Trabalho Do Recluso
-
Acórdão Nº 5085268-53.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE TRABALHO EXTERNO, REMIÇÃO E SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE RECLUSO HÁ APENAS 12 (DOZE) DIAS QUANDO DO REQUERIMENTO DAS BENESSES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS PARA ANÁLISE DOS PLEITOS. DECISÃO...
... foi determinada a pena de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de recluso, atualmente em regime semiaberto, pela prtica de crime comum.Iniciado o mprimento da reprimenda,o Reeducando pleiteou o benefcio do trabalho extramuros, remio e sada temporria (seq. 20 - SEEU).Aps analisar as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011669520204058103), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Situação de desemprego não demonstrada. Benefício indevido. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependentes filhos menores e companheira do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa...
... ficou comprovada, mediante registro no órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a situação de desemprego do falecido. Ademais, ... IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; ... V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado ... -
Acórdão nº 0028230-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... encontrar-se recluso em município diverso, conforme as informações ... prestadas pelo Juízo ... investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos), todos do ... art. 319 da Lei Adjetiva Penal ... Concedida a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 07020384020178020058), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. Qualidade de segurado. Benefício de amparo ao idoso. Pensão indevida. 1.O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 18
... IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; ... V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ... § 3º Durante os prazos deste artigo, ... -
Remição da pena
O trabalho proposto visa a demonstrar e analisar os questio-namentos jurídicos que envolvem a disciplina "remição da pena" na Lei de Execução Penal Brasileira e o aspecto da ressocialização do condenado. Tem-se aqui a intenção de expor noções básicas sobre a razão de ser do trabalho e da educação no âmbito prisional, que são pressupostos para a aquisição do direito remicional, em que o apenado,...
... no cumprimento das penas privativas de liberdades, por meio do trabalho ou do estudo. Apresenta ainda a remição, um grande benefício ao ... concepção, adotada pela Lei das Execuções, o trabalho do recluso não tem mais o caráter expropriatório, nem do mal, pelo contrário, o ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... 67) ... O objetivo deste estudo é analisar o trabalho como meio eicaz para reinserção social do preso na sociedade. Portanto ... ção em períodos, ampliando-se em cada um os privilégios que o recluso pode desfrutar de acordo com sua boa conduta e o aproveitamento ...
-
Acórdão Nº 0003719-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... durante a sua execução penal, de forma que, por meio do trabalho ou do estudo, possa ser descontado parte do tempo da reprimenda ... sentido deve ser prestigiada e considerada na reeducação do recluso ... 3 - Nesse contexto, é que o Conselho Nacional de Justiça, por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005357620194058204), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Período de graça. Benefício devido desde o requerimento administrativo. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente filho menor do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i)
... IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; ... V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ... § 3º Durante os prazos deste artigo, ... -
Acórdão nº 1025028-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO – CARGA HORÁRIA DIÁRIA SUPERIOR A 4 HORAS – CÔMPUTO DO EXCEDENTE PARA FINS DE REMIÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP – ISONOMIA COM A HIPÓTESE DE REMIÇÃO POR TRABALHO – HORAS DE CAPACITAÇÃO QUE NÃO PODEM SER DESPREZADAS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.Considerand
... º, INCISO I, DA LEP – ISONOMIA COM A HIPÓTESE DE REMIÇÃO POR TRABALHO – HORAS DE CAPACITAÇÃO QUE NÃO PODEM SER DESPREZADAS – PRECEDENTES ... Execução Penal possui como objetivo precípuo a reinserção do recluso ao convívio social e enaltece a importância do trabalho e da educação ... -
Acórdão nº 52300518020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 06-05-2022
... na Câmara que vem decidindo: "Não se pode considerar qualquer trabalho" como potencial ferramenta de ressocialização, mormente para fins de remi\xC3" ... ário, ou mesmo sobre eventual realizações das atividades pelo recluso, cumpre ao Estado fazer a verificação da atividade desenvolvida ...
-
Acórdão nº 52499627820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO A SER EXERCIDO NAS TERRAS DO SOGRO DO APENADO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. Hipótese na qual o recluso busca a reforma da decisão que lhe indeferiu o benefício do serviço externo - atividade rural - que seria exercido nas terras do seu sogro. Pretensão de obtenção do trabalho externo que restou prejudicada pela superveniente concessão do
... -as. Requereu o provimento do recurso, com a concessão do trabalho externo nos termos da proposta apresentada (evento 3 - fls. 120/127) ... Hipótese na qual o recluso busca a reforma da decisão que lhe indeferiu o benefício do serviço ... -
Acórdão nº 52285488720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 102.1), trabalho externo em 23-6-2022 (SEEU Seq. 120.1) e, por fim, em 05-8-2022, inclusão ... ção, o saldo de pena a cumprir e as condições subjetivas do recluso (periculosidade, associação a facções no interior da casa prisional, ...
-
Acórdão Nº 5047178-16.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DECRETOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O SEMIABERTO, ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE PROSPECTIVOS BENEFÍCIOS E INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO AO ERGÁSTULO PÚBLICO E RECOLHIMENTO EM DOMICÍLIO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA
... da Capital, consubstanciado no indeferimento de seu pedido de trabalho externo cumulado com prisão domiciliar. Em síntese, sustentou o ... condições de atender eventual demanda de infecção de algum recluso, não se enquadrando, assim, nas disposições da Recomendação 62/2020 ... -
Acórdão Nº 5000308-51.2021.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... 0072, que deferiu ao apenado Gabriel da Silva a realização de trabalho extramuros, em uma das empresas vinculadas ao Presídio Regional de ... externo o togado a quo indeferiu pedido de saída temporária ao recluso, justamente com fundamento na falta média cometida (seq. 5, arq ...
-
Acórdão Nº 0001440-73.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020
... ADEMAIS, COMPROVAÇÃO PELO APENADO DE QUE EXERCIA TRABALHO EXTERNO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO LOCAL QUE PODE SER SANADA ... ÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA PELO RECLUSO". DECISÃO IRRETOCÁVEL ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... \xC2" ...
-
Acórdão Nº 5009111-76.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
... Garante aos sentenciados a participao de projetos de remio por trabalho, estudo e leitura (no para todos), a separao com os presos provisrios e de ... , a Magistrada a quo consignou que onde o recorrente se encontra recluso"Garante aos sentenciados a participao de projetos de remio por trabalho, ...
-
Acórdão nº 52083676520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO CASSADO. Embora o apenado atenda a requisito objetivo à progressão de regime, não possui mérito subjetivo ao gozo do benefício. Registro de nova prática delitiva no curso da expiação e fugas, a mais recente cometida depois do ingresso no regime intermediário e cuja decisão...
... Implementado requisito objetivo legalmente previsto, poderá o recluso alcançar o requisito subjetivo para, observadas as particularidades do ... Necessidade de o recluso reafirmar hábitos de trabalho e respeito às regras e limites a fim de permitir futura reavaliação ... -
Acórdão nº 1020163-35.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELO AGRAVADO – INACOLHIMENTO – TRABALHO COMPROVADO POR DOCUMENTO FIRMADO POR SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL NA QUAL O AGRAVADO ESTÁ RECLUSO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS FOLHAS DE PONTO –
... AGRAVO EM EXECUCÁO PENAL - REMICÁO DA PENA PELO TRABALHO ... IRRESIONACAOMINISTERIAL- ALEGADA INSUFICIÉNCIADE COMPROVACAODA ... AGRAVADO ESTÁ RECLUSO — DESNECESSIDADE DE APRESENTACAO DAS ... RESPECTIVAS FOLHAS DE PONTO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036619420204058400), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Ausência. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte. Provimento. 1.Não merece acolhida a alegação de submissão da sentença ao reexame necessário porque, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários-mínimos, conforme...
-
Acórdão Nº 0003514-82.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
... , agentes penitencirios que realizavam escolta de presos para trabalho externo no Centro Integrado de Cultura - CIC, situado Avenida Governador ... penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) diasde recluso, em regime inicial fechado, alm do pagamento de 666 (seiscentos e sessenta ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autárquicas e quaisquer outras ... Art. 43. Aos beneficiários do segurado, detento ou recluso, que não perceba qualquer espécie de remuneração da emprêsa, e que ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... - o empregador, como definido na Consolidação das Leis do Trabalho", bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade p\xC3" ... ções dos artigos 56 a 59, aos dependentes do segurado detento ou recluso que não perceba qualquer espécie de remuneração da empresa ... § 1º ...
-
Acórdão nº 52341258020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. O serviço externo funciona como ferramenta imprescindível à paulatina reintegração do preso à sociedade. O não comparecimento do preso ao local de trabalho quando deveria caracteriza o descumprimento dos deveres de execução do trabalho e das ordens recebidas, nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V,
... comprovada, o apenado não tendo sido encontrado em seu lugar de trabalho, no dia 26.08.2020, quando deveria estar trabalhando. A justificativa ... No caso, incontroverso, do contexto dos autos, que o recluso, no dia 26.08.2020, não estava no seu local de trabalho, quando procurado ... -
Acórdão Nº 5027124-68.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
... 8.24.0008 (evento 12.1 na origem - SEEU), indeferiu os pleitos de trabalho externo e priso domiciliar.Em suas razes recursais, em suma, a defesa ... da pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de recluso, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicial ...
-
Capítulo 7 - Prevenção do delito
... A prevenção primária se caracteriza pelo trabalho" de conscientização social, por meio de prestações sociais e intervenç\xC3" ... ção carcerária, com caráter punitivo e busca a recuperação do recluso", tendo como objetivo evitar a sua reincidência através da ressocializaç\xC3" ...