trabalhador eventual conceito
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Formação técnica exigida para atuação do perito médico
... que, quando o INSS declara que o trabalhador não possui direito ao auxílio doença e, ... ramo da medicina, devemos obedecer ao conceito de que "a Clínica é soberana". Vejamos: ... "A ... , também para terceiros, mesmo que seja eventual o risco de contaminação. Para o empregador, ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Categoria é um conceito que não existe in natura, per se, é um ... determinado de pessoas, mas da reunião, eventual e provisória, dos que ocupam certa posição no ... ao de categoria sobre a vida do homem trabalhador. A ocupação profi ssional marca os que a ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 972) ... Conceito ... Sendo a rescisória uma ação, é ... eventual" rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada\xE2\x80" ... , em atenção aos interesses do trabalhador, pelo art. 651. Posto à frente, contudo, esse ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... Claro que nesse conceito de justa causa se incluem todas as hipóteses em ... identificaram que o medo maior do trabalhador é o de perder o emprego, e não o de tornar-se ... Isto arma o empregado para uma eventual demanda judicial ... André Brun 106 , autor ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... , a estrutura da Agência, dentro do novo conceito", será organizada em módulos: ... a) orientaç\xC3" ... trabalhador, anotando se, empregado (E), desempregado (D), ou ... e não poderá ser reduzido em razão de eventual" aquisição de capacidade laborativa ou de reduç\xC3" ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... produziram diferentes determinações do conceito de proteção social, que, ao serem ... , destinado a assegurar ao trabalhador" o acesso a prestações pecuniárias em substitui\xC3" ... familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... a) ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... há uma pretensão resistida do trabalhador ou do tomador de serviços, tendo por escopo a ... tomar algumas cautelas para homologar eventual transação extrajudicial. Deve designar ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042323-77.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0042323-77.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICIN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049969-41.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0049969-41.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: ELISÂNGELA CRESPO DA CONCEIÇÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS, A SER OBJETO DE AÇÃO AJUTÔNOMA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000069-55.2022.8.19.0002 (Criminal), 12-04-2023
Recurso Inominado nº 0000069-55.2022.8.19.0002 Recorrente: EDUARDO AMARAL DA SILVA Recorrida MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO...
- Processo nº 0012586-70.2017.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0289554-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0289554-90.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: NILVA MENDES SABINO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032167-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032167-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: IANI AGUIAR BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033067-13.2021.8.19.0002 (Criminal), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0033067-13.2021.8.19.0002 Recorrente: Adalea Siqueira Marcelo Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003921-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0003921-87.2022.8.19.0002 Recorrentes: Katia Terena Figueiredo de Azevedo e Município de Rio Bonito Recorridos: os mesmos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018314-17.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0018314-17.2022.8.19.0002 Recorrente: PAULO FERNANDO LOPES RIBEIRO Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 4167/DF). TESE FIRMADA NO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039183-35.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0039183-35.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: IVE BARILE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESCABIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036792-10.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0036792-10.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ASAKI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042320-25.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0042320-25.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DEISELANE OLIVEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026262-44.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0026262-44.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA MARTINS MAIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032265-78.2022.8.19.0002 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0032265-78.2022.8.19.0002 Recorrente: SONIA MARIA FERREIRA NOGUEIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025821-61.2020.8.19.0014 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0025821-61.2020.8.19.0014 Apelante: FERNANDO MENDES LOURENÇO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pela Defesa do réu Fernando Mendes Lourenço, em face da...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... 1. Conceito de contrato de trabalho ... A CLT define ... ócio jurídico em virtude do qual um trabalhador obriga-se a prestar pessoalmente serviços não ... trabalho como o do autônomo, do eventual, etc. Contrato de emprego diz respeito à ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... o tratamento da prescrição para o trabalhador urbano, que geralmente já acessava a ... aos interesses individuais face à eventual mora do Poder Judiciário na solução da ... Agrega-se a esse conceito ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... eventuais (inclusive quebra de caixa eventual, representação eventual e difícil acesso ... constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do ... certas verbas não estarem inseridas no conceito de salário em sentido estrito, estaremos diante ...