Trabalho Do Recluso
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Acórdão Nº 0302606-86.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... SEMIABERTO, EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACIDENTE DE TRABALHO" OCORRIDO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL QUE CULMINOU EM DANOS CORPÓREOS NA M\xC3" ... VERIFICADA. DEVER DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO RECLUSO EM UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE OU ATENUANTE ...
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Acórdão nº 51761024420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ESTUDO. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 E RESOLUÇÃO Nº 391/21, AMBAS DO CNJ. APROVAÇÃO NO ENEM/PPL. APENADO COM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A benesse da remição pelo trabalho ou estudo encontra previsão no art. 126 da LEP. Recomendação nº 44/2013 do CNJ que, visando suprir eventual omissão no texto do diploma execucional penal e, com vistas a atingir a finalidade...
... 126 da LEP, o detento terá direito à remição, por trabalho ou por estudo, de parte do tempo de execução da pena. ... Os ... Logo, não se enquadra nas situações em que o recluso conclui ensino fundamental ou médio no interior do cárcere, sendo que o ... -
Acórdão nº 51614675820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... Sustentou o agravante, em síntese, que o recluso não preencheu o requisito subjetivo à concessão da benesse, visto ... e ex officio, para determinar que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se dê em sua integralidade, observando-se o máximo de 1/3, por ...
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Acórdão Nº 0014320-85.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... SUSTENTO DE TRÊS CRIANÇAS. GENITOR RECLUSO ... COMPROVAÇÃO DE OFERTA DE TRABALHO. DECLARAÇÃO EMITIDA ... PELO ...
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Acórdão nº 50943493120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... , declarou remidos 25 dias da pena do sentenciado, em razão do trabalho interno de galeria (Evento 3, AGRAVO1, fls. 03/05). ... afastar a hediondez do crime pelo qual condenado o recluso, pois à saciedade demonstrado que tal caráter foi conferido pela norma ...
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Processo nº 0046219-13.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... de visita periódica ao lar e de trabalho" extramuros ao argumento de ... que o paciente ainda\xC2" ... prisão. Enquanto recluso ...
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Acórdão Nº 0000494-87.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
... 197). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ... DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO AO ERGÁSTULO ... PÚBLICO. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO ... DE MÁCULA A SER RECONHECIDA. CONJUNTURA FÁTICA DIVERSA ... RECLUSO QUE AINDA NÃO USUFRUÍA DA BENESSE ... ACLARATÓRIOS ... CONHECIDOS E ...
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Benefícios previdenciários
... ão trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria." ... A esta ... § 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na ...
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Prestações previdenciárias
... não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início de atividade que lhe ... Em se tratando do falecimento de segurado recluso" (preso) que exercia atividade remunerada, o valor da pensão por morte ser\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 5013333-15.2022.8.19.0500 (Criminal), 11-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. ACÓRDÃO UNANIME. RECURSO QUE ALEGA OMISSÃO DA DECISÃO ATACADA. ARGUMENTA QUE A MENCIONADA DECISÃO É OMISSA E OBSCURA, UMA VEZ QUE AS TESES DEFENSIVAS NÃO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. ADUZ QUE O EMBARGANTE POSSUI OFERTA DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DA SUA RESIDÊNCIA QUE SE ENCONTRA A APROXIMADAMENTE 178 KM DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O PRESÍDIO PARA ONDE O APENADO
... A decisão que deferiu ao apenado o direito de ... exercer o trabalho extramuros e de permanecer em prisão ... albergue domiciliar expõe que o ... permanecendo recluso em sua residência no período noturno ... durante os dias úteis, bem ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... facultativo poderia receber este benefício, sem nunca ter trabalho ou ter exercido qualquer serviço ... Assim, o tempo de contribuição ... é pago para os dependentes do segurado, enquanto este se encontrar recluso, cumprindo pena em regime fechado ou até mesmo em semi-aberto ...
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Acordao N° 1401357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Recurso de agravo. Execução penal. Recurso do ministério público. Trabalho externo e saídas temporárias. Sugestões do laudo de exame criminológico. Morosidade do aparelho estatal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Embora os crimes de natureza grave, em especial os sexuais, exijam maior cautela quanto à concessão de benefícios externos, revela-se desproporcional que o apenado aguarde por tempo...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SUGESTÕES DO LAUDO DE EXAME ... recluso devido à ineficiência da atuação estatal ... 3. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1300425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Pretensão da neta em face dos avós paternos. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade subsidiária e complementar (stj, súmula 596). Complementação. Genitor recluso. Incapacidade de concorrência para o fomento das despesas da filha. Alimentos avoengos. Requisitos presentes. Alimentos. Aferição das necessidades da destinatária da prestaç
... COMPLEMENTAÇÃO. GENITOR RECLUSO. INCAPACIDADE DE CONCORRÊNCIA ... PARA O FOMENTO DAS DESPESAS DA FILHA ... estando o genitor temporariamente fora do mercado de trabalho e o que é passível de ser fomentado ... pela genitora é insuficiente ... -
Acórdão Nº 206729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE NARCOTRÁFICO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A SUA CONCESSÃO. RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCABÍVEL NESTA VIA ELEITA. NO CASO EM TELA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFERIU AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INTERPETRAÇÃO COERENTE E JURÍDICA, NÃO...
... pela unidade prisional em que estava recluso.ʺ. Aduziu que ʺa decisão ora ... guerreada se alicerçou no fato de que ... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para prover a própria ... -
Processo nº 0087993-20.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... o pleito de visita periódica ao lar e trabalho" extramuros, ... alegando que o apenado não preenche \xC2" ... sobrevivência na prisão. Enquanto recluso, ele não se prepara para a ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA ... DE TRABALHO EXTERNO EM VIRTUDE DA PANDEMIA: ... LEGALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR EM ... integral for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver ... cumprido, pelo menos, metade da pena.” ... No caso do indulto, ... -
Acórdão nº 52135808620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... de contenção ao COVID -, seja por não requerer, nem possuir trabalho externo" ... Outrossim, ao contrário do afirmado, a decisão ... Hipótese na qual o recluso foi condenado por crimes graves (roubos majorados), à pena total de 21 ...
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Decisão Monocrática N° 07319322720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Trata-se de Petição Criminal proposta por ADILSON CARDOSO ALVES (ID 39598630 - Pág. 1/4), recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta dirigida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, encaminhada via correios, digitalizada e distribuída a este relator por prevenção à 1ª Turma Criminal, conforme certidão de ID 39599319 - Pág. 1. Do que...
... 1/4), recluso no Sistema Penitencirio do Distrito Federal, que de prprio punho redigiu ... para progresso de regime; c) remio presumida; d) a concesso de trabalho externo; e). reviso geral da dosimetria nas aes penais em que foi ... -
Acórdãos nº 0004916-09.2017.8.26.0996 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Constando dos autos que o ora agravante está recluso pela práti ca de crime doloso e não está de senvolvend o quaisquer ... ório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho" que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsist\xC3" ...
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Acórdão Nº 4000098-87.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... assistência social, trabalho, educação recreação aos presos, ... Página de ... entendo que tais ... não se evidenciado, assim, que ele tenha sido mantido recluso ... em situação degradante no cumprimento de sua reprimenda ... III - ...
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Acórdão nº 52527693720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... do estabelecimento, como nas hipóteses de saídas autorizadas, trabalho externo, traslado, etc." ... Mantenho, portanto, o reconhecimento da falta ... de rebaixamento da classificação da conduta carcerária do recluso para péssima em razão do reconhecimento da prática de falta disciplinar ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência Social, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, e destinado à fiel execução da Lei nº 3.807, de ... recluso; ... V - Até 3 (três) meses após o termino do serviço, o que fôr ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... dos processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 e ... § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data ...
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Acórdãos nº 0026019-11.2015.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... a qual não pode o Estado arcar Excesso de trabalho que não gera nulidade Defensor que se entrevistou ... do efetivo tempo que o sentenciado permaneceu recluso Substituição da pena que não se mostra socialmente ...
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Acordao N° 1667613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional, administrativo, civil e processual civil. Dupla apelação. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil do estado. Agravamento de enfermidade do detento. Omissão específica. Dever do estado. Obrigação de zelar pela integridade física e moral do preso. Art. 5º, xlix, da cf. Responsabilidade objetiva. Danos morais e pensão mensal. Devidas. Recursos improvidos. 1. Dupla apelação
... que o autor esteve recluso em sistema prisional, ocasião em fora acometido de pneumopatia ... trabalho do autor na função habitual de servente/pedreiro/trabalhador rural, ...