Trabalho Do Recluso
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Acórdão, Processo nº 0005814-73.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... dos presos que aguardavam o horário de visitas sobre filhos e trabalho registrado, condições nas quais ele se encaixava, sendo que tal pessoa ... 94826957), TAMIRIS SUELEN BARBOSA NEVES, mãe do filho do recluso PAULO RICARDO QUEIROZ, contratou CRISTINA SILVA DE BRITO para dar entrada ...
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Acórdão, Processo nº 0005816-43.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... dos presos que aguardavam o horário de visitas sobre filhos e trabalho registrado, condições nas quais ele se encaixava, sendo que tal pessoa ... 94826957), TAMIRIS SUELEN BARBOSA NEVES, mãe do filho do recluso PAULO RICARDO QUEIROZ, contratou CRISTINA SILVA DE BRITO para dar entrada ...
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Acórdão, Processo nº 0006065-23.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... dos presos que aguardavam o horário de visitas sobre filhos e trabalho registrado, condições nas quais ele se encaixava, sendo que tal pessoa ... 94826957), TAMIRIS SUELEN BARBOSA NEVES, mãe do filho do recluso PAULO RICARDO QUEIROZ, contratou CRISTINA SILVA DE BRITO para dar entrada ...
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Acórdão, Processo nº 0006066-08.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... dos presos que aguardavam o horário de visitas sobre filhos e trabalho registrado, condições nas quais ele se encaixava, sendo que tal pessoa ... 94826957), TAMIRIS SUELEN BARBOSA NEVES, mãe do filho do recluso PAULO RICARDO QUEIROZ, contratou CRISTINA SILVA DE BRITO para dar entrada ...
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Acórdão nº 2000/0039592-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE. FINALIDADE. REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO À SOCIEDADE. 1. A Lei de Execução Penal busca a reinserção do recluso no convívio social e evidencia, nos termos de seu art. 28, a importância do trabalho para o alcance de tal objetivo. 2. O art. 126, caput, da referida lei, integra essa concepção de incentivo ao trabalho, uma...
... 1. A Lei de Execução Penal busca a reinserção do recluso no convívio social e evidencia, nos termos de seu art. 28, a importância do trabalho para o alcance de tal objetivo ... 2. O art. 126, caput, da referida ... -
A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... Ronaldo Alves Marinho da Silva III ... Resumo : A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-543/2004-561-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DO TRABALHO, DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 20% SOBRE O AJUSTE A CARGO DO EMPREGADOR - COTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO NA ALÍQUOTA DE 11% - INCIDÊNCIA, OU NÃO. 1. Discute-se, nos presentes autos, a incidência, ou não, da alíquota de 11% referente à contribuição previdenciária, que seria devida...
... ária incidente sobre o trabalho realizado por cooperado de cooperativa de trabalho ou produção, bem como sobre o labor prestado por recluso em cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto (cfr. arts. 1° e 2°) ... -
Acórdão Nº 0000089-81.2020.8.24.0065 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
Agravo de Execução Penal n. 0000089-81.2020.8.24.0065, de São José do Cedro Relator Designado: Desembargador Ernani Guetten de Almeida AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. CABIMENTO. APENADO QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO, FOI BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DA...
... DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO" EXTERNO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA CASSAÇÃO DA AUTORIZA\xC3" ... causador da pandemia, de modo que a autorização para trabalho do recluso ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência ... IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; ... V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado ...
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Acórdãos nº 7005041-42.2017.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7005041-42.2017.8.26.0482; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de Registro: 01/02/2018)
... recurso para declarar remidos cinco (5) dias pelo trabalho e quatro (4) dias pelo estudo, devendo o magistrado ... o artigo 33, da LEP, estabelece que a jornada de trabalho do recluso não será inferior a seis (6) e nem superior a oito (8). Vale dizer, ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... - o empregador, como definido na Consolidação das Leis do Trabalho", bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade p\xC3" ... ções dos artigos 56 a 59, aos dependentes do segurado detento ou recluso que não perceba qualquer espécie de remuneração da empresa ... § 1º ...
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Acórdão Nº 210165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Execução penal. Inadequação da via eleita. Recomendação 62/2020, do CNJ. Prisão domiciliar. Fatos e provas. Trabalho externo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições,...
... PRISÃO ... DOMICILIAR. FATOS E PROVAS. TRABALHO EXTERNO. JURISPRUDÊNCIA DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... Do ponto de ... reeducando encontra-se recluso não reúna condições sanitárias ... condizentes à proteção a vida ... -
Acórdão nº 1.0702.11.007206-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ... em resposta ao presente, trouxe cópias da carteira de trabalho do recluso, assinada desde setembro de 2011, bem como os comprovantes de pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004257320168150551), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000425-73.2016.8.15.0551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINÍCIUS MATIAS XAVIER ADVOGADO: Eduardo De Lima Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): LUCILENE DA SILVA MATIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO.
... o fundamento de que o último salário-contribuição do segurado recluso era superior ao estabelecido pela legislação, deixando de cumprir, ... condenação, considerando a natureza desta demanda, bem como o trabalho realizado pelo patrono da parte autora, inclusive em grau recursal, ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... ções da legislação subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O presente Decreto entrará em ... IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o detido ou recluso; ... V - até 3 (três) meses após o término do serviço, o que ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de ... O valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado recluso que, nessa condição, exercia atividade remunerada será obtido mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116038220214058000), 31-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Benefício assistencial. Pensão por morte indevida. 1.Trata-se de pedido de pensão por morte, na qualidade de companheira e filhos menores do instituidor. 2.O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
... IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; ... V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ... § 3º Durante os prazos deste artigo, ...