiano Do Monte Costa ADVOGADO: Gerlania Silva De Farias Dantas CURADOR: Jose Goncalves Guerra CURADOR: JOSE GONCALVES GUERRA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado
... Ocorre que, consta dos autos um Termo de Compromisso de Curatela Definitiva, lavrado pela 1ª Vara de Família ... -
Acórdão Nº 0306506-94.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... ário do pagamento, já que até o momento não foi apresentado termo de curatela. Fundada em tais motivos, requereu seja nomeado curador ao ...
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Decisão Monocrática N° 07274359220218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Maria Mimoza da Silva, na qualidade de terceira interessada, contra decisão monocrática dessa relatoria (ID 37603029) que não conheceu do recurso de apelação interposto pela recorrente ao ID 33827441, em razão de vício na representação processual não saneado no prazo conferido por esse Juízo. Registre-se que, em decisão proferida ao ID 355378
- Acórdão Nº 0003401-25.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
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Acórdão Nº 5012669-78.2019.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DE TERMO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO RECORRENTE, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPEDIDA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, NO SENTIDO DE FACILITAR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CURADOR RESIDENTE EM...
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Acórdãos nº 2167906-54.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... ÃO DA LIMINAR - AUTORA INCAPAZ AUSÊNCIA DE TERMO DE CURATELA - IRREGULARIDADE A SER SANADA - ...