trabalhador avulso salario familia
-
Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
... mensal dos benefícios subs-titutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2 o do art. 21 da Lei n o ... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ... VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diver-sas empresas, sem vínculo ...
-
DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... IV - como trabalhador" autônomo: ... a) aquele que presta servi\xC3" ... VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3" ...
-
Folhas de Pagamento de Salários
... a elaboração da folha de pagamento de salário. A lacuna, no entanto, não impossibilita que o ... família atribuídas a cada segurado empregado ou dor avulso”. A Instrução Normativa RFB n. 971/2009, em ...
-
LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 ... § 2º O salário"-hora normal, em caso de empregado mensalista, ser\xC3" ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ... § 2º O benefício do ... , inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... II — trabalhador, a pessoa natural que prestar serviços a ... X — suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias; ... mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; ...
-
Decretos
... natureza não econômica a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas; ... b ) aos ... aos feriados, integrará o salário para todos os efeitos legais e com ele deverá ... á a remuneração do dia de repouso o trabalhador que sem motivo justificado ou em virtude de ... VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3" ...
-
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
... Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66 ...
-
Benefícios previdenciários e sua importância
... com renda média de até um quarto de salário mínimo e os pobres são os pertencentes a ... à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... SALÁRIO-FAMÍLIA é o benefício devido ao segurado empregado e ao trabalhador avulso de baixa renda, na proporção do respectivo ...
-
Salário-Família
... º, XII, da CF/88, ali definido como direito dos dependentes do trabalhador ... Em seu art. 13 a EC n. 20/98 assim dispôs: ... "Até que a lei ... empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos ...
-
Financiamento da Seguridade Social
... Empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso ... Legislação: Art. 20 da Lei ... da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição 50 mensal, de forma não ... sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda 54 ... Mister ressaltar ...
-
Acórdão, Processo nº 0000989-35.2020.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou ... à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e ... base na alíquota correspondente ao seu salário-decontribuição mensal. (Redação dada pelo ... § 6º O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso será ...
-
Acórdão nº 1.0012.12.001688-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - ABONO FAMÍLIA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - REQUISITOS COMPROVADOS - DIREITO RECONHECIDO - LIMITE DE RENDA - INVIABILIDADE - SALÁRIO-FAMÍLIA - LEI N. 8.213/93 - NATUREZA DIVERSA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.- A legislação do Município...
-
Acórdão nº 1.0012.12.001688-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - ABONO FAMÍLIA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - REQUISITOS COMPROVADOS - DIREITO RECONHECIDO - LIMITE DE RENDA - INVIABILIDADE - SALÁRIO-FAMÍLIA - LEI N. 8.213/93 - NATUREZA DIVERSA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.- A legislação do Município...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000736-70.2016.5.07.0023), 2017-02-14
... ção da reclamada no pagamento de salário família. Com razão. Na inicial, a parte ... (inclusive o doméstico) e ao trabalhador avulso, que tenha filhos menores de quatorze ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... e efetivo à Justiça do Trabalho, do trabalhador, é o da execução ... Mesmo a CLT, ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ... I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...
-
Da remuneração
... , para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como ... família: Ele é devido, mensalmente, ao segurado do e ao trabalhador avulso, exceto o doméstico. É a matéria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000817320158250026), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000081-73.2015.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEONICE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Benito Matos Soares CURADOR: ANTONIO MENESES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À ANÁLISE DO PEDIDO. PREENCHIMENTO DOS...
... per capita seria superior ao 1/4 do salário mínimo. Assevera, ainda, que o fato daquele ser ... ção, nem de tê-la provida por sua família ... De logo, constata-se que inexiste ... por seu pai e da ajuda de seu irmão (trabalhador avulso, cuja fonte de renda é decorrente do ... -
Introdução
... III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ... IV - como trabalhador autônomo: ... a) quem presta serviço de ... avulso: quem presta a diversas empresas, sem vínculo ...
-
Legislação
... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ... do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, instituído pela Lei n ... no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subsequente ... X — suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, ...
-
Sentença nº 1000423-12.2021.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2022
... Salário família O salário família é devido ao hador empregado (ou avulso) que possua “baixa renda”, na proporção do ... ”, para fins de salário família, o trabalhador que recebe menos de dois salários mínimos ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... prestado por conta alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca sua força de trabalho em ... @@@3.2.3. Trabalhador avulso ... Conforme Mauricio Godinho Delgado : ... pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ativa. O benefício é ... por danos sofridos a todos os membros da família’ e pessoas queridas. ( Juiz — Jurisprudência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000252-76.2016.5.06.0122), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. ÔNUS DO EMPREGADOR. Quanto ao salário-família e o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, deve-se considerar, com esteio no princípio da aptidão para a prova, ser do empregador o ônus de demonstrar que o obreiro não atendia às premissas necessárias. Recurso a que se dá parcial provimento.
... SALÁRIO-FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA ... acima destacada é mais favorável ao trabalhador, devendo ser aplicada ao caso em apreço ... a segurado (empregado ou trabalhador avulso) de baixa renda, que tenha filhos com menos de 14 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 72900-86.2008.5.17.0006) 13-12-2017
... consignou que " o reclamante é trabalhador portuário avulso, sendo incontroverso nos autos ... e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o ... família. Com efeito, se o Reclamante não está assistido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008509820194058400), 10-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão ... ência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, dada ... SALÁRIO FAMÍLIA. VERBAS SEM NATUREZA REMUNERATÓRIA ... ção: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...