transferencia união cônjuge
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006135820194058305), 26-10-2021
PJE 0800613-58.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MP 2.215-10/2001. COTA DE 1,5%. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI 3.765/1960. PRETENSÃO DE FILHA MAIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO PELA VIÚVA (MÃE DA AUTORA). AUSÊNCIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO APENAS PELOS DEPENDENTES DA MESMA ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO...
... apelação e não conheceu do apelo da União, mantendo a sentença que julgou parcialmente ... -
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... , o dos funcionários públicos civis da União ... CAPíTULO II ... Dos Cargos ... Art ... VI - por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; ... VII - ...
-
Decisão da Presidência nº 860484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2015
... REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE ... IMPOSSIBILIDADE ... Hipótese em que alega o ... 1 ... Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para ...
-
Acórdãos nº 0018667-21.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
... necessários à transferência por união de cônjuges, previstos no art. 130 da ... à remoção ante o fato de cônjuge ser servidor municipal Convívio ...
-
DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os ... 27. Publicar-se-á no Diário Oficial da União extrato do projeto aprovado, contendo: ... I - ...
-
DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... de políticas públicas culturais pela União ou pelas entidades vinculadas ao Ministério da ... pelo agente cultural que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ...
-
Decisão da Presidência nº 798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2015
... ão de tutela antecipada ajuizada pela União" contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1\xC2" ... ção da autora para lotação de seu cônjuge, com fundamento na proteção ao núcleo familiar ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... ítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ... ascendentes ou os descendentes ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... II - o cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que ...
-
Responsabilidade civil
... ídio, tais como pais, filhos, irmãos, cônjuge e companheiro ... 5.7. REPARAÇÃO DOS DANOS ... ção ordinária visando à condenação da União ao pagamento de indenização dos danos morais ...
-
Decisão Monocrática nº 50293835920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-02-2022
... TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. REMOÇÃO DE OFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR ... lotada na 26º BPM/Cachoeirinha, e mantém união estável com militar estadual que foi transferido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: ... I - as metas e ... esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, ...
-
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade njugal ou união estável, de direito de propriedade de bens e ...
-
Acórdão Nº 0728794-29.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
... CÔNJUGE/COMPANHEIRO ... PÚBLICO MUNICIPAL E AO ... Federal/1988 prevê que compete a União legislar sobre transporte e ... trânsito, de ...
-
Decisões Monocráticas nº 819932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2014
... REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS ... 1 ... Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada ...
-
Direito Civil
... sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma ... 6. DIREITO CIVIL ... ao cônjuge supérstite, casado no regime da separação ...
-
Acórdão Nº 0301366-93.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... 1993, haja vista que o casal vivia em união estável. No entanto, a união teria sido ... ória de bens entre a autora e seu cônjuge, "os valores recebidos em transferência não ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção); 2) a associação, através da união de empresas, sobretudo por via contratual; 3) a ... cônjuge" meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at\xC3" ...
-
Acórdão nº 50485212820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ESCRITURA PÚBLICA. SÚMULA 377 DO STF. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. PARTILHA. EM TRATANDO-SE DE UNIÃO ESTÁVEL CUJO REGIME DE BENS É O DA SEPARAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MAIS ATUAL INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO...
... Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada ... contribuição específica do outro cônjuge (EResp 1623858/MG) ... Precedentes: ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... ção federal e do Tribunal de Contas da União; b) a coautoria no crime de peculato independe da ... dizer, "nos bastidores" habitados pelo cônjuge ... Enfim, diante da dúvida, deve ser a ré ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ... 9 ... Os sujeitos passivos do delito são a União, os Estados, os Municípios e as autarquias ...