termo inicial da obrigação alimentar
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Acordao N° 1820915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Família. Processo civil. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos gravídicos. Nascimento da criança. Conversão em pensão alimentícia. Fixação dos alimentos em sentença. Termo inicial da obrigação alimentar. Citação. Sentença reformada. 1. A lei 5. 478/68 dispõe em seu art. 13, § 2º, que :?em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação?. O referido...
... FIXAÇÃO DOSALIMENTOS EM SENTENÇA ... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CITAÇÃO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ... de recursos detalhada, indicando o saldo inicial de 2017, a arrecadação, a despesa executada no ...
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Acordao N° 1819062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Alimentos gravídicos. Termo inicial alimentos provisórios. Data da citação. Legislação e jurisprudência. Decisão reformada. 1. Tratando-se de alimentos provisórios gravídicos fixados antes da citação, o termo inicial da obrigação alimentar é a citação do devedor, porquanto este é o ato que o constitui em mora nos termos do art. 11 da lei n.
... TERMO INICIAL ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DA ... obrigação alimentar é a citação do devedor, porquanto ... -
Acordao N° 1410506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Fixação dos alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Não comprovação. Valor estabelecido na sentença. Manutenção. Termo inicial da obrigação alimentar. Citação. 1. A ausência de contestação, com a consequente decretação da revelia, não acarreta, por si só, a automática procedência do
... ESTABELECIDO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. CITAÇÃO ... -
Acórdãos nº 3000457-20.2013.8.26.0553 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... rendimentos líquidos e quanto ao termo inicial da obrigação alimentar ...
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Acórdãos nº 2082633-73.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... em caso de inadimplemento da obrigação alimentícia, na medida em que eventuais ... da executada, alegando que o termo inicial da obrigação alimentar é ...
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Alimentos
... conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra “alimentos” vem significar tudo o ... 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, estendendo-se aos colaterais: ... artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela ... ônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por ...
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Acórdão nº 2011/0250130-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violaç
... 6. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios em ... obrigação ... -
Acórdãos nº 2118662-98.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... Erro material quanto ao termo inicial da obrigação alimentar devida ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ... 165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os princípios da ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ...
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Acordao N° 1600831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos provisórios. Termo inicial. Data da citaçao. Parte representada pela defensoria pública. Contestação. Comparecimento espontâneo. 1. Embora a representação do executado/agravante pela defensoria pública não importe em poderes para receber citação, a apresentação de contestação, nos autos da ação de alimentos, representa o...
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇAO. PARTE ... REPRESENTADA ... cumprimento da obrigação alimentar ... 2. Recurso conhecido e ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO ... INERENTE À PATERNIDADE. ALIMENTANTE ... APREENSÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARÂMETROS ... LEGAIS. AFERIÇÃO PONDERADA DAS ... BALANCEAMENTO ... NECESSÁRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (LEI Nº 5.474/68, ART. 13, ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão Monocrática nº 50368615520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
... FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TERMO INICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acordao N° 1711871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Apelação. Civil e processo civil. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Termo inicial. Obrigação alimentar. Citação. Artigo 13, § 3º, da lei nº 5. 478/1968. Súmula stj nº 277. Sentença mantida. 1. Rechaça-se a tese de intempestividade do apelo quando se observa que foi interposto dentro do prazo recursal. 2. De acordo com o que dispõe o...
... REJEIÇÃO. TERMO INICIAL ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CITAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-02.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TERMO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ... alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Por ... ao magistrado a faculdade e, não a obrigação, de determinar a constituição de capital para a ...
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Acórdão nº 2006/0050678-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ... I - Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento ...
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Alimentos e sua configuração atual
... 3. Características da obrigação alimentar. 4. Rubrica alimentar. 5. Alimentos ... , o autor deverá aditar a petição inicial, promovendo, por exemplo, o pedido principal de ... Berenice Dias, entendeu de considerar como termo" inicial da obrigação alimentar a data da concep\xC3" ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... e de companheirismo geram a obrigação para o parente, cônjuge ou companheiro com maior ... 6 “A obrigação alimentar tem um fim precípuo: atender às necessidades de ... mais sentido encontrar um culpado pelo seu termo final. O casamento visto sob uma outra ... questões: (i) a identificação do termo inicial da obrigação alimentar; (ii) a definição dos ...
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Decisão Monocrática nº 50343054620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.1. TRATANDO-SE DE AÇÃO ALIMENTAR, OS JUROS DE MORA SÃO CONTADOS DO VENCIMENTO DE ... cumprimento de sentença relativo a obrigação alimentar, que tramita pelo rito da constrição ...
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Decisão Monocrática nº 51147289020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-06-2022
... termo inicial. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 ... A demora no cumprimento da obrigação alimentar pelo executado faz incidir correção monetária ...
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Acórdão nº 1.0000.00.246029-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2001
... COM ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...