Território aduaneiro CE
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Acórdão nº 3302-003.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2016
... GOSTOS DE CAPATAZIA NO TERRITRIO NACIONAL. INCLUSO NO VALOR ADUANEIRO. POSSIBILIDADE.Para fim de apurao da base de clculo do II, integram o ...
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Acórdão Nº 0868787-18.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2017
... quando do desembaraço aduaneiro, fato gerador, não se referindo, ainda, à ... circulação propriamente ... território nacional, assumindo todos os ônus decorrentes dessa operação ...
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Acórdão nº 3401-003.257 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2017
... NULIDADE DO LANAMENTO.O valor aduaneiro dever ser determinado com base nos mtodos subseqentes previstos, observada ...
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Decisão Monocrática Nº 0891620-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 24-02-2016
... INCIDÊNCIA DO ... ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... Nº 22. INEXISTÊNCIA DE BIS IN ... território cearense ... Referida técnica de tributação possui previsão no § 7º ...
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Acórdão Nº 0395278-61.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 13-01-2016
... INCIDÊNCIA DO ... ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... Nº 48. INEXISTÊNCIA DE BIS IN ... território ... Referida técnica de tributação possui previsão no § 7º do art ...
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Acórdão Nº 0571645-66.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 13-01-2016
... INCIDÊNCIA DO ... ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... Nº 48. INEXISTÊNCIA DE BIS IN ... território cearense ... Referida técnica de tributação possui previsão no § 7º ...
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Acórdão Nº 0395280-31.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-03-2021
... desembaraço aduaneiro ... Cumpre destacar que a citada súmula foi convertida na Súmula ... território nacional, concretizando-se o desembaraço aduaneiro ... Sobre a matéria, ...
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Decisão Monocrática Nº 0162071-50.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... 24/25 por ... ocasião do desembaraço aduaneiro, concordando com a exação originada da ... substituição tributária ... território cearense. Quanto ao primeiro fato gerador, cobra o tributo ... realizando ...
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Acórdãos nº 0161352-41.2012.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2016
... do fato imponível do ICMS é o desembaraço aduaneiro. Súmula nº 661, do C.STF. 2. Sentença reformada. Recurso ... regime especial e desde que o desembaraço ocorra em território paulista ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0059541-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os arts. 603, I e II, do Novo Regulamento Aduaneiro; 24 do Decreto-Lei nº 1.455/76; 94, 95, 96 e 104 do Decreto-lei nº 37/66 ... principal, no caso, o ingresso de mercadorias estrangeiras em território nacional com elisão dos tributos devidos ...
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Jurisprudência e Ementário
... esta dispuser de ‘estrutura regional de representação no território estadual respectivo’ (RTJ 133/1059), pois, em tal hipótese, revela-se ... O direito à adoção das medidas pertinentes ao desembaraço aduaneiro não importam em liberação automática das mercadorias pelas autoridades ...
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PORTARIA SRRF06 Nº 94, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... Capítulo II DAS Equipes vinculadas ao Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD) Art. 2º As atividades relativas ao despacho aduaneiro de ... , e em veículos procedentes ou destinados a outro ponto do território nacional; IV - acompanhar e controlar as operações de carga, de descarga ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0019247-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 10.865/2004 ... VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... PIS/COFINS - ... equipamentos no território nacional. Precedentes: REsp 1078569/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, ...
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PORTARIA N° 284, DE 27 DE JULHO DE 2020
... , orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ... Escritório de Corregedoria (Escor) compete executar, em todo território nacional, as atividades atribuídas à Coger. Parágrafo único. O Escor ...
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Acórdão, Processo nº 0004889-42.2010.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... tese jurídica firmada pelo tribunal extremo será aplicada no território" nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\xC3" ... ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro) ou específica (tendo por base a unidade de medida adotada), ...
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Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro) ou específica (tendo por base a unidade de medida adotada), ... tese jurídica firmada pelo tribunal extremo será aplicada no território" nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0906792-12.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... (importador), pouco importando se o desembaraço aduaneiro ... ocorreu em local diverso. 4. Atualmente, a matéria se encontra, ... do exterior, in casu, não estaria localizado em seu território ... Nesse sentido, sustenta que o caso não teria sido ... devidamente ...
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Resoluções. RESOLUÇÃO CE-PRODUZIR Nº 3.304 A 3.383
... desembaraço aduaneiro tenha ocorrido em território goiano, para o prazo de ... fruição ...
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Acórdão Nº 0217717-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-03-2022
... INDEPENDENTEMENTE ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO BOJO DO ... ARE 665.134/MG (TEMA 520 DO STF) ... responsável direta pela entrada da mercadoria em território nacional, ... assumindo todos os ônus decorrentes dessa operação ...