transferencia união cônjuge
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Licitações
... a vigência do contrato, contrate cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ... extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para ...
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Acórdão nº 0003070-45.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
... de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, requerendo o regresso ao ... uso do nome de ... união advieram dois filhos, ambos ... maiores e ...
- Acórdão, Processo nº 5016322-19.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
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Aspecto familiar
... A união ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... estável ... ônio civil são incomunicáveis com o cônjuge", mas há situações em que essa regra assume dif\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001997-33.2016.5.07.0003), 2017-07-31
... ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no ... cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e ...
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Decisões Monocráticas nº 699668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... DIREITO CIVIL ... UNIÃO ESTÁVEL ... CONJUNTO PROBATÓRIO JULGADO ...
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Decisao Nº 8000690-57.2019.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-08-2021
... IV - para acompanhar cônjuge, servidor público estadual, removido ex-officio ... União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada ...
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Decisão da Presidência nº 699668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... DIREITO CIVIL ... UNIÃO ESTÁVEL ... CONJUNTO PROBATÓRIO JULGADO ...
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nº 2004.34.00.018301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Febrero de 2008
... unanimidade, negar provimento ao apelo da União e dar provimento ao apelo de Milton Antônio do ascimento e cônjuge, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora ...
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Decisões Monocráticas nº 32866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE ... CESSÃO DE SERVIDOR ... AUSÊNCIA DE ... 1 ... Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada ...
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Decisão da Presidência nº 32866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE ... CESSÃO DE SERVIDOR ... AUSÊNCIA DE ... 1 ... Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... de herdeiro necessário conferido cônjuge (art. 1.845 do CC/2002) 4 e a possibilidade de ... os bens adquiridos na constância da união, preservando, portanto, os recebidos por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00066332120164058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0006633-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE LINS DOS PRAZERES ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: JOSE ERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: DIMAS COSTA DA SILVA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de...
... SILVA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... cônjuge entregava o dinheiro da pensão, afirmou que lhe ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se ... participante do SISMEPE, ... a) cônjuge ou companheiro designado que comprove união ...
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Direito das sucessões
... aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido ... ao Município, Distrito Federal ou União ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... por não mais querer viver com seu cônjuge pelo sofrimento que já é corrente na relação ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ...
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Acórdãos nº 1004081-88.2017.8.26.0483 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... para cidade de residência do cônjuge Cidade em que a esposa é ... necessários à transferência por união de cônjuges, previstos no art. 130 da ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e dos Territórios bem ... 14. Não terá direito a prestação o cônjuge desquitado, ao qual tenha sido assegurada a ...
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Livro II - Do processo de execução
... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ... ótese de concorrência simultânea do cônjuge e do convivente supérstites; 6.4 O vazio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... ão encaminhada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou fundados indícios da prática ... por Juliana Garahy Regus (sócia) e seu cônjuge Luciano Magnus Regus (sócio-administrador) ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... , para ajuizamento dos embargos: I – o cônjuge" ou companheiro, quando defende a posse de bens pr\xC3" ... , o regime de bens do casamento ou da união estável; ... III – a qualidade dos herdeiros ...
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Direitos da Personalidade
... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... , de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão ... Entretanto, ainda ...
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A família como valor
... REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ART ... 1. Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada ...